bastidores
Concelhia do PCP da Moita reconhece trabalho do Grupo Parlamentar
em prol dos Centros e Associações Náuticas do Concelho da Moita
 Foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia da República o projeto de Lei n.º 98/XII/1ª, apresentado pelo PCP, que “Estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos”.
A Comissão de Concelhia do PCP, congratula-se pelo excelente trabalho desenvolvido pelo Grupo Parlamentar do PCP, em prol dos Centros e Associações Náuticas do Concelho da Moita.
No passado dia 6 de Julho foi aprovado, por unanimidade, na Assembleia da República o projeto de Lei n.º 98/XII/1ª, apresentado pelo PCP de alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, que “Estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos”.
Este Decreto-Lei colocava em risco a existência dos Clubes Náuticos da frente ribeirinha do nosso concelho, que sem pudor viam ser apropriadas as suas infra-estruturas erguidas pelas mãos e paixão das “gentes” do Rio Tejo.
Este processo foi iniciado pelas Associações e Centros Náuticos e apoiado desde a primeira hora pela Câmara Municipal da Moita, e foi apresentada uma exposição ao Grupo Parlamentar do PCP, que com determinação e empenho, logrou, fazer uma proposta de alteração à chamada Lei da Água.
Assim, a Comissão de Concelhia do PCP, congratula-se pelo excelente trabalho desenvolvido pelo Grupo Parlamentar do PCP, em prol dos Centros e Associações Náuticas do Concelho da Moita.
Junto enviamos a carta que os Deputados do PCP eleitos pelo Distrito de Setúbal enviaram aos clubes náuticos do Concelho da Moita, que agradecemos divulgação.
13 de Julho de 2012
A Comissão Concelhia da Moita do PCP
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Exmo. Sr. Presidente;
Na sequência da apresentação do Projeto de Lei nº 98/XII/1ª sobre o regime de exceção na atribuição de títulos de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos, quinta alteração ao Decreto-Lei nº226-A/2007, de 31 de maio que “Estabelece o regime de utilização dos recursos hídricos”, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, foi aprovado no passado dia 6 de julho na Assembleia da República, por unanimidade, um texto de substituição consensual, que altera o Decreto-Lei nº226-A/2007, de 31 de maio.
Neste processo, procurámos dar resposta às reivindicações das associações navais e clubes náuticos do Concelho da Moita, que contam com um notável trabalho desenvolvido na requalificação das frentes ribeirinhas, da preservação e promoção do património náutico tradicional do Rio Tejo e de realização de inúmeras atividades de índole cultural, desportiva e de animação dirigida à população em geral, com destaque para a população infantil e juvenil.
Assim, foram introduzidas diversas alterações à lei, das quais destacamos as mais relevantes, para a salvaguarda e o prosseguimento da atividade das associações sem fins lucrativos, a saber:
- excecionar do procedimento concursal para a atribuição da licença de utilização de domínio público hídrico, as associações navais e clubes náuticos que desenvolvam atividades de carácter cultural e desportivo, que tenham projetos já protocolados com as entidades que tutelam o domínio público hídrico ou que, de alguma forma, exerçam atividades de carácter educativo, cultural, desportivo ou outro, desde que de interesse público ou que tenham projetos já em curso ou obra cofinanciada pelo QREN/outros de natureza supranacional;
- atribuir a licença por um período de 10 anos.
- isentar na prestação de caução.
Com os melhores cumprimentos,
Os Deputados do PCP Eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal
17.7.2012 - 21:36
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