Conta Loios

opinião

Pela Valorização das Assembleias Municipais
Por Pedro Vasconcelos Almeida
Barreiro

Pela Valorização das Assembleias Municipais <br>
Por Pedro Vasconcelos Almeida<br>
BarreiroPretendo com este texto apresentar a minha visão sobre o que poderá ser o contributo do Barreiro para a valorização das Assembleias Municipais, tema sobre o qual intervim na última sessão do órgão em que foi aprovada a adesão da Assembleia Municipal do Barreiro à recém-criada ANAM – Associação Nacional das Assembleias Municipais.

“Para quê três boletins?” – perguntou-me um eleitor confuso quando presidi a uma mesa de voto nas últimas autárquicas e que parecia não entender o porquê de se votar em simultâneo para a Câmara Municipal e para a Assembleia Municipal. À partida, a pergunta poderia ser encarada como desconhecimento sobre a forma como está concebido o sistema político e eleitoral ao nível local, mas na verdade aquela pergunta encerra uma noção intuitiva bem mais importante e que merece a nossa reflexão.

De facto, ao olharmos para a forma como está concebido o nosso sistema político a nível nacional, é aquilo que a que podemos chamar um regime semipresidencialista de pendor parlamentarista, isto é, uma República em que o poder executivo é partilhado pelo Presidente e por um Governo cuja legitimidade decorre de uma maioria parlamentar que o apoie e/ou tolere, sendo que a maior parte do poder executivo está concentrado no Governo e não no Presidente. Logo após o 25 de Abril, iniciou-se um debate sobre que forma de governo deveria assumir o novo regime, em que Mário Soares defendia um regime de pendor parlamentarista e Sá Carneiro um regime tendencialmente presidencialista, com um poder executivo “mais forte”. Devo dizer a este respeito que, como cidadão, prefiro viver num regime parlamentarista, porque é aquele que na minha opinião nos dá mais garantias de um sistema mais transparente, mais participado e mais plural, com menos possibilidades de degenerescência autoritária, visto que existe um maior escrutínio dos executivos ao dependerem diretamente do Parlamento.

Ora, se transportarmos o mesmo plano de análise para a forma como foi concebido o sistema político autárquico, não encontramos a mesma lógica parlamentarista, visto que a formação dos executivos não decorre da Assembleia Municipal. Fará sentido existirem vereadores sem pelouro atribuído e com estatuto de oposição? A oposição não deveria ser exercida na Assembleia Municipal? Os executivos não deveriam plasmar as maiorias existentes nas assembleias, tendo neles representadas as forças políticas que os apoiassem? Na minha opinião, os executivos devem governar e as assembleias devem fiscalizar e acompanhar o trabalho do executivo, ratificando as suas decisões, bem como apresentar propostas construtivas para o concelho. Esta clarificação seria importante no sentido de harmonizar a forma como o poder local democrático se encontra organizado, aproximando-o do pendor parlamentarista do nosso regime e tornando as assembleias municipais no eixo central do poder local democrático. Permitiria também uma simplificação do sistema eleitoral para as autarquias, tornando-o menos confuso e reduzindo-o a dois boletins de voto – Assembleia de Freguesia e Assembleia Municipal – sendo que os executivos passariam a ser eleitos pela Assembleia Municipal. Claro que esta hipótese teria também as suas desvantagens que mereceriam ser desenvolvidas num outro grau de aprofundamento sobre o tema que não cabe neste artigo de opinião.

Mas o fraco pendor “parlamentarista” do sistema político autárquico não se resume às questões relacionadas com a sua arquitetura institucional. Está igualmente relacionado com a enorme desproporção de poder que ainda existe entre o órgão deliberativo e o órgão executivo. De facto, se pusermos lado a lado numa balança os poderes das câmaras municipais e das assembleias municipais, há um desequilíbrio notório a favor do poder executivo e em detrimento do deliberativo e isso é contraproducente para a lógica de pesos e contrapesos que deveria existir em qualquer sistema político. Desde logo, uma questão sobejamente discutida há alguns anos prende-se com o facto dos poderes de fiscalização das assembleias municipais serem diminutos. Existe um relativo consenso sobre esta matéria, isto é, impõe-se um reforço considerável dos poderes de fiscalização e do dever de informação dos executivos perante as assembleias municipais, sobretudo numa altura em que a nova reforma de descentralização de competências, a maior e mais ambiciosa das últimas décadas, está na ordem do dia e irá implicar uma responsabilidade acrescida dos municípios na gestão do nosso território. Com mais escrutínio, maior pluralismo no debate político local e maior transparência, o sistema sairia inegavelmente a ganhar. Mas isso também implicaria, entre outras coisas, que as assembleias municipais tivessem de reunir com maior regularidade, que gozassem de maior autonomia funcional e financeira em relação às câmaras municipais e que vissem reforçados os seus meios, sobretudo os seus meios humanos, porque é imprescindível que os deputados municipais sejam apoiados na dimensão técnica e jurídica, por vezes muito densa, da documentação que necessitam de apreciar. É meu entendimento que darmos mais força às assembleias municipais constitui um contributo inestimável para uma maior qualidade da democracia e da representação política ao nível local.

