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SUBMISSÕES, AUTOS DE FÉ E EVANGELIZAÇÕES
Por Luís Batista
Barreiro

SUBMISSÕES, AUTOS DE FÉ E EVANGELIZAÇÕES<br>
Por Luís Batista<br>
Barreiro Parte de um processo administrativo, desencadeado pela ANA/VINCI e para cumprimento do legalmente estabelecido, exigia-se que o Município do Barreiro se pronunciasse quando à emissão do parecer favorável para avançar com a construção da obra.
Antes da votação houve a discussão possível onde entre autos de fé e evangelização, ficamos pela pirexia espiritual deste executivo em acreditar, não no que convém ao Barreiro, mas sim na cega disciplina de voto a que estão obrigados com o Largo do Rato.

SUBMISSÕES, AUTOS DE FÉ E EVANGELIZAÇÕES

Decorrida mais uma Sessão de Câmara Ordinária no Município do Barreiro eis que surge num ponto da "ordem do dia" o tema "Aeroporto Complementar do Montijo" e onde foi proposta a votação, a Certificação dessa infraestrutura nos termos e para os efeitos do Dec. Lei 186/2007, de 10 de Maio, alterado pelo Dec. Lei 55/2010 de 31 de Maio.

Creio que esta temática já foi amplamente discutida em vários fóruns, sendo que, e não obstante algum esclarecimento ao nível da população, continua a haver um conluio entre a ANA/VINCI, o Governo e as Autarquias afectas ao PS, numa tentativa para formatar a opinião das pessoas e impor um solução que chumbou em toda a linha e, onde a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada é uma penosa e degradante esmola oferecida pela APA.

Parte de um processo administrativo, desencadeado pela ANA/VINCI e para cumprimento do legalmente estabelecido, exigia-se que o Município do Barreiro se pronunciasse quando à emissão do parecer favorável para avançar com a construção da obra.

Antes da votação houve a discussão possível onde entre autos de fé e evangelização, ficamos pela pirexia espiritual deste executivo em acreditar, não no que convém ao Barreiro, mas sim na cega disciplina de voto a que estão obrigados com o Largo do Rato.

Acreditam inquestionávelmente no Estudo de Impacte Ambiental mas não dão o necessário murro na mesa contra o facto de a ANA/VINCI apenas comparticipar com 50% da despesa nas obras de insonorização dos imóveis debaixo do cone de aproximação.
Pois é meus senhores, há muito boa gente que acredita que lhe vão pagar as obras na totalidade.

Surpreenderam, pela negativa, não mencionar a existência de uma indústria química que obedece à chamada Directiva Seveso e que está no Lavradio a escassos metros da pista 01/19.
Importa referir que a existência dessa industria no Lavradio colide com o definido pela ANAC no que respeita ao "Controlo de Obstáculos" e cujo enquadramento legal está inscrito no decreto que está na base da discórdia entre o governo e as autarquias e que esteve em discussão na votação desta sessão de câmara, o já referido Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio e que fixa as condições de construção, certificação e exploração dos aeródromos civis nacionais e estabelece os requisitos operacionais, administrativos, de segurança e de facilitação a aplicar nessas infraestruturas.

E foi na eloquente manifestação de fé que nos foi revelado que "hoje", em Outubro de 2020 o crescimento do aeroporto Humberto Delgado é maior do que o esperado.(????)
Como a intenção deste artigo não é evangelizar, mas sim informar, passo a citar algo muito importante e que em nada abona esta afirmação do executivo camarário.
A saber :
O Contrato de Concessão assinado entre o Estado Português e a ANA estabelece que o processo para a construção do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) fosse desencadeado após verificação, no mesmo ano, de, pelo menos, três dos quatro Factores de Capacidade fixados para o aeroporto Humberto Delgado, a saber:
1) Total anual de passageiros superior a 22 milhões;
2) Total anual de movimentos superior a 185000;
3) Total de passageiros no trigésimo dia com maior procura superior a 80000;
4) Total de movimentos no trigésimo dia mais movimentado superior a 580;

Em 2017, de acordo com informação da ANA, verificaram-se todos os quatro Factores de Capacidade fixados contratualmente, tendo o ano terminado com uma procura total de passageiros superior a 26 milhões e um tráfego total de cerca de 200 mil movimentos;

Portanto face a estes dados, a hipótese expansão estava fora de questão, sendo que deveria dar-se início ao processo de construção da primeira fase do NAL.
Esta é a realidade e não cumprir com esta imposição é não cumprir com o Contrato.

A Concessionária não tem qualquer poder de decisão. A Concessionária Ana/Vinci apenas lhe é dada a hipotese de apresentar uma proposta alternativa ao NAL, a que se refere a cláusula 42.3 do Contrato de Concessão e, aguardar a aceitação do Estado, depois de este analisar e considerar tal proposta.
Porém, face ao cumprimento dos quatro Factores de Capacidade o contrato é bem explicito no ponto 44.2 "A verificação de três ou mais Factores de Capacidade, no mesmo Ano da Concessão, constitui a Concessionária na obrigação de informar o Concedente de que ocorreu um Factor de Desencadeamento".

Portanto perante um EIA todo ele cheio de zonas de sombra e feito à medida dos interesses, temos ainda a Vinci a ignorar que perante os números acima indicados, teria de desencadear o processo construção do NAL, de acordo com as Especificações Mínimas constantes no Anexo 16 ao Contrato de Concessão, ou de quaisquer especificações exigidas pelo Concedente.

Portanto, caso o executivo camarário desconheça, o crescimento do aeroporto Humberto Delgado maior do que o esperado não implica de forma alguma avançar com a solução +1 no Montijo, antes pelo contrário.

Não do lado da fé nem da submissão, mas convictamente do lado da razão, aguardo calmamente pelo desfecho deste pobre espectáculo de arrogância e desrespeito pelos interesses da região e do país.

Luis batista

23.10.2020 - 00:56

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