Assembleia Municipal do BarreiroAprova moção do Bloco de Esquerda que defende reversão da privatização da AMARSUL

Assembleia Municipal do Barreiro

Moção

Pela reversão da privatização da AMARSUL

A recolha e o tratamento de resíduos sólidos constituem uma componente fulcral para o bem-estar das populações e para a proteção do meio ambiente, sendo uma das mais importantes formas de garantir a salubridade, quer das nossas casas, quer das nossas ruas.

No Barreiro, este serviço é assegurado pela AMARSUL, outrora uma empresa pública detida pelo Estado e pelos municípios da Península de Setúbal. Contudo, em 2015, o Governo PSD/CDS, liderado por Pedro Passos Coelho, decidiu privatizar os 51% de capital detidos pelo Estado. Atualmente, a principal acionista é a EGF – Empresa Geral do Fomento, S.A., integrada no grupo Mota-Engil. Refira-se que a EGF é também a acionista maioritária de grande parte das empresas congéneres à AMARSUL que operam de Norte a Sul do país, estando presente em 174 municípios, abrangendo 60% do território nacional e servindo cerca de 6,3 milhões de pessoas.

Na sequência desta privatização, o preço por tonelada de resíduos cobrado pela AMARSUL mais do que triplicou, disparando de 23,75 € para os atuais 77,04 € — um agravamento desproporcional e bastante superior à inflação acumulada no mesmo período, que rondará os 25%. Apesar deste aumento superior a 300%, tal não se reflete nas nossas ruas, onde os contentores de lixo e as áreas envolventes se encontram frequentemente lotados e num estado de profunda insalubridade. O preço disparou, mas a limpeza do nosso concelho tem vindo a degradar-se de forma trágica. A recolha revela-se insuficiente e deficiente, fazendo com que a população seja duplamente penalizada: pelo agravamento brutal dos custos e pelo aumento da sujidade.

É inevitável questionar a justeza e a utilidade deste preçário, tal como o tem feito, e bem, a Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal. O caráter excessivo destas tarifas é evidente, existindo, aliás, precedentes em casos semelhantes. Na região de Aveiro, a ERSUC – Resíduos Sólidos do Centro, cujo maior acionista também é a EGF, foi recentemente obrigada pela Entidade Reguladora a baixar o preço da tonelada de 75,30 € para 50,25 €.

Ainda assim, no caso da AMARSUL, estas tarifas continuam a permitir que os parcos recursos financeiros dos municípios sejam drenados para o setor privado. Apenas este ano, a AMARSUL procedeu à distribuição de dividendos no valor de 1.200.000 €, capital que reverteu, na sua esmagadora maioria, para os acionistas da EGF e do grupo Mota-Engil.

Com a privatização da AMARSUL, um serviço público essencial e inalienável foi subtraído ao controlo público. Por inerência das suas características, este serviço constitui um monopólio natural, que foi, no entanto, submetido a uma lógica de lucro rentista, sobrepondo a procura incessante por acumulação de riqueza privada ao serviço do bem comum. Passada mais de uma década, a conclusão é incontornável: assistimos à concentração de riqueza e de poder à custa de uma pior qualidade de vida das populações.

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro, reunida no dia 30 de Setembro de 2026 delibera:

1. Exigir ao Governo a avaliação, em articulação com os municípios, a reversão da privatização da EGF e as condições para assegurar uma gestão pública dos sistemas multimunicipais de resíduos, com participação efetiva dos municípios nas decisões estratégicas e na gestão.

2. Apoiar e acompanhar a elaboração do plano de ação metropolitano de gestão de resíduos urbanos da Área Metropolitana de Lisboa, incluindo a avaliação de uma entidade pública intermunicipal ou metropolitana que permita coordenar a recolha seletiva, a triagem, o tratamento e a valorização dos resíduos, respeitando as competências dos municípios e as necessidades específicas da Península de Setúbal.

3. Apoiar a posição conjunta aprovada pelos nove municípios da Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal em 20 de maio de 2026, designadamente quanto à revisão das contrapartidas financeiras e da Taxa de Gestão de Resíduos, ao financiamento dos investimentos necessários e à criação de novas soluções de tratamento e valorização.

4. Instar o Governo a avaliar, com a Área Metropolitana de Lisboa, a Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal e os municípios envolvidos,  as alternativas para reforçar o tratamento dos resíduos não recicláveis.

5. Remeter a presente recomendação ao Governo, à Área Metropolitana de Lisboa, à Comunidade Intermunicipal da Península de Setúbal, à ERSAR e aos grupos parlamentares da Assembleia da República.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda