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INFERÊNCIAS
Horóscopos Diários
Dia 24 de Julho 2017
Por Maria Helena


A(nota)mentos - Barreiro
Obrigado David Varela!


Por dentro dos dias - Barreiro
As percepções são meras projecções


A(nota) mentos
O Barreiro, o seu património e as «respostas articuladas»…


Inferências
Da Economia do Mar à instalação de serviços no Barreiro


Barreiro / Moita - Edição Impressa do jornal «Rostos»
Temas de capa Terminal de Contentores e Ponte Barreiro - Seixal


COLUNISTAS
PS : OBRA FEITA NO CONCELHO DE MONTIJO
Por José Caria
Montijo


O Movimento das Espadas
Por Nuno Santa Clara
Barreiro


Demita-se a “Providência”
Por Carlos Alberto Correia
Barreiro


Quem está a seguir?
Por Jorge Fagundes
Barreiro


Tratam-nos da saúde
Por Nuno Cavaco
Moita


BASTIDORES
DEPUTADOS SOCIALISTAS DE SETÚBAL SAÚDAM EDIFICAÇÃO 5ª ESQUADRA DA PSP NO BARREIRO VELHO
CONCRETIZADA PELO GOVERNO DE ANTÓNIO COSTA.


Hélder Silva cabeça de lista do PAN à Câmara Municipal da Moita
Assembleia Municipal será encabeçada por Fátima Dâmaso


Eleições autárquicas Barreiro
Carlos Pires mandatário do Partido Socialista


Barreiro - Um exemplo de que PCP e PS têm uma política igual para o concelho
PCP e PS voltam a chumbar proposta do PSD para redução do IMI


Ana Teresa Xavier, médica oncologista no Hospital do Barreiro
Um dos nomes em destaque na lista do PSD à Assembleia Municipal


Barreiro - União das Freguesias de Palhais e Coina
Apresentação Pública de candidatos da CDU


Eleições Autárquicas 2017
Sete candidatos à presidência da Câmara Municipal do Barreiro


PAN concorre ao Barreiro pela primeira vez em eleições autárquicas
Durval Salema candidato à presidência da Câmara


CONVERSAS DE 2 MINUTOS
Três jovens do Barreiro editaram «7 balas Dias de Cão»
«São contos que nascem dentro de uma cidade inventada»


Isabel Mateus Braga fotógrafa do Barreiro
«Um livro para reflectir como a vida é simplesmente construída com fé»


AS EMPRESAS
Palmela - LIQUI MOLY é parceira da ATEC
Produtos da LIQUI MOLY disponíveis para uso durante as aulas.


Simarsul vai instalar-se no Seixal
Parque Empresarial da Baía do Tejo recebe as futuras instalações


Palmela - Volkswagen Autoeuropa vai contratar cerca de 2.000 colaboradores
750 são para implementar um sexto dia semanal de produção


Sindicato Nacional dos Motoristas
Afirma que vai colocar os TCB do Barreiro em Tribunal


Barreiro - Trabalhadores da Fisipe assinaram acordo para aumento de salários
Acordo com pagamento de retroativos a 1 de janeiro de 2017


DESPORTO
Barreiro - Dois atletas da Associação de Basquetebol de Setúbal
Na Seleção Sub-18 Masculina do Campeonato da Europa


Barreiro - Ana Xavier do Badmintom do Luso Futebol Clube
Conquista 2º lugar na 22ª Edição do Open Oeiras


Clube Naval Barreirense – Barreiro
Mariana Virtuoso campeã nacional
. Beatriz Rosa vice-campeã nacional


Vela do Barreiro passa a fazer parte dos Centros com BANDEIRA ECOMAR
CLUBE DE VELA DO BARREIRO - CENTRO ECOMAR


Xadrez - Campeonato Nacional Jovens Rápidas
Hugo Ferreira Ferroviários Barreiro e Alexandra Savinykh Santoantoniense Campeões Nacionais


Atletas do Grupo Desportivo dos Ferroviários do Barreiro
Conquistam diversos títulos de campeões nacionais


Velejadores do Clube de Vela do Barreiro
Sagram-se Campeões Regionais e CVB Campeão Regional por equipas


Barreiro Stara Zagora no Campeonato Europeu de MiniFootball
Quer conseguir APOIOS para representar a cidade e o país


Barreiro - Luso Futebol Clube
Carlos Brito campeão nacional de KICKBOXING



Academia de Judo do Barreiro / Grupo Desportivo Fabril
Saudação à judoca Filipa Maia


PERSONALIDADES
Palmela - Teatro O Bando
Ao nosso HORÁCIO...


