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A DEMOCRACIA É TANTO MAIS FORTE QUANTO NOS BASEAMOS NA VERDADE
A propósito de um comentário do Presidente da Câmara do Barreiro
Por Augusto Sousa

A DEMOCRACIA É TANTO MAIS FORTE QUANTO NOS BASEAMOS NA VERDADE<br />
A propósito de um comentário do Presidente da Câmara do Barreiro<br />
Por Augusto Sousa Porque não queremos e muito menos desejamos que a Quinta fique mais tempo ao abandono e que se acentue a sua degradação, a Plataforma “Braamcamp é de Todos” vem fazendo tudo para que o espaço e o seu uso resultem da vontade da população.

A Plataforma posiciona-se de modo a considerar que a venda da Quinta, para satisfação de projectos privados comerciais, é contrária às necessidades da população e do concelho.

Ouvi na Assembleia Municipal do Barreiro, na sessão de dia 28 de Fevereiro de 2020 (por volta das 22h20), uma afirmação do Presidente da Câmara do Barreiro, Frederico Rosa, que referindo-se a uma publicação no Diário da República de 11 de Agosto de 2017, que altera a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Barreiro, para incluir a Quinta Braamcamp, dizer: “…com isto os privados deixaram de pagar 23% de IVA para pagar 6%”, sugerindo obviamente que estaria aí uma razão para favorecimento de investidores privados.

Como é fundamental que vivamos para além da demagogia fácil que alguns utilizam (para fazer valer os seus propósitos), convém contextualizar os factos.

1. DIPLOMAS BASE, RELATIVOS À REABILITAÇÃO URBANA

Em 24 de Março de 2015 (Aviso n.º 3115/2015 - Diário da República, 2.ª série — N.º 58), foi publicada a Aprovação da Estratégia de Reabilitação Urbana para o Barreiro e delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Concelho do Barreiro.

Esta necessidade de definição da Área de Reabilitação Urbana decorre do Decreto-Lei 307/3009, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana. (DR, 1.ª série — N.º 206 — 23 de Outubro de 2009) que postula, nomeadamente, no seu preâmbulo:

“O presente regime jurídico da reabilitação urbana estrutura as intervenções de reabilitação com base em dois conceitos fundamentais:

• o conceito de «área de reabilitação urbana», cuja delimitação pelo município tem como efeito determinar a parcela territorial que justifica uma intervenção integrada no âmbito deste diploma, e o

• conceito de «operação de reabilitação urbana», correspondente à estruturação concreta das intervenções a efectuar no interior da respectiva área de reabilitação urbana.”

E no seu Artigo 7., nº 1:

“A reabilitação urbana é promovida pelos municípios através da delimitação de áreas de reabilitação urbana em instrumento próprio ou através da aprovação de um plano de reabilitação urbana.”

2. DECISÃO DE AQUISIÇÃO DA QUINTA BRAAMCAMP PELO MUNICÍPIO DO BARREIRO

Em 4 de Novembro de 2015, o Município decide, por unanimidade, a compra da Quinta Braamcamp, referindo, nomeadamente:

“Autorização de aquisição da Quinta Braamcamp.

Autorização para contratação de três empréstimos bancários de médio e longo prazo visando:

• Aquisição da Quinta Braamcamp

• Realização de obras na Quinta Braamcamp, promovendo a sua abertura ao público e integração no território de Alburrica;

• Aquisição de uma embarcação tradicional (Muleta)”
(…)

“No coração deste território ficam os 21 hectares da Quinta Braamcamp, hoje propriedade do Millennium BCP.

Um terreno que integra um moinho de maré e respectivo sistema de caldeiras, uma quinta e o espaço industrial da, hoje extinta, Sociedade Nacional de Cortiças.
Delimitado a norte pelo Rio Tejo, a poente pelo Bico do Mexilhoeiro, a nascente pela Escola Secundária Alfredo da Silva, e a sul pelas caldeiras dos Moinhos Pequeno e Grande, e pela praia de Alburrica.

Um espaço abandonado e profundamente degradado, encerrado sobre si próprio, não visitável ou susceptível de fruição pública, apresentando ainda, a vários níveis, riscos para a saúde pública e integridade física de utilizadores da zona envolvente ou daqueles que, utilizando múltiplas vias de acesso, acedem ao seu interior.

