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A Quinta Braamcamp é de todos e é para todos!
Por José Encarnação
Barreiro

A Quinta Braamcamp é de todos e é para todos!<br />
Por José Encarnação<br />
BarreiroAo pretenderem alienar esta parcela do território, os actuais dirigentes da CMB só estão a demonstrar a sua pequenez e a sua mesquinhez.

Os cidadãos do Barreiro não deixarão de recorrer a todos os mecanismos legais para impedir este negócio que a maioria que governa a Câmara pretende fazer.

A intenção revelada, pela actual gestão camarária, de vender a totalidade da Quinta Braamcamp constitui uma profunda ausência de visão e de estratégia para o município, representa um desistir de um Barreiro moderno equilibrado e amigo da natureza e do ambiente, radica numa enorme insensibilidade social e ambiental e deixa transparecer uma lamentável mesquinhez.

Comecemos por uma questão básica.
Tem a actual gestão da Câmara Municipal do Barreiro a legitimidade para tomar uma decisão que envolve alienar (reprivatizar) uma parcela significativa do território?
Legitimidade não se reduz a capacidade legal.
Fazendo parte de um rico, valioso e irrepetível património natural e ambiental, a Quinta Braamcamp, pelo menos nos últimos duzentos anos, sempre esteve na posse de proprietários privados que lhe deram um uso de acordo com os seus interesses lúdico/empresariais.

Tendo passado por vicissitudes diversas, incluindo a possibilidade de servir a especulação imobiliária, a Quinta acabou por ser, em 2016, adquirida pelo município ao seu último proprietário o Banco Comercial Português.
A decisão de adquirir a Quinta, tomada por unanimidade dos eleitos PCP/CDU, PS e PSD, teve como pressupostos a intenção de trazer para o património e usufruto públicos um espaço privilegiado do Barreiro.

O BCP, seu proprietário até essa altura, “cedeu” ao valor “razoável” de venda no pressuposto de que tais terrenos não poderiam fazer parte de qualquer processo de promoção e/ou especulação imobiliária.
Nas últimas eleições autárquicas, em 2017, nenhum dos partidos ou coligações concorrentes colocaram quer nos seus programas quer nas ideias centrais de propaganda, a possibilidade da venda dos 21 hectares da Quinta.
Resulta assim claro que a hipótese de reprivatizar a Quinta Braamcamp nunca foi sequer sufragada.

O Partido Socialista apresentou um conjunto de ideias/propostas, discutíveis como quaisquer outras, mas que não colocavam a venda e o retorno da Quinta à posse privada como hipótese.
Perante isto a conclusão que os cidadãos devem tirar é que a possibilidade de venda da totalidade da Quinta carece de legitimidade.
Qual é então o grande (?) argumento para a venda?
Uma parte da resposta encontraremos na ideia, tão errada quanto perversa, de que o espaço está ao abandono e num avançado estado de degradação.
Dito desta forma parece uma questão incontornável.
Contudo, a narrativa não resiste a uma análise mais amiudada.

Em primeiro lugar a Quinta já estava ao abandono e em elevado estado de degradação quando ainda era (e foram largos anos) propriedade do Banco. Que se conheça e apesar dos insistentes esforços efectuados pela anterior vereação, o BCP não desenvolveu qualquer tipo de acção ou medida que visasse a protecção da Quinta e a salvaguarda do seu edificado.
Quem tem memória, recorda o esforço da Câmara Municipal em usar parte dos terrenos para as Festas do Barreiro.
Não fazendo nada o BCO permitiu assim assim todo o tipo de vandalismo e de actividade criminosa como foram os casos dos sucessivos incêndios e consequentes derrocadas.

Em segundo lugar a Quinta só está na posse do município há cerca de 2 anos.

Em terceiro lugar e na sequência da compra, a Câmara Municipal assegurou a “contratação” de financiamento (as verbas do financiamento estão disponíveis na instituição bancária) e foram aprovadas candidaturas, com a contribuição de fundos europeus, para a reabilitação do moinho de maré e de uma parte do edificado.
Existem inclusive verbas alocadas à limpeza e remoção de entulhos que, por razões que só esta gestão autárquica pode responder, não foram usados na totalidade.

Em quarto lugar, e não menos importante, as eleições autárquicas de 2017 interromperam um ciclo de gestão da autarquia em que a nova gestão colocou de lado projectos e programas que vinham de trás. Não está em causa a legitimidade e o direito de o fazerem. Está em causa sim o respeito pela verdade factual. Entretanto continuam amontoadas largas quantidades de lixo e entulhos no interior da Quinta e isso é responsabilidade da Câmara.
Ainda quanto à eventual legitimidade que os responsáveis argumentam é bom referir que o espaço, estando fisicamente no concelho do Barreiro, constitui uma “reserva” ambiental e paisagística da AML, Área Metropolitana de Lisboa e está referenciada pelos principais instrumentos de ordenamento do território (PEDEPS e PROT-AML).
Responder a quem se opõe à venda e à eventual construção de cerca de 180 fogos porque estão no PDM, Plano Director Municipal, de 1994 é de uma fragilidade confrangedora. O PDM, obviamente desactualizado e até desajustado, apenas permite alguma construção até um certo limite. Não impõe e muito menos pode configurar direito para todo o sempre.

O PDM, pela sua inexplicável longevidade (o recomendável é que se procedam a remodelações e reajustamentos dos PDM’s a cada 10 anos), já nem “respeita” a legislação de carácter ambiental que surgiu no final da década de 90 e no início do ano 2000. Depois porque a visão que o PDM comtemplava em diversos aspectos nunca se concretizou, seja pelo percurso que o processo democrático tomou, seja pelas sucessivas crises.

Outro argumento subjacente à estratégia da actual maioria é de que, não havendo dinheiro, os privados preservarão e cuidarão melhor (?) do espaço público e que bastará(?) criar mecanismos de salvaguarda no hipotético “concurso público”. Quer o que se passou em Troia, na Ex Torralta, quer o que assistimos a boa parte das PPP’s, demonstram quanto isso é um logro.

A forma mais segura de garantir a universalidade e equidade no acesso ao espaço e bem público é estando na posse do estado, neste caso da autarquia. Se o estado não cumpre esse papel então devemos exigir que o faça.
Por último, vender a Quinta Braamcamp não é uma solução. É um negócio e, como em todos os negócios, há sempre alguém que fica a ganhar. Seja ele através de “luvas” seja ele através de outras formas. O passado recente no nosso país é exemplar nessa matéria.

Ao pretenderem alienar esta parcela do território, os actuais dirigentes da CMB só estão a demonstrar a sua pequenez e a sua mesquinhez. Pequenez e mesquinhez que vai até ao arrepio de promessas que fizeram aos Barreirenses em 2017.
Aos hipotéticos “investidores” /compradores, ou mesmo às eventuais “testas de ferro”, deve-lhes ser dito que correm “o risco” de verem tal venda ser revertida ou que dificilmente conseguirão levar por diante um projecto, luxuoso, de especulação imobiliária.

Os cidadãos do Barreiro não deixarão de recorrer a todos os mecanismos legais para impedir este negócio que a maioria que governa a Câmara pretende fazer.

José Encarnação
29 de Abril de 2019

29.04.2019 - 17:11

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