opinião

A Advocacia está de luto!
Por Ana Luz
Barreiro

Os Direitos e Liberdades dos cidadãos estão postos em causa!
Quando o Estado Português preconiza, pela mão do Governo da República, que o aconselhamento jurídico possa passar a ser assegurado por não advogados ou que a cobrança de créditos de faça à boa maneira do Fraque, é fazer tábua rasa dos princípios mais elementares da Constituição da República pela qual tantos nestes país lutaram.

Pôr em crise a Advocacia, tutelando-a, como pretende este Governo fazer, integrando na estrutura da Ordem dos Advogados, concretamente nos Conselhos de Deontologia, órgão disciplinar, não advogados, revela tiques de despotismo e sede de ascendência e controlo.

Instituir um Conselho de Supervisão, é querer policiar a Ordem. É policiar quem tem como dever primeiro Defender o Estado de Direito e os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça, assegurando, ainda, o acesso ao direito, nomeadamente àqueles que não dispõe de condição para tal.

Este Conselho e o seu Presidente, passarão a controlar a ação do Bastonário, a quem este deverá “obediência”.
O estágio, que no final da década de 90 do século passado, com uma licenciatura de cinco anos, durava 24 meses, será reduzido para meros 12 meses, com uma licenciatura já reduzida para quatro anos. A formação profissional a ser ministrada passará, também ela, pelo crivo do tal Conselho de Supervisão. Que profissionais queremos ou pretendemos formar?
À boa maneira do lápis azul, quer o Governo sindicar a atividade dos advogados.

E fazê-lo, é permitir ou não, aos cidadãos exercer de pleno direito os seus direitos, liberdades e garantias.
Quando os Senhores Oficiais de Justiça vêm para a Praça Pública gritar, sem que quem o deva, os ouça, que a Justiça está de luto, diremos que quem deve estar de luto somos todos nós, porque a mesma está moribunda e vai morrer!
Morrerá porque não se respeita quem nela trabalha, desde os oficiais de justiça aos advogados, o que significa dizer, que este Governo não respeita o Cidadão.

Ana Luz

28.06.2023 - 21:31

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