Mas um espaço que, por um lado e uma vez invertida a situação descrita no parágrafo anterior, possui um potencial inigualável a diversos níveis:

a) Permitindo a abertura de 21ha de frente de rio à fruição da comunidade:

b) Representando a disponibilização pública de um espaço do qual não existe memória colectiva de fruição;

c) Possuindo manifesto interesse e potencial histórico / arqueológico e turístico;

d) Reforçando uma estratégia de valorização dos desportos náuticos;

e) Retirando-o do mercado imobiliário e afirmando um discurso e uma estratégia de fruição pública, generalizada, duma zona privilegiada do concelho;

f) Permitindo avaliar a abertura da Escola Alfredo da Silva ao território envolvente.”
(…)

“E tendo em conta este enorme potencial, e a forma como ele intimamente se interliga com várias linhas em curso . Memória e Futuro, REPARA, plano de apoio aos desportos náuticos, entre outros – que nos propomos:

• Adquirir a Quinta do Braamcamp pelo valor de €2.900.000,00;

• Contratar um empréstimo bancário no valor máximo de €2.900.000.00, a 20 anos, visando suportar a aquisição referida na alínea anterior;

• Contrair um empréstimo no valor de €1.800.000.00 a 20 anos, visando realizar as obras indispensáveis à disponibilização dos 21ha da Quinta para fruição pública (eliminação de barreiras, desmatação, demolições, limpeza, intervenção na caldeira, intervenção no moinho, entre outras) enquanto parte do conjunto territorial de Alburrica, simultaneamente promovendo a sua integração no mesmo;

• Contrair um empréstimo bancário de médio e longo prazo no valor de €300.000.00, a 10 anos, visando a aquisição de uma embarcação tradicional (muleta).”
(…)

3. DECISÃO DE ALTERAR A ÁREA DE REABILITAÇÃO URBANA

Como referimos atrás, a Câmara havia aprovado (2015) a Estratégia de Reabilitação Urbana para o Barreiro e delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Concelho do Barreiro.

Importava agora englobar a Quinta Braamcamp na delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Concelho do Barreiro, o que veio a acontecer, através da publicação em Diário da República (2.ª série — N.º 155 — 11 de agosto de 2017).

“Aviso n.º 9191/2017 - Aprovação da correção gráfica ao limite da Área de Reabilitação Urbana do Concelho do Barreiro

Torna-se público que, tendo sido a Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Concelho do Barreiro publicada no Aviso n.º3115/2015, in Diário da República, 2.ª série, n.º58, de 24 de Março de 2015, e a sua alteração à delimitação publicada no Aviso n.º6207/2016 in Diário da República, 2.ª série, n.º 95 de 17 de maio de 2016;

Tendo-se verificado um erro de desenho na delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Concelho do Barreiro, junto da área da Quinta Braancamp e da Ponta do Mexilhoeiro, anteriormente aprovado;

Nos termos do n.º 1 do artigo 174.º do Código do Procedimento Administrativo, os erros de cálculo e os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser retificados, a todo o tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do ato;

Dispõe ainda o n.º2 do mesmo artigo que, a retificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, produz efeitos retroativos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do ato retificado;

A Assembleia Municipal do Barreiro deliberou, através da Deliberação n.º49/17, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2017, sob a Proposta n.º15/2017/RL, aprovada pela Câmara Municipal do Barreiro, na reunião de 03 de maio de 2017, aprovar a correção gráfica ao limite da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Concelho do Barreiro, conforme planta em baixo, mantendo-se em tudo o resto o anteriormente aprovado.

Torna-se ainda público que os interessados poderão consultar os elementos acima identificados no Departamento de Gestão da Cidade - Divisão de Gestão e Regeneração Urbana a funcionar no Largo Alexandre Herculano, n.º85, 3.º piso, 2830-314 Barreiro; nos dias úteis, durante as horas normais de expediente e no sítio da internet: http://www.cm-barreiro.pt. />
18 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Humberto Palácios Pinheiro de Carvalho.”

Porquê esta alteração da Área de Reabilitação Urbana?

Porque de acordo com o que transcreveu do Decreto-Lei 307/2009, “A reabilitação urbana é promovida pelos municípios através da delimitação de áreas de reabilitação urbana em instrumento próprio ou através da aprovação de um plano de reabilitação urbana.”

O que quer dizer que se a Quinta Braamcamp não estivesse na ARU do Barreiro não pontuava favoravelmente no acesso a fundos comunitários.