Mas não é só do escrutínio e da fiscalização que devem viver as assembleias municipais na minha opinião. Entrando numa matéria mais controversa, e que estou ciente de que vai contra o espírito da legislação atualmente em vigor neste âmbito, gostava de ir mais longe nesta discussão. Para mim, é tão ou mais importante discutirmos o reforço dos poderes deliberativos das assembleias municipais, matéria na qual reside, a meu ver, o maior desincentivo a que os deputados municipais tenham uma voz mais ativa na condução dos destinos da polis. Os deputados municipais não devem ser reduzidos a meros ratificadores e carimbadores de documentos apresentados pelo executivo que se reúnem de 2 em 2 meses numa sala. Era importante que, no plano deliberativo, a Assembleia Municipal fosse dotada de maior capacidade de iniciativa em algumas matérias específicas e em particular na apresentação de propostas com valor vinculativo. Passo a explicar. Os deputados à Assembleia da República, por exemplo, podem apresentar projetos de lei e iniciativas legislativas. Ora, traçando um corolário com as assembleias municipais, porque é que, por exemplo, em matéria de regulamentos municipais, os deputados municipais não dispõem de iniciativa própria, isto é, porque é que não podem avançar diretamente com a criação e apresentação de regulamentos e apresentar as suas próprias propostas de alteração aos regulamentos já existentes? Porque é que essa iniciativa está circunscrita ao executivo?

Outra questão prende-se com o facto de, no caso de um deputado municipal querer propor uma medida concreta para o concelho, estar limitado a apresentar recomendações que não têm qualquer valor vinculativo. Valem o que valem em termos políticos mas é sabido que na maior parte das vezes caem em saco roto. Ora, isto é, a meu ver, uma clara desconsideração pelo trabalho dos deputados municipais e um incentivo a que o nível de discussão da Assembleia Municipal, sobretudo no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD), seja predominantemente retórico, em que por vezes se discute tudo e mais alguma coisa mas na verdade não se discute nada no plano do concreto, sem apresentação de contributos substantivos para o município, refletindo-se igualmente no tipo de documentos apresentados que são, não raras vezes, um pro forma com mero valor simbólico e sem qualquer tipo de consequência. E não estou com isto a dizer que a Assembleia Municipal não possa discutir e pronunciar-se sobre matérias de cariz nacional ou internacional. Este aspeto é importante até mesmo por uma questão de pluralismo e de qualidade da representação política. Porque é que as forças políticas minoritárias que se encontram representadas na Assembleia Municipal mas que não dispõem de representação na Câmara Municipal não têm direito a apresentar propostas e medidas com valor vinculativo que reflitam as suas linhas programáticas e a sua visão para o concelho?

As comissões da Assembleia Municipal deveriam ser a sede própria para discutir e acompanhar sectorialmente com maior profundidade as propostas apresentadas pelo executivo, para os deputados municipais poderem propor alterações ao orçamento e para monitorizar a implementação das recomendações que são apresentadas no PAOD, garantindo que não cairiam no esquecimento. Desta forma, seria possível valorizar o trabalho dos deputados municipais, permitindo envolvê-los de forma mais regular na governação do município e responsabilizá-los de forma diferente pelas posições que assumem.

Pedro Vasconcelos Almeida
Presidente da Concelhia do Barreiro e Comissário Nacional da Juventude Socialista
Deputado à Assembleia Municipal do Barreiro

18.09.2018 - 17:55

Imprimir   imprimir

PUB.

PUB.





Pesquisar outras notícias no Google

Design: Rostos Design. Fotografia e Textos: Jornal Rostos.
Copyright © 2002-2019 Todos os direitos reservados.