AS ESCOLAS
Universidade de Coimbra - Estudo Internacional revela estratégia inovadora
para promover a formação de novos vasos sanguíneos no coração


BARREIRO - O SOL QUANDO NASCE É PARA TODOS!
Orgulho no Agrupamento de Escolas de Santo António


Barreiro - Projeto Escola para Pais
Aprende-se bastantes coisas importantes para o futuro dos nossos filhos


Barreiro - Vence final regional dos Eco-cozinheiros no projecto Eco-Escolas
Agrupamento de Escolas de Santo António com Menção Honrosa a nível


Barreiro - UAEEAM do 1º Ciclo de Santo António da Charneca
«Ronaldo vem à nossa escola. Tu és o melhor jogador».


REPORTAGEM
Barreiro - Da falta de ar condicionado nos autocarros às rotundas da Avenida do Bocage
Até situação da Rua Sebastião da Gama que pode ter soluç


Barreiro – Livro «Fé- Faith» de Isabel Mateus Braga
A simbiose entre «simplicidade» dos pensamentos e as fotografias


Nova sede do Rotary Club do Barreiro no Moinho do Jim
Um espaço aberto à realização de actividades com entidades do concelho


Escola de Futebol do Benfica – Barreiro
Uma experiência gratificante na formação de atletas


«O Barreiro vai ficar ligado à história do PNR»
afirmou José Pinto-Coelho ao divulgar o novo hino


Construção do Centro de Saúde do Alto do Seixalinho
Vai descongestionar a Urgência do Hospital do Barreiro


Valorização do Património do Barreiro tem que ter reposta integrada
Secretário de Estado promete sensibilizar governo


«Primeiro passo para dinamizar no Barreiro a Economia do Mar»
Infraestrutura de bivalves é a primeira unidade desta natureza em Portugal


Na assinatura do contrato de construção da «Muleta»
Vamos ter notícias por estes dias sobre a actividade económica no Tejo
. anunciou o Presid


Barreiro - Campanha #MusEu Contribuo
Valorizar espaço museológico da Baía do Tejo com memórias dos trabalhadores e famílias


MOLDURA
Casos de Policia na Península de Setúbal
No Seixal indivíduo agrediu Agente que necessitou de tratamento hospitalar


Barreiro -Feira Quinhentista de Coina chega ao fim
com milhares de visitantes e um momento que fica na História


Cerca de uma tonelada e meia de redes de pesca em Palmela
GNR recupera material furtado


Polícia Marítima e ACT fiscalizam restaurantes em Setúbal
Llevantados 11 autos-de-notícia e efetuada uma participação à ASAE.


Barreiro – Animação de Verão no Lavradio
Marchinha Botequim vai animar as ruas da vila


Barreiro – Ritmos de Verão
José Manuel Barreto no Parque Paz e Amizade


Centro Hospitalar Barreiro Montijo
Atividades de Tempos Livres para os filhos dos colaboradores


No Convento Madre de Deus da Verderena - Barreiro
Exposição «Brinquedos de Madeira (Base artesanal)»


No Parque Catarina Eufémia - Barreiro
Obra em curso permitirá encher de novo o lago


OUT.FEST 2017 - Primeiros nomes confirmados
14º Festival Internacional de Música Exploratória do Barreiro


Barreiro - Proteger e preservar a Mata da Machada
Vereador Bruno Vitorino promove iniciativa «Machada em alerta»


AUTARQUIAS
Barreiro
60 novos autocarros movidos a gás natural renovam a totalidade da frota dos TCB


Barreiro com duas equipas de intervenção permanente
10 bombeiros em regime de permanência


OPINIÃO
Smart Cities e o Barreiro
Por Nuno Soares
Barreiro


Fiquei revoltada, quem não fica?
Por Filomena VenturaMoita


Parque Catarina Eufémia ou Parque da Vila no Barreiro, o que fazer?
Por Augusto Coelho
Barreiro


TURISMO NO BARREIRO? SIM, É POSSIVEL!
Por Rui Braga
Barreiro


O TORMENTO DO SERVIÇO SOCIAL
Sofismas do faz de conta num Governo meramente Assistencialista
Por Vitor Bento Munhão
Barreiro


O Primeiro Código Cooperativo
Por Dourado Mendes
Barreiro


ASSOCIATIVISMO
Palmela - Apoios financeiros para instituições de solidariedade social
Centro Social de Palmela e Centro Jovem Tejo


