Conta Loios
rostos.pt
PESQUISAR     
    HOME  |   FICHA TÉCNICA   |   ESTATUTO EDITORIAL   |   ASSINATURAS  |   EDIÇÃO IMPRESSA  |   NEWSLETTER  |    RSS  |    TWITTER  |    FACEBOOK  
INFERÊNCIAS
Horóscopos Diários
Dia 18 de Agosto 2017>
Por Maria Helena


Por dentro dos dias – Barreiro
Sorrindo, sempre sorrindo e vivendo a cidade


Inferências
O Barreiro e o Turismo – entre o sonho e a realidade
Criar o «FORUM de Concertação de Turismo»


COLUNISTAS
Notas soltas
Por Jorge Fagundes
Barreiro


Medos e confusões
Por Carlos Alberto Correia
Barreiro


A IGNORÂNCIA
Por José Caria
Montijo


Baixa da Banheira, uma questão de memória
Por Nuno Miguel Fialho Cavaco
Moita


Perder o Norte
Por Nuno Santa Clara
Barreiro


Quem está a seguir?
Por Jorge Fagundes
Barreiro


BASTIDORES
Jerónimo de Sousa nas Festas do Barreiro
Vai percorrer o recinto das Festas em contactos com a população.


Candidatura do Bloco de Esquerda a Almada de Joana Mortágua
Lançou hoje página online onde os munícipes podem consultar o Programa Eleitoral


Moita - Socialistas querem ver esclarecidos todos os factos relacionados com o acidente
PS questiona estabilidade do edifício da Socorquex


Partido Socialista diz «presente e pronto para Afirmar o Barreiro»
Formalizou as suas candidaturas a todas as autarquias do Concelho


União de Freguesias de Barreiro e Lavradio
António Branco candidato do CDS


Moita - PS entrega Processo de Candidatura
Candidatos deslocaram-se ao tribunal na última quarta-feir


Barreiro - Álvaro Gaspar o primeiro rosto
de uma longa lista de apoiantes da CDU no concelho.


Bloco de Esquerda - Barreiro
Entregou no Tribunal processo de candidatura


CDU – Coligação Democrática Unitária entregou no Tribunal do Barreiro
Listas de candidatos a todos os órgãos autárquicos do Concelho


JSD Barreiro apresenta «Programa Eleitoral de Juventude»
O Bruno é o único candidato que é verdadeira alternativa a esta gestão da CDU


CONVERSAS DE 2 MINUTOS
Três jovens do Barreiro editaram «7 balas Dias de Cão»
«São contos que nascem dentro de uma cidade inventada»


Isabel Mateus Braga fotógrafa do Barreiro
«Um livro para reflectir como a vida é simplesmente construída com fé»


AS EMPRESAS
Palmela - Coordenadora das Comissões de Trabalhadores do Parque Industrial da Autoeuropa
«Está muito em causa, mais do que interesses financeir


DESPORTO
Barreiro - Campeonato Nacional de Jovens Rápidas em Xadrez
Câmara Municipal saúda atletas barreirenses


Luso Futebol Clube - Barreiro
Câmara Municipal saúda atletas pelos resultados obtidos no Campeonato Nacional.


Clube Naval Barreirense - Barreiro
Câmara Municipal saúda êxito alcançado época após época


Moita - Wilson Pedro na final dos 100m no Campeonato Nacional de Juniores
O atleta do Centro de Atletismo da Baixa da Banheira fez os mínimos


Barreiro - Ana Xavier do Badmintom do Luso Futebol Clube
Conquista 2º lugar na 22ª Edição do Open Oeiras


Vela do Barreiro passa a fazer parte dos Centros com BANDEIRA ECOMAR
CLUBE DE VELA DO BARREIRO - CENTRO ECOMAR


Atletas do Grupo Desportivo dos Ferroviários do Barreiro
Conquistam diversos títulos de campeões nacionais


Velejadores do Clube de Vela do Barreiro
Sagram-se Campeões Regionais e CVB Campeão Regional por equipas


