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A QUINTA DO BRAAMCAMP É DE TODOS! VENDER? PORQUÊ E PARA QUÊ?
A MINHA OPINIÃO É: NÃO!PERGUNTAS E ALGUMAS RESPOSTAS.
Por Carlos Maurício
Barreiro

A QUINTA DO BRAAMCAMP É DE TODOS! VENDER? PORQUÊ E PARA QUÊ?<br>
A MINHA OPINIÃO É: NÃO!PERGUNTAS E ALGUMAS RESPOSTAS.<br>
Por Carlos Maurício <br>
BarreiroEm 19 de dezembro de 2016, a Quinta do Braamcamp passou a ser propriedade pública, do domínio municipal.

É nesta nova realidade de propriedade pública que o processo de Requalificação de todo o seu território deverá criar condições para concretizar aquele desígnio, o de trazer mais valor ao Barreiro.

No passado dia 13 de Junho, no meu artigo de opinião publicado no jornal “Rostos”, a cujo Director agradeço a oportunidade da sua publicação, apresentei algumas razões que me levam a afirmar e a defender que “A Quinta do Braamcamp é de todos! Deve pertencer a todos! Para não voltar atrás!”.

Defendo e adopto a prática de que a informação prestada com rigor, com conhecimento e esclarecimento de factos, constitui um contributo essencial para a valorização da reflexão e do estudo que levam à criação de uma opinião credível e fundamentada.
E que o confronto sério e participado destas opiniões é condição fundamental para intervir de forma determinante na tomada de decisões de interesse público, o interesse de todos.
É este o princípio e a prática que sigo, na minha contribuição para consolidar e aprofundar o caminho da democracia.
É neste caminho que se encontra o processo da Requalificação do território da Quinta do Braamcamp.

Vender a Quinta do Braamcamp? A minha opinião é: Não!
Porquê?

Em 19 de dezembro de 2016, a Quinta do Braamcamp passou a ser propriedade pública, do domínio municipal.
A partir de uma deliberação da Câmara, tomada pela unanimidade dos representantes das forças politicas que constituíam este Órgão.
Foi adquirida pelo Município para valorizar o Barreiro.

É nesta nova realidade de propriedade pública que o processo de Requalificação de todo o seu território deverá criar condições para concretizar aquele desígnio, o de trazer mais valor ao Barreiro.
Valor para as gerações actuais e vindouras.
Valor para o desenvolvimento estratégico e sustentado do Concelho.
Valor para fortalecer a identidade cultural, social, ambiental e histórica do Barreiro.
Valor pela sua integração na Área Metropolitana de Lisboa.

São opiniões já anteriormente manifestadas e também são conclusões unanimemente partilhadas no debate do passado dia 15 sob o tema “Braamcamp e o desenvolvimento do Barreiro. Possibilidades e desafios”, que teve lugar na Cooperativa Cultural e Popular Barreirense e das quais tive conhecimento no dia 16, através da crónica “Inferências” do jornal “Rostos”, mas no qual não me foi possível participar por motivo inadiável.

Defendo que, hoje, é precisamente a natureza pública da propriedade da Quinta do Braamcamp que garante e concede aos Órgãos Autárquicos do Barreiro, aos munícipes e às instituições, a plena liberdade para definir e desenvolver o processo da Requalificação dos 21 hectares do seu território.
A Requalificação que resultar dos necessários estudos de viabilidade e do insubstituível debate público, sério, participado e rigoroso, que urge realizar.
Um processo liberto de imposições e de limitações temporais, circunstanciais ou imaginárias.

Entendo que esta liberdade e esta prática democrática são condição insubstituível para definir o programa de ocupação e os objectivos estratégicos. Constituem um valioso garante para que a Requalificação da Quinta do Braamcamp faculte as melhores condições para definir um rumo e criar uma mais-valia duradoura colectivamente assumidos pelo e para o Barreiro.

19 de Dezembro de 2016.
Tive oportunidade de referir que a compra da Quinta nessa data, despertou a IDEIA sonhada por gerações de Barreirenses para Alburrica e Mexilhoeiro, zona onde se integra.
E que esta IDEIA, também foi assumida por Administrações da Câmara após o 25 de Abril de 1974.
Passaram 42 anos até o Município ter condições para adquirir a Quinta do Braamcamp, por deliberação unânime dos representantes das forças políticas de então.
Valeu a pena aguardar o tempo necessário pelo momento em que se criaram as condições que tornaram possível que, hoje, a Quinta seja um Bem Público, de todos.

