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INFERÊNCIAS
Inferências - Há dois anos o Presidente da Câmara Municipal de Almada
Salientou que «o Arco Ribeirinho Sul será sempre o nosso paracetamol»
.


Horóscopos Diários
Dia 27 de Junho 2017
Por Maria Helena


Bombeiros Voluntários do Barreiro
Recebem roupas para entregar às populações afectadas pelos incêndios


Inferências - Barreiro
Apetece-me pensar a Avenida da Praia deslocalizada para o Mar da Palha


Barreiro – Por dentro dos dias
O Lavradio, hoje, ficou um pouco mais bonito…


COLUNISTAS
O muro
Por Carlos Alberto Correia
Barreiro


A Muralha de Adriano
Por Nuno Santa Clara
Barreiro


EDUCAÇÃO 2018/2019
Por José Caria
Montijo


Quem está a seguir?
Por Jorge Fagundes
Barreiro


Tratam-nos da saúde
Por Nuno Cavaco
Moita


BASTIDORES
Sobre localização do terminal de contentores no Barreiro
PSD exige ao Governo clarificação


Barreiro - Freguesia de Santo António da Charneca
Rui Coelho volta a candidatar-se pelo PSD


Boas notícias para o desenvolvimento da Península de Setúbal
Cumprir os compromissos que o PS assumiu com os eleitores do Distrito


PAN concorre ao Barreiro pela primeira vez em eleições autárquicas
Durval Salema candidato à presidência da Câmara


União de Freguesias Barreiro Lavradio
PSD escolhe Álvaro Ferreira para cabeça-de-lista


TERMINAL DE CONTENTORES NO BARREIRO – ASSIM NÃO!
afirma Mário Durval, candidato do Bloco de Esquerda à Presidência da Câmara


Candidato do PSD à Câmara Municipal do Barreiro, Bruno Vitorino
Quer eliminar burocracia e obstáculos colocados aos empresários e reduzir taxas


Barreiro - União de Freguesias do Alto do Seixalinho, Santo André e Verderena
PSD escolhe Luís Murilhas para cabeça-de-lista


Luís Nascimento candidato a presidente da Câmara Municipal
Trazer para a Moita o hipódromo com corridas de cavalos.


Barreiro - Frederico Rosa, candidato a presidente da CMB do Partido Socialista.
«Infraestrutura como o Terminal de Contentores tem que se enquadra


Moita - No pavilhão municipal de exposições
Apresentação publica de candidatos das listas da CDU


Terminal Contentores que destrói o potencial do Barreiro
Bruno Vitorino está contra novo projeto


CONVERSAS DE 2 MINUTOS
Isabel Mateus Braga fotógrafa do Barreiro
«Um livro para reflectir como a vida é simplesmente construída com fé»


AS EMPRESAS
Barreiro/ Seixal - Ministério do Ambiente anuncia investimento 10 milhões de €
Plano de manutenção da frota da Transtejo e da Soflusa


Barreiro - «O País saiu do défice excessivo mas o serviço público de transporte fluvial Não»
Transporte público fluvial a funcionar com défice


DESPORTO
Academia de Judo do Barreiro / Grupo Desportivo Fabril
Saudação à judoca Filipa Maia


Basquetebol LIGA LPB PLACARD - GALITOS BARREIRO
André Martins continuará a ser treinador


Barreiro - Clube Naval Barreirense
Marcou presença na Regata Internacional Litocar 2017


Associação Karaté do Distrito de Setúbal
10º Estágio Internacional de Karaté Shotokan no Barreiro



Moita - Equipa de Traquinas do CRI de Alhos Vedros
Participou na 5ª edição da Mértola Cup


Liga Nacional de Karaté de Portugal promove no Barreiro
Estágio de Verão


Atletas do Fabril do Barreiro e FC Barreirense
Integram Seleção da Associação de Futebol de Setúbal


Passeio Informal do Barreiro em BTT
Cerca de 30km ao ritmo do participante menos preparado


FESTI´BOL de PRAIA BARREIRO 2017
Atingiu-se mais de 2 mil entradas e foi considerado um sucesso


Academia de Judo do Barreiro/Grupo Desportivo Fabril
Filipa Maia sagrou-se Vice-Campeã Nacional


Milha Noturna da Moita
Participação de atletas federados e não federados


PERSONALIDADES
Antigo guarda-redes e treinador do Vitória Futebol Clube de Setúbal
FALECEU MOURINHO FÉLIX


Barreiro - Faleceu Tomé Moura
Um nome que se inscreveu na imprensa regional


Barreiro - Faleceu Paulo Sim Sim Lourenço
Antigo jogador e treinador de basquetebol do FC Barreirense


Câmara Municipal do Barreiro aprova Voto de Pesar
Reconhecendo Manuel de Oliveira


AS ESCOLAS
Moita - Constelação 2030 – Caminhos para Inovar na Educação,
apresenta Referencial de Inovação Pedagógica da Escola Técnica Profissional


Ciclo de Debates de Saúde no Politécnico de Setúbal
Debatem projetos de intervenção realizados na comunidade local


Barreiro - UAEEAM do 1º Ciclo de Santo António da Charneca
«Ronaldo vem à nossa escola. Tu és o melhor jogador».