PERSONALIDADES
Barreiro - Faleceu António Libório
Empresário barreirense e personalidade do basquetebol


AS ESCOLAS
Barreiro - Requalificação da Escola Básica nº 8
Inclui substituição total do revestimento da cobertura de fibrocimento


CENTRO QUALIFICA NO CONCELHO DO BARREIRO
As inscrições já se encontram abertas!
. Na Escola Secundária de Santo André


BARREIRO - O SOL QUANDO NASCE É PARA TODOS!
Orgulho no Agrupamento de Escolas de Santo António


REPORTAGEM
Barreiro - Da falta de ar condicionado nos autocarros às rotundas da Avenida do Bocage
Até situação da Rua Sebastião da Gama que pode ter soluç


Barreiro – Livro «Fé- Faith» de Isabel Mateus Braga
A simbiose entre «simplicidade» dos pensamentos e as fotografias


Escola de Futebol do Benfica – Barreiro
Uma experiência gratificante na formação de atletas


Construção do Centro de Saúde do Alto do Seixalinho
Vai descongestionar a Urgência do Hospital do Barreiro


Valorização do Património do Barreiro tem que ter reposta integrada
Secretário de Estado promete sensibilizar governo


Na assinatura do contrato de construção da «Muleta»
Vamos ter notícias por estes dias sobre a actividade económica no Tejo
. anunciou o Presid


MOLDURA
Palco das Marés das Festas do Barreiro
Hoje conta com a presença de Ruth Marlene


Espectáculo ‘O Principezinho’ brevemente em Palmela
Teatro musicado com grande preocupação poética


Moita - No Centro de Experimentação Artística
Oficinas de Expressão Plástica


Marcha «Mar Verde» entre Setúbal e Barreiro
NOVOS FUZILEIROS PASSAM PROVA FINAL


Barreiro - Comédia «Tempestade num Copo d’Água»
Marina Mota e Carlos Cunha no Auditório Municipal Augusto Cabrita


«Passeio da Memória 2017» no Barreiro
Caminhada Solidária dia 17 de Setembro


Nas Escolas de Ensino Secundário da Península de Setúbal
Resíduos provenientes do concurso Amarsul Eco Sound dão prémios


Já está disponível no Posto de Turismo do Barreiro
Nova coleção de ímanes da fauna da Mata da Machada
. Répteis e Anfíbios


S.ENERGIA parceiro local na Moita, Montijo e Barreiro
da medida Eficiência Energética Solidária para IPSS


AUTARQUIAS
Montijo - Infraestruturas de Portugal inicia obra de reabilitação da EN4
Um investimento de 3 milhões e 647 mil euros


Palmela - Pinhal Novo e Montijo ligados por ciclovia mista
2.ª fase da ciclovia de Pinhal Novo com mais de dois quilómetros


Barreiro - Fazendo-se passar por elementos da fiscalização municipal
Acedem a habitações e estabelecimentos comerciais recolhendo registos foto


Barreiro - Trânsito Interrompido no Lavradio
Obras de remodelação da Rua D. José Cárcomo Lobo


Na freguesia de Santo António da Charneca - Barreiro
Rua de Atenas requalificada


Moita - Protocolo de cooperação com a S.energia
Implementação da medida EduLux em todas as escolas básicas do 1º ciclo do concelho


Barreiro - Executivo da Freguesia de Palhais e Coina
Considera «comportamento vergonhoso do STAL» em relação aos trabalhadores da freguesia


OPINIÃO
ACÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL E O OSTOMIZADO, INTERNACIONALIZAR O NOSSO CONHECIMENTO
Potr Vitor Bento Munhão
Barreiro


Autoeuropa! E agora?
Por Fernando Sequeira
Moita


Os Portugueses são pessoas pacificas com uma cultura de séculos rica e forte.
Por Francisco Oliveira
Barreiro