Em 2018, cerca de 2 anos após a compra da Quinta do Braamcamp.
Surgem ideias para a sua venda.
Ideias que provêm da Câmara. Da parte de alguns dos representantes das mesmas forças políticas que em 2016 deliberaram a sua compra ao juntarem a sua voz para torná-la num Bem Público, de todos.

É um recuo.
Recuo na prática democrática.
Permite-se, à partida, que uma parcela da Quinta seja ocupada com construção de habitação. Antes da conclusão do processo democrático que deverá resultar no programa de ocupação para a sua Requalificação.
Recuo no tempo.
Justifica-se a autorização de habitação hoje, em que a Quinta é propriedade pública, com base numa realidade de 1994, quando ela era propriedade privada.
Invoca-se o Plano Director Municipal-PDM de 1994.
Mas, simultaneamente, afirma-se que o mesmo está obsoleto e deverá ser revisto, (afirmação esta que partilho e que urge concretizar, tal como muitos já o manifestaram).
Alega-se que o PDM de 1994 permite 185 fogos de habitação numa parcela da Quinta.
Mas o PDM 1994 apenas “permite” habitação até 185 fogos. Não “obriga” a sua construção.
Evita-se esclarecer o contexto e as razões porque o PDM permitiu habitação na Quinta.
Em artigo anterior trouxe à memória que, até 1994 não existiam condições financeiras para que o Município tomasse posse da Quinta.

Naturalmente, não era (nem é) possível tomar posse de uma propriedade privada, no caso, a maior parte dos 21 hectares da Quinta, sem ter em conta os legítimos direitos do seu proprietário.
Em 1994, a legitimidade deste direito foi a única (sublinho, única) razão para que o PDM permitisse, numa parcela, a construção até 185 fogos de habitação.
Com a compra da Quinta pelo Município esta permissão do PDM de 1994 não tem qualquer sentido, é descabida. Tacitamente, não deveria considerar-se a sua aplicação, mas antes, considerá-la suspensa. Hoje, numa realidade e num contexto diferentes, outra análise deve ser feita e outra decisão pode ser tomada.

Vender a Quinta do Braamcamp?

Para quê vender?
Negócio para obter uma mais-valia financeira e “uma Requalificação”?
Permitir, à partida, a construção de habitação para aumentar o valor financeiro do território da Quinta, é a condição principal, se não mesmo a única, que faz com que o negócio de venda da Quinta do Braamcamp suscite o interesse a investidores privados. Por outro lado, quer os estudos prévios, quer o caderno de encargos da venda, quer a sua concretização “numa Requalificação”, serão sempre condicionados pelos interesses e pela óptica do comprador (naturalmente focada na maximização do lucro) e do mercado imobiliário (naturalmente especulativo), sendo ainda condicionados pela capacidade empreendedora e de financiamento dos investidores.
Não irão nortear-se pelo interesse público inerente a uma Requalificação democraticamente definida, este sim, um direito e um dever que naturalmente compete aos Órgãos Autárquicos, legítimos representantes das populações que os elegeram.

E porquê vender?
Será porque a alternativa exige trabalho para conhecer a história do Barreiro e perceber as razões que justificam o valor social e estratégico de terrenos municipais para o ordenamento do território?
Será porque a alternativa exige debate público, sério, participado e rigoroso?
Será porque a alternativa exige aptidão para estudar e concretizar projectos faseados, sendo cada fase usufruída pela população, mas sem imediatismos apressados com calendários sem justificação, que despojam bens públicos do seu valor estratégico?
Será porque a alternativa exige empenho e perseverança para a obtenção de meios financeiros, da Autarquia e Comunitários?
É um engano afirmar que a “capacidade financeira do município”, hoje, é uma limitação inultrapassável. Assim o comprova idêntica Requalificação, no caso, a Quinta da Maceda, que levou à construção do Parque da Cidade, aberto ao público faseadamente, entre Janeiro de 1997 e Novembro de 2003, como recordei em artigo anterior.

A Quinta do Braamcamp foi adquirida há cerca de 2 anos.
Tempo suficiente para iniciar a sua abertura condicionada ao público.

Que razões existem para não se ter em conta a deliberação do Município de então, aprovada por unanimidade, de contrair empréstimo de 1,8 milhões de Euros?
Valor este destinado à realização de obras imediatas e indispensáveis na Quinta, sem prejuízo do necessário projecto de Requalificação, para promover desde logo a sua abertura ao público e criar algumas condições para iniciar o seu usufruto.

Vender a Quinta do Braamcamp?
A minha opinião é: Não!
Desta forma a fundamento e a sustento.
Fazendo perguntas que certamente não serão só minhas.
Apresentando algumas respostas.

Barreiro, 4 de Julho de 2019
Carlos Maurício

05.07.2019 - 01:18

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