REPORTAGEM
Municípios do Barreiro, Seixal e Almada
Um novo motor da Península de Setúbal


Na assinatura do contrato de construção da «Muleta»
Vamos ter notícias por estes dias sobre a actividade económica no Tejo
. anunciou o Presid


Barreiro - Pacheco Pereira no I Encontro de Cidades dos Afectos
«A memória é importante para a cidadania»


Barreiro – Movimento de Cidadãos Independentes
Apresenta Naciolinda Silvestre nas autárquicas de 2017


Barreiro – Rui Lopo, vereador do Planeamento
«Não é negociável que o Terminal vá para além da zona do Clube da Vela»


Barreiro – Rute Pio Lopes apresentou «Sintonias»
«A fotografia que me toca mais inspira-me para escrever»


Barreiro - Campanha #MusEu Contribuo
Valorizar espaço museológico da Baía do Tejo com memórias dos trabalhadores e famílias


Bloco de Esquerda quer «construir um Barreiro pela positiva»
«É pela solidariedade e pela fraternidade que nós mudamos isto»


MOLDURA
Polícia Marítima e ACT
Desenvolvem operação conjunta em Setúbal


Moita - 46ª Feira do Livro de Alhos Vedros
Obras de dezenas de editoras com destaque para jovens autores


Conferência sobre a Eutanásia no Barreiro
»Somos a única criatura capaz de dar sentido à vida»


Barreiro - II Passeio de bicicletas antigas
Contou este ano com cerca de 60 participantes


Barreiro - Festas Populares de Coina
Cantora REBECA no espetáculo de encerramento


Barreiro - Feira Quinhentista de Coina
2ª edição do evento dias 21, 22 e 23 de julho


Envolvimento do Corpo de Bombeiros do Sul e Sueste - Barreiro
No combate aos incêndios florestais


Barreiro - Comemorações do Dia da Cidade 2017
Destaque para a Cerimónia Barreiro Reconhecido


SETÚBAL - Recolha de beatas e outros lixos na Praia da Figueirinha
No âmbito da campanha Bandeira Azul 2017


AUTARQUIAS
Construção da ponte pedonal que liga o Seixal ao Barreiro
Assinatura de protocolo


Moita - Baixa da Banheira
Apresentação pública do projeto de requalificação urbana da Rua 1.º de Maio


Barreiro - Condicionamento de trânsito na Avenida Alfredo da Silva
Renovação dos pavimentos constituintes das passadeiras


Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Concelho do Barreiro
Em análise na reunião da Assembleia Municipal


OPINIÃO
Uma crítica ao Projecto de Porto para o Barreiro no âmbito da discussão pública do Estudo de Impacto Ambiental.
Por Pedro Canário
Barrei


É A TERCEIRA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA (APL) NOS QUER TIRAR A PAISAGEM!
Por Armando de Sousa Teixeira
Barreiro


O SERVIÇO SOCIAL NO PAÍS DO FAZ DE CONTA!
Por Vítor B Munhão
Barreiro


VIOLÊNCIA URBANA
Por Maria José Santos
Barreiro


ASSOCIATIVISMO
BARREIRO RECONHECIDO 2017
«É uma honra para a SFAL receber esta distinção»


Moto Clube do Barreiro
XVI Concentração Nacional de Motociclismo


LIVROS
Jovens do Barreiro da equipa ODD BULLET
Lançam livro «7 Balas: Dias de Cão»


POSTAIS
Barreiro - Município analisa com SOFLUSA
Enquadramento do estacionamento do Terminal no Plano de Mobilidade


Almada – Barreiro - Seixal
Arco Ribeirinho Sul ajuda a desenvolver o país


Novo Hospital do Seixal
Governo vai anunciar arranque da construção em Julho


Esquadra do Policia de Segurança Pública no Barreiro Velho
Contrato entre a Câmara e Governo assinado no Feriado Municipal


Ponte Rodoviária Barreiro – Seixal
Vai avançar durante a actual legislatura


Vai ser instalada no Barreiro Central de Depuração de Bivalves
Investimento de um milhão de euros


Território da Margueira em Almada vai passar ao domínio público
Divulgou o Primeiro-Ministro António Costa


Para definir localização do Terminal de Contentores do Barreiro
Governo vai criar Grupo de Trabalho divulgou Primeiro Ministro