Smart Cities e o Barreiro
Por Nuno Soares
Barreiro


Parque Catarina Eufémia ou Parque da Vila no Barreiro, o que fazer?
Por Augusto Coelho
Barreiro


TURISMO NO BARREIRO? SIM, É POSSIVEL!
Por Rui Braga
Barreiro


O TORMENTO DO SERVIÇO SOCIAL
Sofismas do faz de conta num Governo meramente Assistencialista
Por Vitor Bento Munhão
Barreiro


ASSOCIATIVISMO
BARREIRO - ANÚNCIO DE CONCURSO
- CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO CAFÉ / SALÃO DE BILHARES DA SEDE DO FUTEBOL CLUBE BARREIRENSE


Barreiro - Sociedade de Instrução e Recreio Barreirense «OS PENICHEIROS»
Comemora 147º aniversário


POSTAIS
Foram vendidos os primeiros 17 apartamentos do Forum Barreiro
Começa a ter vida um condomínio de luxo no centro da cidade


Festas do Barreiro são a expressão que
«Continuamos a amar a nossa terra»


Há 12 anos responsável política das Festas do Barreiro.
Foi preciso aprender a captar apoios e patrocínios.


Barreiro - «Compre Verde – poupe no ambiente e na carteira»
Bruno Vitorino em contactos com a população


MOITA - NA PASSAGEM DESNIVELADA DA BAIXA DA BANHEIRA
Graffiti da juventude dá colorido ao espaço urbano


Foram vendidos 8 apartamentos dos 17 em venda no edifício do Forum Barreiro
Os primeiros compradores foram barreirenses


Jorge Miguel Teixeira, candidato do CDS/PP à presidência da CM Barreiro
«Não são os Arcos Ribeirinhos que nos salvam»


Barreiro vai adquirir 60 autocarros a gás natural comprimido
Carlos Humberto assinou Termos de Aceitação do Programa de Financiamento


Moita – Cordas& Filho apoia Escola de Futebol do Benfica do Barreiro
«É para nós uma parceria importante»


ARTES
Festival Internacional de Teatro de Setúbal
Espetáculos cénicos de sala e de rua, música, cinema, debates e exposições


AGENDA
FORUM BARREIRO
Castello Lopes Cinemas
Programação Semanal


EUROPA
Incêndios florestais em Portugal
Comissão Europeia apoia os esforços de reconstrução com fundos europeus e continua ajuda de emergência


Comité das Regiões Europeu prestes a eleger novo presidente
Markku Markkula deverá transferir a Presidência para Karl-Heinz Lambertz


colunistas rostos.pt - o seu diário digital

EDUCAÇÃO 2018/2019
Por José Caria
Montijo

EDUCAÇÃO  2018/2019<br />
Por José Caria<br />
MontijoA contratualização ou cedência, a qualquer título, da criação e gestão de oferta pública da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário a entidades de natureza privada, cooperativa, solidária ou afim, cabe exclusivamente aos departamentos governamentais com competência na matéria.

As autarquias locais e entidades intermunicipais prosseguem as suas atribuições em matéria de educação através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente:a) De planeamento;b) De investimento;c) De gestão.

No exercício das suas competências os órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, devem respeitar:a) O direito à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar;b) O cumprimento do currículo e orientações pedagógicas nacionais; c) A equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no planeamento das ofertas educativas e formativas e na afetação dos recursos públicos, no quadro da correção de desigualdades e assimetrias locais e regionais;d) O respeito pela autonomia curricular e pedagógica dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;e) A salvaguarda da autonomia no exercício da atividade docente;f) A gestão pública da rede de estabelecimentos públicos de ensino, existentes ou a criar, através dos órgãos próprios dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

A contratualização ou cedência, a qualquer título, da criação e gestão de oferta pública da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário a entidades de natureza privada, cooperativa, solidária ou afim, cabe exclusivamente aos departamentos governamentais com competência na matéria.

A carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no município, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município.

