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Habitação um direito Fundamental.
Por Alexandra Serra
Sesimbra

Habitação um direito Fundamental.<br />
Por Alexandra Serra<br />
SesimbraAs autarquias são fundamentais para a habitação, mas já não estão sozinhas. A lei de bases da habitação introduz mecanismos de equilíbrio num mercado que alterou radicalmente e criou necessidades específicas. O objetivo é claro consagrar um direito fundamental para todos , o direito à habitação.

Temos ,finalmente, uma Lei de Bases da Habitação. Esta vem criar as condições para que o direito à habitação, consagrado na Constituição, possa ser uma realidade para todas as pessoas.
Helena Roseta , lutou por esta conquista, foi esclarecedora ao dizer «a lei de bases não vai dar casa a ninguém, mas é um enorme passo na defesa do direito à habitação condigna», com mecanismos concretos. «Caderno de encargos para o futuro», que obriga o país a ter uma política nacional de habitação e objetivos a cumprir, com responsabilidades bem determinadas.

Nos últimos anos , as questões da habitação estiveram quase apenas a cargo dos municípios.
A subida das rendas e do valor das habitações nas áreas metropolitanas fez disparar o número de famílias em risco habitacional. Pouco a pouco escassearam as casas acessíveis .

A crise da economia acabou mas não a da habitação. As poucas residências que estão no mercado não são para a maioria das famílias e afastam-nas para os subúrbios das grandes cidades. Os aumentos seguem-nas, as rendas dos arredores disparam, é a lei da procura e da oferta.

Os agregados com menos rendimentos suportam até ao incumprimento, batem às portas das câmaras com o pedido de uma casa com renda social, a única que podem suportar .
A habitação ganha Lei de Bases, arrendamento acessível e começa a atribuição de fundos aos municípios

Está em vigor o Programa de Arrendamento Acessível aprovado pelo Governo, que prevê benefícios fiscais, como isenção de IRS e redução do IMI, para os senhorios que arrendem a casa a um preço que não pode ultrapassar 80% da mediana do valor praticado na mesma zona e para a mesma tipologia.
Os contratos terão a duração mínima de cinco anos e obrigam à contratualização de seguros que bonifiquem o senhorio da falta de pagamento de renda ou danos na habitação.

Além disso para as famílias carenciadas, está já em vigor o 1º Direito, o projeto do Governo que apoia os municípios com um investimento até 60% a fundo perdido para a disponibilização de casas. Para concorrer aos apoios, as autarquias têm de apresentar uma estratégia local de habitação. Até agora, só quatro apresentaram. Sesimbra não foi uma delas.

A Câmara Municipal de Sesimbra lançou um programa de habitação na freguesia de Santiago,em 2011 um projeto para construção de 38 fogos para venda a custos controlados.
Manteve a manutenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os prédios urbanos, em 0,4 por cento, sendo o valor máximo de 0,45 por cento e para os prédios rústicos, em 0,8 por cento.

O Partido Socialista tentou já em 2015 , a redução da taxa do IMI para 0,39% assim como aplicar os coeficientes máximos do IMI familiar de 10%, 15% e 20%, consoante a composição dos agregados.
No seu programa eleitoral para as eleições autárquicas de 2017, apresentou o projecto da criação de uma “Bolsa de Arrendamento Jovem” assim como reforçar a reabilitação da habitação social e construção de mais fogos de habitação a custos controlados.

As autarquias são fundamentais para a habitação, mas já não estão sozinhas. A lei de bases da habitação introduz mecanismos de equilíbrio num mercado que alterou radicalmente e criou necessidades específicas. O objetivo é claro consagrar um direito fundamental para todos , o direito à habitação.

Alexandra Serra
Membro CPC Partido Socialista Sesimbra
Membro CPF Partido Socialista Setubal
Secretária Secção Partido Socialista Quinta do Conde

12.07.2019 - 11:47

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