Bombeiros Voluntários do Barreiro assinalam 86º aniversário>
Prestam homenagem às vitimas do incêndio de Pedrogão Grande


Barreiro - «Rua Florida» de Redondo no Parque da Cidade
Temos que divulgar o interior do país porque estamos esquecidos


Terminal é uma mais valia para o Barreiro
Câmara aprova por unanimidade Parecer sobre Impacto Ambiental
. O impacto desta solução é in


Barreiro - É preciso retomar as freguesias
Um alerta nas comemorações do 22º aniversário da Vila de Santo André


Barreiro - No Mercado Municipal do Lavradio
Arte de azulejos de alunos da Escola Álvaro Velho


AGENDA
FORUM BARREIRO - BARREIRO
Castello Lopes Cinemas
Programação Semanal


Espaços Vivos 2017 - Barreiro
Junho e julho


EUROPA
Declaração do Vice-presidente Dombrovskis
Sobre a saída de Portugal do Procedimento de Défice Excessivo


colunistas rostos.pt - o seu diário digital

EDUCAÇÃO 2018/2019
Por José Caria
Montijo

EDUCAÇÃO  2018/2019<br />
Por José Caria<br />
MontijoA contratualização ou cedência, a qualquer título, da criação e gestão de oferta pública da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário a entidades de natureza privada, cooperativa, solidária ou afim, cabe exclusivamente aos departamentos governamentais com competência na matéria.

As autarquias locais e entidades intermunicipais prosseguem as suas atribuições em matéria de educação através do exercício pelos respetivos órgãos das competências legalmente previstas, designadamente:a) De planeamento;b) De investimento;c) De gestão.

No exercício das suas competências os órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, devem respeitar:a) O direito à igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolar;b) O cumprimento do currículo e orientações pedagógicas nacionais; c) A equidade territorial e a solidariedade intermunicipal e inter-regional no planeamento das ofertas educativas e formativas e na afetação dos recursos públicos, no quadro da correção de desigualdades e assimetrias locais e regionais;d) O respeito pela autonomia curricular e pedagógica dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;e) A salvaguarda da autonomia no exercício da atividade docente;f) A gestão pública da rede de estabelecimentos públicos de ensino, existentes ou a criar, através dos órgãos próprios dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

A contratualização ou cedência, a qualquer título, da criação e gestão de oferta pública da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário a entidades de natureza privada, cooperativa, solidária ou afim, cabe exclusivamente aos departamentos governamentais com competência na matéria.

A carta educativa é, a nível municipal, o instrumento de planeamento e ordenamento prospetivo de edifícios e equipamentos educativos a localizar no município, de acordo com as ofertas de educação e formação que seja necessário satisfazer, tendo em vista a melhor utilização dos recursos educativos, no quadro do desenvolvimento demográfico e socioeconómico de cada município.

A carta educativa visa assegurar a adequação da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, por forma que, em cada momento, as ofertas educativas disponíveis a nível municipal respondam à procura efetiva que ao mesmo nível se manifestar.

A elaboração da carta educativa é da competência da câmara municipal, sendo aprovada pela assembleia municipal respetiva, após discussão e parecer do conselho municipal de educação.A carta educativa integra o plano diretor municipal.

O conselho municipal de educação é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objetivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo. O conselho municipal de educação é composto por uma comissão permanente e uma comissão alargada. As comissões do conselho municipal de educação são nomeadas por deliberação da assembleia municipal, nos termos propostos pela câmara municipal.

O plano de transporte escolar é, a nível municipal, o instrumento de planeamento da oferta de serviço de transporte entre o local da residência e o local dos estabelecimentos de ensino da rede pública, frequentados pelos alunos da educação pré-escolar, do ensino básico e do ensino secundário, salvo quando existam estabelecimentos de ensino que sirvam vários concelhos, casos em que tal instrumento assume nível intermunicipal.

Nos municípios, a elaboração e a aprovação do plano de transporte escolar é da competência da câmara municipal, após discussão e parecer do conselho municipal de educação.

O plano de transporte escolar inclui :a) A área abrangida, representada em planta a escala adequada;
b) Os itinerários dos meios de transporte coletivo de passageiros;c) A numeração e classificação oficiais, ou designação toponímica, das vias de comunicação a percorrer;d) A distribuição geográfica dos estabelecimentos de ensino, devidamente assinalados;e) A projeção quantificada da procura por locais de origem;f) Os meios de transporte a utilizar;g) Os circuitos especiais, existentes ou a criar, sempre que os meios de transporte coletivo não satisfaçam regularmente as necessidades de transporte no que se refere ao cumprimento dos horários escolares.