A carta educativa visa assegurar a adequação da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, por forma que, em cada momento, as ofertas educativas disponíveis a nível municipal respondam à procura efetiva que ao mesmo nível se manifestar.

A elaboração da carta educativa é da competência da câmara municipal, sendo aprovada pela assembleia municipal respetiva, após discussão e parecer do conselho municipal de educação.A carta educativa integra o plano diretor municipal.

O conselho municipal de educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. O conselho municipal de educação é composto por uma comissão permanente e uma comissão alargada. As comissões do conselho municipal de educação são nomeadas por deliberação da assembleia municipal, nos termos propostos pela câmara municipal.

O plano de transporte escolar é, a nível municipal, o instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte entre o local da residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública, frequentados pelos alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, salvo quando existam estabelecimentos de ensino que sirvam vários concelhos, casos em que tal instrumento assume nível intermunicipal.

Nos municípios, a elaboração e a aprovação do plano de transporte escolar é da competência da câmara municipal, após discussão e parecer do conselho municipal de educação.

O plano de transporte escolar inclui :a) A área abrangida, representada em planta a escala adequada;
b) Os itinerários dos meios de transporte coletivo de passageiros;c) A numeração e classificação oficiais, ou designação toponímica, das vias de comunicação a percorrer;d) A distribuição geográfica dos estabelecimentos de ensino, devidamente assinalados;e) A projeção quantificada da procura por locais de origem;f) Os meios de transporte a utilizar;g) Os circuitos especiais, existentes ou a criar, sempre que os meios de transporte coletivo não satisfaçam regularmente as necessidades de transporte no que se refere ao cumprimento dos horários escolares.

A ação social escolar, nas suas diferentes modalidades, é desenvolvida pelas câmaras municipais ; inclui a organização e gestão dos procedimentos de atribuição de apoios de aplicação universal e de aplicação diferenciada ou restrita, diretos ou indiretos, integrais ou parciais, gratuitos ou comparticipados.

O fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário é gerido pelas câmaras municipais.O fornecimento de refeições pode ser adjudicado por contrato de concessão a empresa de restauração coletiva.

Compete às câmaras municipais promover e implementar medidas de apoio à família e a escola a tempo inteiro, designadamente:
a) Atividades de animação e apoio à família, destinadas a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas; b) Componente de apoio à família, através de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e ou depois das componentes do currículo e das atividades de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva.

A planificação das atividades de apoio à família, componente de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular é desenvolvida conjuntamente pelas câmaras municipais e pelos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, considerando as necessidades dos alunos e das famílias, a formação e o perfil dos profissionais que as asseguram e os recursos materiais e imateriais de cada território.

Os municípios procedem ao recrutamento e seleção do pessoal não docente, incluindo assistentes operacionais, assistentes administrativos e técnicos de educação especial, a afetar aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação, localizadas nos respetivos territórios, nos termos previstos pela lei geral do trabalho em funções públicas.

Além da competência para o recrutamento, as câmaras municipais exercem, relativamente ao pessoal não docente, as competências em matéria de:a) Afetação e colocação de pessoal;b) Gestão de carreiras e remunerações;c) Formação inicial e formação contínua;d) Homologação da avaliação de desempenho;e) Poder disciplinar de aplicação de pena superior a multa e decisão de recursos hierárquicos;f) Homologação do mapa de férias.
O exercício destas competências é concomitante com o exercício das competências dos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas relativamente ao pessoal não docente, designadamente:a) Poder hierárquico;b) Fixação do horário de trabalho;c) Distribuição do serviço;d) Poder disciplinar de aplicação de pena inferior a multa.

A construção, requalificação e modernização de edifícios escolares compete às câmaras municipais, em execução do planeamento definido pela carta educativa respetiva.

A realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação em estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário compete às câmaras municipais que integra a execução e trabalhos de conservação, manutenção e pequenas reparações nos espaços exteriores incluídos no perímetro dos estabelecimentos educativos destas tipologias.