Barreiro - Exposição «Ver e Sentir o Lavradio»
A fotografia inscreveu-se na história da SFAL


Associações com sede social no Concelho do Barreiro
Devem entregar candidaturas para Apoios Estruturais


CULTURA
Os escravos do Barreiro
Por João Naia da Silva
Barreiro


POSTAIS
Jorge Miguel Teixeira, candidato do CDS/PP à presidência da CM Barreiro
«Não são os Arcos Ribeirinhos que nos salvam»


Barreiro vai adquirir 60 autocarros a gás natural comprimido
Carlos Humberto assinou Termos de Aceitação do Programa de Financiamento


Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Gomes no Barreiro
Assinatura do Protocolo da criação das equipas de Intervenção Permanente


Reabilitação da Estação do Barreiro
Será que é mesmo desta que vai acontecer...


A encerrar dez dias de Festas do Barreiro 2017
Concerto com GNR


Na abertura das Festas do Barreiro 2017
Concerto com os D.A.M.A.


Moita – Cordas& Filho apoia Escola de Futebol do Benfica do Barreiro
«É para nós uma parceria importante»


EUROPA
Comité das Regiões Europeu prestes a eleger novo presidente
Markku Markkula deverá transferir a Presidência para Karl-Heinz Lambertz


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SEGURANÇA - ALGUNS ASPECTOS
Por José Caria
Montijo

SEGURANÇA - ALGUNS ASPECTOS<br />
Por José Caria<br />
MontijoA atividade de segurança em si, tanto a nível individual quanto coletivo, deve ser garantida por organismos ou serviços de natureza pública e pode ser prosseguida por serviços de natureza privada. Assim, por um lado temos a segurança pública e por outro a segurança privada .

O entendimento sobre segurança conhece mutações consideráveis desde a antiguidade clássica até à presente data, sendo mais significativas as ideias firmadas entre os séculos XVIII e XX, embora continue nos dias de hoje a busca de um conceito de segurança melhor adaptado à realidade atual e que integre os distintos sectores e actores da sociedade.

Na época do chamado Estado liberal “o conceito de segurança [está] (...), sobretudo, ligado à proteção da vida e da propriedade e das estruturas do Estado moderno (...), o Estado [passa] (...) a monopolizar a segurança e a servir de intermediário na conflitualidade interpessoal entre os particulares” . Na realidade, nesta época importa acima de tudo para o Estado a defesa dos seus interesses e a manutenção do poder e do regime, pelo que toda a ação securitária é desenvolvida em prol da estabilidade e continuidade governativa.
No Estado providência, destaca-se o papel da segurança direcionada para o cidadão, disposto na lei como direito de todos e para todos, visando o alcance de uma paz social e condição indispensável para o exercício dos direitos fundamentais imanentes de uma sociedade política de direito.
No Estado moderno, na condição de sociedade política democrática e enraizada nos princípios de direito, a segurança configura-se como um bem público ligado ao direito de cidadania, votada à realização, respeito e salvaguarda dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais dos cidadãos, consoante se esteja no plano internacional ou na ordem jurídica interna do Estado.

O Fórum Europeu para a Segurança Urbana define segurança como sendo “um bem público que deve ser coproduzido
pelo conjunto dos atores sociais”. O mesmo é dizer que se trata de uma necessidade coletiva que incumbe não só ao Estado, enquanto detentor do poder coercitivo, mas também às instituições públicas e privadas e, em especial, aos cidadãos.

Importa considerar as diferentes tipologias de segurança. A ideia de se viver sem preocupações como sugere o significado etimológico do termo segurança tem, pois, várias acepções. Por um lado, segurança pode ser percepcionada como
sentimento de protecção contra ameaças, perigos e riscos diversos à integridade física de cada pessoa; por outro, pode ser compreendido como sentimento de liberdade, livre circulação, sossego e tranquilidade; noutro contexto, segurança pode traduzir a perceção de paz na sociedade ou a ausência de ilícitos graves e frequentes na comunidade; noutro prisma, segurança pode ter que ver com o sentimento de bem-estar e de saúde física, emocional e intelectual; e, a par de outros sentidos possíveis, segurança pode espelhar a ideia de proteção do meio ambiente e das espécies marítimas e fluviais. Consoante a finalidade pretendida, podemos falar em segurança individual, segurança coletiva, segurança alimentar, segurança
ambiental e segurança marítima, entre outras.