A ação social escolar, nas suas diferentes modalidades, é desenvolvida pelas câmaras municipais ; inclui a organização e gestão dos procedimentos de atribuição de apoios de aplicação universal e de aplicação diferenciada ou restrita, diretos ou indiretos, integrais ou parciais, gratuitos ou comparticipados.

O fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário é gerido pelas câmaras municipais.O fornecimento de refeições pode ser adjudicado por contrato de concessão a empresa de restauração coletiva.

Compete às câmaras municipais promover e implementar medidas de apoio à família e a escola a tempo inteiro, designadamente:
a) Atividades de animação e apoio à família, destinadas a assegurar o acompanhamento das crianças na educação pré-escolar antes e ou depois do período diário de atividades educativas e durante os períodos de interrupção destas; b) Componente de apoio à família, através de atividades destinadas a assegurar o acompanhamento dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico antes e ou depois das componentes do currículo e das atividades de enriquecimento curricular, bem como durante os períodos de interrupção letiva.

A planificação das atividades de apoio à família, componente de apoio à família e atividades de enriquecimento curricular é desenvolvida conjuntamente pelas câmaras municipais e pelos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, considerando as necessidades dos alunos e das famílias, a formação e o perfil dos profissionais que as asseguram e os recursos materiais e imateriais de cada território.

Os municípios procedem ao recrutamento e seleção do pessoal não docente, incluindo assistentes operacionais, assistentes administrativos e técnicos de educação especial, a afetar aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas da rede escolar pública do Ministério da Educação, localizadas nos respetivos territórios, nos termos previstos pela lei geral do trabalho em funções públicas.

Além da competência para o recrutamento, as câmaras municipais exercem, relativamente ao pessoal não docente, as competências em matéria de:a) Afetação e colocação de pessoal;b) Gestão de carreiras e remunerações;c) Formação inicial e formação contínua;d) Homologação da avaliação de desempenho;e) Poder disciplinar de aplicação de pena superior a multa e decisão de recursos hierárquicos;f) Homologação do mapa de férias.
O exercício destas competências é concomitante com o exercício das competências dos diretores dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas relativamente ao pessoal não docente, designadamente:a) Poder hierárquico;b) Fixação do horário de trabalho;c) Distribuição do serviço;d) Poder disciplinar de aplicação de pena inferior a multa.

A construção, requalificação e modernização de edifícios escolares compete às câmaras municipais, em execução do planeamento definido pela carta educativa respetiva.

A realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação em estabelecimentos do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário compete às câmaras municipais que integra a execução e trabalhos de conservação, manutenção e pequenas reparações nos espaços exteriores incluídos no perímetro dos estabelecimentos educativos destas tipologias.

A contratação de fornecimentos e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos educativos, designadamente eletricidade, combustível, água, outros fluídos e comunicações, compete às câmaras municipais.

A aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, utilizados para a realização das atividades educativas, compete às câmaras municipais.

A realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação em estabelecimentos da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico compete às freguesias que integra a execução e trabalhos de conservação, manutenção e pequenas reparações nos espaços exteriores incluídos no perímetro dos estabelecimentos educativos destas tipologias.

Compete às cãmaras municipais, em articulação com as forças de segurança presentes no seu território e com os órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, organizar a vigilância e segurança dos equipamentos educativos, designadamente do edificado, respetivo recheio e espaços exteriores incluídos no seu perímetro.

O ordenamento da rede educativa deve, no respeito pela lei de bases do sistema educativo, estruturar-se de acordo com os seguintes princípios gerais:a) Consideração da educação pré-escolar como primeira etapa da educação básica;b) Sequencialidade entre a educação pré-escolar, os diferentes ciclos do ensino básico e o ensino secundário;c) Expressão territorial da rede educativa, entendida como a distribuição dos estabelecimentos dos diferentes níveis de educação e de ensino, de acordo com a divisão administrativa do País, tendo em atenção fatores resultantes das características geográficas do território, da densidade e da idade da população a escolarizar, do nível de educação e ensino em questão e da necessidade de assegurar a racionalidade e complementaridade das ofertas.

O ordenamento da rede educativa deve contribuir para os seguintes objetivos:a) Garantia do direito de acesso de todas as crianças e alunos aos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;b) Superação das situações de isolamento e de quebra de inserção socioeducativa das crianças e alunos, prevenindo a exclusão social;c) Garantia de uma adequada complementaridade de ofertas educativas;d) Garantia da qualidade funcional, arquitetónica e ambiental dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino;e) Desenvolvimento de formas de organização e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino mais eficazes;f) Adequação da oferta de recursos e racionalização da sua distribuição, com vista ao estabelecimento e à distinção daqueles que, pelas suas características e natureza, devam ser comuns a uma determinada área geográfica, por forma que melhor sejam partilhados por todos os estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino dessa mesma área.

José Caria

04.06.2017 - 12:40
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