A contratação de fornecimentos e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos educativos, designadamente eletricidade, combustível, água, outros fluídos e comunicações, compete às câmaras municipais.

A aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, utilizados para a realização das atividades educativas, compete às câmaras municipais.

A realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação em estabelecimentos da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico compete às freguesias que integra a execução e trabalhos de conservação, manutenção e pequenas reparações nos espaços exteriores incluídos no perímetro dos estabelecimentos educativos destas tipologias.

Compete às cãmaras municipais, em articulação com as forças de segurança presentes no seu território e com os órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, organizar a vigilância e segurança dos equipamentos educativos, designadamente do edificado, respetivo recheio e espaços exteriores incluídos no seu perímetro.

O ordenamento da rede educativa deve, no respeito pela lei de bases do sistema educativo, estruturar-se de acordo com os seguintes princípios gerais:a) Consideração da educação pré-escolar como primeira etapa da educação básica;b) Sequencialidade entre a educação pré-escolar, os diferentes ciclos do ensino básico e o ensino secundário;c) Expressão territorial da rede educativa, entendida como a distribuição dos estabelecimentos dos diferentes níveis de educação e de ensino, de acordo com a divisão administrativa do País, tendo em atenção fatores resultantes das características geográficas do território, da densidade e da idade da população a escolarizar, do nível de educação e ensino em questão e da necessidade de assegurar a racionalidade e complementaridade das ofertas.

O ordenamento da rede educativa deve contribuir para os seguintes objetivos:a) Garantia do direito de acesso de todas as crianças e alunos aos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;b) Superação das situações de isolamento e de quebra de inserção socioeducativa das crianças e alunos, prevenindo a exclusão social;c) Garantia de uma adequada complementaridade de ofertas educativas;d) Garantia da qualidade funcional, arquitetónica e ambiental dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino;e) Desenvolvimento de formas de organização e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino mais eficazes;f) Adequação da oferta de recursos e racionalização da sua distribuição, com vista ao estabelecimento e à distinção daqueles que, pelas suas características e natureza, devam ser comuns a uma determinada área geográfica, por forma que melhor sejam partilhados por todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino dessa mesma área.

José Caria

04.06.2017 - 12:40
Imprimir   imprimir

rostos.pt - o seu diário digital

rostos.pt - o seu diário digital

Partilhar: partilhar no facebook  TwitThis  digg it  Google Bookmark  Technorati  guardar link no del.icio.us 

rostos.pt - o seu diário digital

PUB.

rostos.pt - o seu diário digital

comentários

Seja o primeiro a comentar esta notícia.

rostos.pt - o seu diário digital

envie o seu comentário

rostos.pt - o seu diário digital

PUB.

rostos.pt - o seu diário digital





rostos.pt - o seu diário digital

Pesquisar outras notícias no Google

rostos.pt - o seu diário digital

rostos.pt - o seu diário digital

Design: Rostos Design. Fotografia e Textos: Jornal Rostos.
Copyright © 2002-2017 Todos os direitos reservados.

PUB.

PUB.

PUB.

REVISTA ROSTOS

PUB.

ROSTOS APOIA

ROSTOS APOIA

DAMOS ROSTOS ÀS CIDADES

PUB.

PUB. - ANUNCIO

DIVULGAÇÃO

EDIÇÃO IMPRESSA


OUTRAS EDIÇÕES

  

  

VIDEOS ROSTOS

CANAL ROSTOS NOS VIDEOS SAPO


LIGAÇÕES

MARTA SOUSA PEREIRA Photography


ENTRE TEJO E SADO - BLOG SAPO LOCAL


SAPO LOCAL


GOOGLE NEWS - BARREIRO


JORNAIS E REVISTAS


CAMARA MUNICIPAL DO BARREIRO


CAMARA MUNICIPAL DA MOITA


BLOG DEDICADO A LAURA SEIXAS


ARTBARREIRO.COM


BANDA MUNICIPAL DO BARREIRO


MEMBRO DA

AIND