4. DECISÃO UNÂNIME DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DO BARREIRO DE 3 MAIO 2017 DE APROVAR PROJECTOS PARA A QUINTA BRAAMCAMP

Em 3 de Maio de 2017, em reunião do Executivo da CMB, foi aprovada, por unanimidade a “Autorização para projectos suportados pelo Plano de Acção de Reabilitação Urbana (PARU), atendendo à abertura do procedimento de classificação do sítio de Alburrica e do Mexilhoeiro como interesse municipal (DP/539-DP/542)”.

Mais adiante se expressava o conteúdo da proposta:

“Considerando que o Sítio de Alburrica e Mexilhoeiro e o seu Património Moageiro, Ambiental e Paisagístico, presentemente se encontra em vias de classificação (…) a Câmara delibere a autorização das intervenções consideradas nos projectos que se identificam de seguida, suportados no Plano de Acção de Regeneração Urbana, a saber:

• Projecto para a Reabilitação do Moinho de Maré da Quinta Braamcamp;

• Projecto de Intervenção Paisagística em área da Quinta Braamcamp;”


5. ALGUMAS PERPLEXIDADES

a) Em 14 de Maio de 2019 a Plataforma Cívica Braamcamp é de Todos requereu ao Presidente da Câmara Municipal do Barreiro a consulta de documentos a que tivemos acesso apenas em 23 de Outubro.

Algumas notas principais:

b) Existia um processo de reabilitação do Moinho de Maré da Braamcamp, com projecto de arquitectura e de especialidades e uma candidatura aprovada, no âmbito do POR LISBOA (Lisboa-08-2316-FEDER-000039), que sofreu uma candidatura de reprogramação nas datas de execução (as acções deveriam ser agora executadas em 2017 e 2019).

Daqui resulta estranho que quando questionados o Presidente da Câmara e Vereador Rui Braga (em reuniões públicas da CMB e AMB entre Maio e meses seguintes), tenham dito que não existia qualquer projecto para o Moinho, para afirmar o seu contrário, recentemente.

c) O processo de intervenção paisagística em áreas da Quinta Braamcamp não incluíam qualquer edificado para habitação, mas a recuperação dos edifícios existentes, naturalização e implantação de equipamentos de desporto, lazer e recriação (Maio 2017).

Mais tarde, em 2018, já com o actual Executivo, a área de intervenção foi reduzida em 10.000m2, retirando a zona dos pavilhões da fábrica corticeira (zona onde pretendem agora o edificado para habitação).

6. A NOVA PERPLEXIDADE

Agora e após a intervenção do Presidente da Câmara Municipal do Barreiro na Assembleia Municipal, de 28 de Fevereiro p.p, a razão para alteração da Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Barreiro, verifica-se nova atitude demagógica ao afirmar que essa alteração foi para passar o IVA de 23% para 6%, favorecendo qualquer estratégia de apoio a investidores privados, o que em si não seria negativo, mas é um facto que a razão não foi essa, como se pode verificar por tudo o que foi exposto atrás.

Na reunião pública da Câmara Municipal do Barreiro de 4 de Março de 2020, questionei o Presidente da Câmara sobre a sua afirmação relativa à alteração da ARU, que se ausentou da sala nesse momento, razão porque foi o Vereador Rui Braga a intervir, não respondendo ao que questionei, mas introduzindo um discurso contraditório.

Parafraseando; “…e aos costumes disse nada”.

A Plataforma Cidadã Braamcamp é de Todos, em diversas intervenções públicas e em inúmeros debates que tem promovido vai procurando trazer conhecimento bem como estudos e trabalhos científicos até hoje realizados e que perspetivam utilizações consonantes com perspetivas de sustentabilidade ambiental, social, económica e cultural e situam aquele espaço como domínio e usufruto públicos, habilitando-nos, cidadãos do Barreiro, com bases de reflexão do que pode ser a Quinta Braamcamp

Porque não queremos e muito menos desejamos que a Quinta fique mais tempo ao abandono e que se acentue a sua degradação, a Plataforma “Braamcamp é de Todos” vem fazendo tudo para que o espaço e o seu uso resultem da vontade da população.

A Plataforma posiciona-se de modo a considerar que a venda da Quinta, para satisfação de projectos privados comerciais, é contrária às necessidades da população e do concelho.

Gostaríamos que o debate público se fizesse com frontalidade, mas com verdade, porque consideramos que A DEMOCRACIA É TANTO MAIS FORTE QUANTO NOS BASEAMOS NA VERDADE

Barreiro, 6 de Março de 2020
Augusto Sousa
Membro da Plataforma Cidadã Braamcamp é de Todos

07.03.2020 - 15:53

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