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Revisão do Plano Diretor Municipal do Barreiro, uma história mal contada
Por André Carmo

Revisão do Plano Diretor Municipal do Barreiro, uma história mal contada<br>
Por André Carmo Agora que a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) do Barreiro começa a entrar no debate público, ganha forma uma narrativa em torno desta matéria que, na sua simplicidade, poderá desinformar, ou levar ao engano, os mais desatentos.

Dando continuidade à retórica falsa de que a CDU nada fez enquanto comandou os destinos do Barreiro, o atual Presidente da Câmara Municipal do Barreiro (CMB) tem afirmado que o PDM em vigor data de 1994, sugerindo (de modo provocatório e muito pouco subtil) que a responsabilidade pelo atraso no processo de revisão se deve, claro está, à incompetência da CDU.

Recuemos duas décadas. Entre 2001 e 2005 o PS liderou a CMB. A narrativa dos 40 anos, essa, persiste imaculada porque não se pode deixar uma mentira estragar uma boa história. Adiante. Foi o PS que avançou, como lhe competia, dada a obrigatoriedade de revisão de PDM a cada 10 anos, com o processo de revisão, celebrando contrato com uma empresa da área (Progitape). Entretanto, em 2002, seria aprovado o Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT AML), mais de uma década depois de ter começado a ser feito. No final do mandato do PS, a revisão do PDM não estava concluída e apenas tinham sido feitos diagnósticos e caracterizações sectoriais.

Em 2005, a CDU reconquista a CMB, num contexto em que se discutiam, contrariamente àquilo que hoje sucede, investimentos estruturantes com potenciais impactos para o território do Barreiro, destacando-se a Terceira Travessia do Tejo (TTT) e o Plano de Urbanização da Quimiparque, bem como o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), a Rede Ferroviária de Alta Velocidade e novas plataformas logísticas. Ao mesmo tempo, a legislação de suporte à Reserva Ecológica Nacional (REN), um dos elementos mais delicados de qualquer intervenção territorial, permanentemente sujeito a múltiplos interesses, viria a sofrer importantes alterações em 2006, tornando o cenário ainda mais complexo.

Nessa altura, o entendimento prevalecente era o de que a possibilidade de concretização de intervenções desta envergadura levaria, com elevada probabilidade, à necessidade de rever uma eventual revisão do PDM do Barreiro que se viesse a fazer. Tanto mais que, poucos anos volvidos, em 2008, uma Resolução do Conselho de Ministros, liderado por José Sócrates, avança com o processo de alteração do PROT AML. O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território tinha acabado de ser aprovado, em 2007, e uma nova revisão do regime jurídico da REN seria levada a cabo em 2008. A proposta de PROT AML é submetida a discussão pública entre 2010 e 2011, mas, por alterações no contexto económico nacional e internacional, o processo viria a ser suspenso. Já não haveria TTT e o NAL continuaria a saltitar de localização em localização até aos dias de hoje.

Entretanto, a empresa contratada pelo PS para conduzir a revisão do PDM abria falência. Ato contínuo, a CDU decide contratualizar a prossecução do processo com uma outra empresa (Aresta) que acabaria por integrar alguns dos trabalhadores oriundos da empresa falida, também pelo conhecimento privilegiado que tinham de todo o processo, em particular de aspectos relacionados com a REN.

Havíamos entrado nos anos de chumbo do Passismo que, com políticas austeritárias conduzidas por Vítor Gaspar, gerou uma crise económica e social sem precedentes. Apesar da profunda devastação causada e dos mais severos ataques a direitos laborais e à dignidade humana, o défice e a dívida pública aumentaram. A regressão social também. Ao nível do funcionamento das autarquias, foram tempos de enormes privações e constrangimentos. Em 2012, o Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Fernando Ruas, do PSD, alertava: “Não há margem para mais sacrifícios nas autarquias”. O Barreiro, evidentemente, não escapou a esta crise profunda que, como é sabido, apenas começaria a ser revertida em 2015, quando António Costa, temendo o risco de “pasokização” do PS e já depois de ter felicitado Passos Coelho pela vitória eleitoral, aceitou a solução política que viria a ser conhecida como “geringonça”.

Voltemos ao Barreiro. Estamos já no terceiro mandato da CDU (2013-2017) que, como vimos, é ainda afetado pela austeridade. A CDU contratualiza com a CEDRU a elaboração de um documento estratégico de suporte ao PDM, fragilidade importante que havia sido detetada. Este documento virá a ser conhecido como “Barreiro 2030” e, apesar de ligeiros ajustes e necessárias atualizações, continua a definir as traves-mestras da estratégia de desenvolvimento territorial inscrita na proposta de PDM que irá, dentro de algum tempo, ser colocada em discussão pública.

Por iniciativa da CDU foi também constituído um Conselho Estratégico, envolvendo pessoas com várias competências técnicas e provenientes de vários quadrantes políticos, inclusive do PS, que reuniu duas ou três vezes, e realizaram-se encontros sectoriais para consolidar as opções estratégicas. O Congresso Barreiro 2030 foi o culminar de todo este percurso de envolvimento, participação pública e cidadania.

Em 2017, quando a CDU perde as eleições, estava tudo encaminhado para que a revisão do PDM avançasse. Existia, aliás, uma garantia da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo de que a proposta de REN estaria em conformidade com as exigências do processo, apesar de esta entidade não ter promovido o avanço do processo como lhe competia.

Com a chegada do PS ao poder, seria expectável que a revisão avançasse rapidamente e em força. Só que não. É certo que a partir de março de 2020 as perturbações causadas pela pandemia da covid-19 justificam quase tudo. Mas durante dois anos, entre 2018 e 2020, nada aconteceu. Tudo estava pronto para avançar, num quadro de relativa estabilidade política, mas nada aconteceu. Porquê? Será porque a privatização da Quinta do Braamcamp e sua posterior urbanização de luxo exigiam a desafetação dessa parcela do território da REN? Não sei. Mas não descarto essa possibilidade. O resto é conhecido: depois de um mal amanhado processo de legitimação popular através da realização de um inquérito por questionário cheio de perguntas enviesadas, de um concurso público com irregularidades que acabariam por levar a que este fosse objeto de uma providência cautelar, de se ter ficado a saber que a empresa que o tinha ganho havia estado diretamente implicada num processo de corrupção que acabaria por levar à demissão, após condenação, da Presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, depois de tudo isto, enfim, o processo parece estar suspenso sine die.

Portanto, quando agora o Presidente da CMB quer fazer crer à população do município que os atrasos no processo de revisão do PDM do Barreiro se devem única e exclusivamente à CDU, está a simplificar excessivamente uma história mais complexa. Está a torpedear a verdade. Bem sei que vivemos em tempos avessos à complexidade. Tudo deve ser simples, literal, imediato e óbvio. Mas a realidade, se a quisermos compreender verdadeiramente, raramente é assim. Pelo contrário, é complexa, contraditória, paradoxal e, não raras vezes, pelo menos na aparência, incoerente. Por isso mesmo, é tão importante que cada barreirense seja tão exigente consigo próprio quanto é com os seus representantes eleitos. Que acompanhe, se envolva e procure intervir de forma esclarecida no processo de consulta pública do PDM do Barreiro que, previsivelmente, terá lugar ainda em 2022. Hoje, como no passado, a CDU e os seus eleitos não deixarão de o fazer.

André Carmo
Deputado Municipal da CDU
08/06/2022

08.06.2022 - 23:01

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