Distinguimos a segurança individual e a segurança coletiva. No primeiro caso – a segurança individual ou, também dita, segurança pessoal, conforma um conjunto de medidas preventivas adotadas pelo próprio indivíduo para assegurar a sua integridade física, moral e intelectual contra ameaças, perigos e riscos diversos passíveis de serem realizadas por outrem.
No segundo caso – a segurança coletiva, traduz um conjunto de ações desenvolvidas por organismos ou serviços afins destinadas a manter o estado normal e regular da vida comunitária e societária.

A atividade de segurança em si, tanto a nível individual quanto coletivo, deve ser garantida por organismos ou serviços de natureza pública e pode ser prosseguida por serviços de natureza privada. Assim, por um lado temos a segurança pública e por outro a segurança privada .

Uma das questões que pode ser colocada é a de saber se o direito à segurança, dentro do rol de direitos fundamentais, deve ser tido como parte dos chamados direitos intangíveis ou dos direitos condicionados. Ou seja, se estamos perante um direito cuja
proteção pelo Estado é de carácter absoluto – direitos intangíveis, ou se faz parte dos direitos que admitem restrições ou limitações por parte dos Órgãos do Poder – direitos condicionados ou ordinários.

Desde logo, os direitos intangíveis ou absolutos são caracterizados como “normas fundamentais que beneficiam a todos, em toda a parte e em todas as circunstâncias”. Ora, o direito à segurança diz respeito e é um benefício a todos os cidadãos, seja qual for a sua condição social, económica, financeira, etc.; ademais, são direitos absolutos todos aqueles atinentes à integridade física e moral da pessoa humana e à liberdade, tais como “o direito à vida, o direito a não ser torturado e a não ser submetido a tratamentos desumanos ou degradantes, o direito a não ser tomado como escravo ou como servo e o direito à não
retroactividade da lei penal”, entre outros, direitos estes que requerem, para a sua efetivação, a tomada de medidas de segurança e proteção por parte do Estado; ou seja, os direitos em referência envolvem sempre o direito à segurança.

No domínio do direito à vida, qualificado como direito supremo do ser humano, está reservado ao Estado a obrigação de criar as condições indispensáveis à proteção da vida, inclusive “a obrigação de levar a cabo inquéritos eficazes quando se verificam situações de recurso à força por parte dos agentes do Estado que tenham conduzido à morte de pessoas”; e quanto ao direito a não ser torturado e a não ser sujeito a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e incumbe ao Estado abster-se de prática de atos de tortura, devendo, pelo contrário, adotar medidas de proteção da integridade física dos cidadãos que se
encontrem sob sua alçada.

Os direitos condicionados são definidos como todos aqueles direitos suscetíveis de restrições e limitações, nos termos previstos na ordem jurídica. Para estes direitos a sociedade reconhece “um «espaço de liberdade» aos Estados quanto à regulamentação do seu exercício”, embora devam observar determinados parâmetros estabelecidos pelo direito europeu e internacional nesta matéria. Com efeito, são tidos como direitos condicionados, entre outros, os relativos às liberdades, à vida privada e familiar, o de propriedade e as garantias processuais. Neste âmbito, o pleno exercício destes direitos importa também estar assegurado
o sentimento de tranquilidade do cidadão, i.e. a segurança.

Em resumo, o direito à segurança está presente tanto nos chamados direitos intangíveis quanto nos direitos condicionados. Na verdade, estamos perante um direito transversal a todos os demais direitos, sendo indispensável a sua preservação para um efetivo exercício dos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Vem a propósito referir que em Conselho de Ministros do XXI Governo constitucional de Portugal ,de 04 maio 2017, foi decidido apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio 2017-2019, onde se inclui a prevenção da criminalidade, a investigação criminal, a ação penal e execução de penas e as medidas de segurança.

Em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal, o diploma dispõe sobre ilícitos de prevenção prioritária e sobre ilícitos de investigação prioritária, num quadro que leva em conta os dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e as análises prospetivas internacionais.

Sinalizando diferenças de procedimento para o crime de excecional complexidade, para o crime grave e para os crimes com baixa e média gravidade, salvaguarda a coerência entre a fase preliminar e as fases subsequentes do processo penal e concilia a definição das prioridades com o novo modelo de gestão dos tribunais.

O Diploma integra, no plano da prevenção, os programas de policiamento direcionados para a prevenção e/ou reação a fenómenos ou ilícitos criminais específicos, a indispensável cooperação dos órgãos de polícia criminal e antecipa a prevenção do risco com o envolvimento de estruturas inspetivas.

José Caria
(Ex-Vereador;Ex-Presidente de Câmara;Deputado Municipal)

16.05.2017 - 15:48
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