opinião

Reforma do Mercado Laboral. Esqueceram-se do Elton Mayo?
Por André Brás dos Santos
Barreiro

Numa semana em que se verifica que irá decorrer a 11.ª Greve Geral em Democracia, com a participação das duas maiores centrais sindicais do país, a CGTP e a UGT, algo que não acontecia há mais de 12 anos.

Em resposta à proposta de revisão do Código do Trabalho apresentada pelo atual Governo que visa retirar direitos laborais e liberalizar o mercado de trabalho, enfraquecendo a força negocial dos trabalhadores. Especialmente porque este pacote legislativo aponta para a fragilização das negociações coletivas dos trabalhadores, facilita o processo de despedimento, traduzindo-se num real aumento da insegurança laboral, amplia o recurso aos serviços de outsourcing, aumenta a precariedade, com uma maior liberalização dos contratos a termo, reduz os direitos de parentalidade, tanto em termos de horários como do próprio direito ao tempo de amamentação (num país com graves problemas de natalidade).
Com base numa análise sumária à macroeconomia e ao mercado de trabalho português (Boletim Económico, outubro de 2025, do Banco de Portugal), verificamos que se prevê um crescimento do PIB de 2% ao ano no próximo triénio, com uma taxa de desemprego baixa, entre 6,2% e 6,3%, e um crescimento do emprego de 1% ao ano. Preveem-se também que a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) será de 3%, 5,3% e 0,6% para os anos de 2025, 2026 e 2027, respetivamente (o que reflete o término do PRR em 2026).
Relativamente aos Custos de Contexto, o INE publicou, no passado dia 5, o «Inquérito aos Custos de Contexto das empresas portuguesas no ano de 2024». Verificando-se o seguinte: “Em 2024, entre os vários domínios avaliados, o sistema judicial manteve-se como o domínio com o indicador mais elevado (3,66), com 53,7% das empresas a considerarem a duração dos processos judiciais um obstáculo elevado ou muito elevado. No sistema fiscal, a carga fiscal continuou a ser o aspeto mais referido pelas empresas como entrave à sua atividade. No domínio dos licenciamentos, a obtenção de licenças e certificações ambientais foi identificada como o principal obstáculo pelas empresas do setor da Indústria.
O domínio dos recursos humanos foi o que registou o maior aumento no indicador face a 2021, atingindo 3,24 (+0,14), agravamento associado às dificuldades na contratação de trabalhadores, no acesso a técnicos qualificados e na acreditação de competências, cujos indicadores aumentaram 0,18, 0,15 e 0,15, respetivamente. Estes fatores foram percecionados como obstáculos elevados ou muito elevados por 46,8%, 50,6% e 32,2% das empresas, respetivamente”.
Ou seja, os maiores problemas relativamente aos Custos de Contexto que as empresas portuguesas apresentam prendem-se essencialmente com matérias judiciais e tributárias, em especial com a demora dos processos em que as empresas apresentam litígios. No que se refere aos recursos humanos, os principais problemas estão relacionados com as dificuldades de contratação e retenção de trabalhadores, sobretudo os técnicos especializados. Verifica-se, assim, que uma proposta legislativa que tem por base a liberalização do mercado de trabalho, facilitando os despedimentos e retirando poder negocial aos trabalhadores, não está em harmonia com as reais necessidades do mercado no que se refere à fixação de trabalhadores qualificados. Pelo que a Greve é entendível, tanto do ponto de vista psicológico e político, mas acima de tudo pelo racional socioeconómico do contexto de trabalho.
Neste sentido, e face à reflexão sobre uma possível e necessária reforma do Código do Trabalho, Reforma essa que não deve incidir sobre a liberalização do mercado de trabalho facilitando essencialmente os despedimentos e a precarização, mas sim dotar a sociedade das ferramentas reais para fazer face à transição do mercado de trabalho perante os desafios que a 4.ª e 5.ª Revoluções Industriais, a Digitalização e a generalização dos processos produtivos com base na Inteligência Artificial apresentam. Tal obriga à realização de processos de formação, instrução e de aquisição de conhecimentos no seio das empresas e na administração pública, de modo a evitar a exclusão de um elevado número de trabalhadores face às evoluções que se avistam.
Assim, é-nos pertinente revisitar a Teoria das Relações Humanas da autoria de Elton Mayo, Professor e Psicólogo Australiano que lecionava em Harvard, uma teoria com quase um século que, no entanto, faz todo o sentido nos dias de hoje, uma vez que se centra numa abordagem humanista da gestão. Em que o foco centra-se na melhoria das condições de trabalho e na integração dos trabalhadores no processo produtivo, bem como na sua avaliação. A integração social, o comportamento social do trabalhador, a formação de grupos informais no trabalho e as relações interpessoais são alguns dos aspetos abordados, com foco nos aspetos emocionais. Algo cada vez mais importante num mundo centrado na vivência virtual. Conjugando assim a melhoria dos contextos físicos, fisiológicos e psicológicos dos trabalhadores, o que à luz desta teoria, apresenta um maior de produtividade por trabalhador e no seu conjunto proporcionando ainda um bem-estar na sua vida pessoal.
Na minha opinião, seria mais produtivo centrar as reformas no Código do Trabalho à luz da revisão destas teorias, bem como promover ações de formação com o intuito de melhorar a liderança nas micro e pequenas empresas portuguesas. É importante salientar que estas representam cerca de 99% das empresas em Portugal, correspondendo a cerca de 80% do mercado de trabalho. A maioria destas empresas é gerida de forma familiar, sem um grande conhecimento científico de gestão. A Teoria das Relações Humanas é interessante na sua aplicação à gestão empresarial em Portugal, na medida em que demonstrou o que os líderes devem fazer para melhorar o desempenho dos seus trabalhadores, bem como, proporciona processos autoavaliação às suas lideranças.
É ainda importante relembrar que, entre 2023 e 2024, Portugal realizou um projeto-piloto sobre a aplicação da semana de quatro dias, envolvendo 41 empresas e mais de mil trabalhadores, com um resultado de 95% de satisfação empresarial. Em que mais de 80% destas empresas mantiveram o modelo e foram registadas visíveis melhorias na saúde mental dos trabalhadores. Verificamos que a Espanha está a avançar com a devida legislação para aplicar neste modelo, e onde fica Portugal, porque é que este modelo não tem sido discutido, em especial, quando o relatório do projeto piloto foi altamente favorável às empresas e aos trabalhadores?
Em suma, são necessárias reformas da legislação laboral! No entanto, não num contexto artificial, com o objetivo de reduzir Custos de Contexto, nomeadamente em matérias de despedimentos, nem para fragilizar os direitos dos trabalhadores. É necessário, sim, pensar nas devidas reformas no contexto das respetivas revoluções laborais e humanizar ao máximo as tipologias de trabalhos que podem tornar-se cada vez mais desumanos no contexto das transformações associadas â transformações tecnológicas do mercado de trabalho. Por conseguinte, é sempre interessante refletir sobre os ensinamentos de Elton Mayo:
"A motivação dos funcionários é fundamental para o sucesso de uma empresa, pois são eles que impulsionam o crescimento e a inovação"!

André Brás dos Santos
Economista e Investigador Universitário
(Cédula 15825)

10.12.2025 - 23:57

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