opinião

Quando a lei incomoda, muda-se a lei?
Por Rui Pedro Pereira
Barreiro

A afirmação do ministro da Agricultura de que “por vezes a reposta é não se pode fazer, porque a legislação não o permite. E a pergunta que se deve fazer é "e a legislação deveria permitir?", e se a legislação devia permitir o que nós deveriamos fazer é alterar essa legislação " dirigida ao ICNF, não é apenas infeliz.

É reveladora. Revela uma visão instrumental da lei, tratada como obstáculo descartável, e não como garante do interesse público, da proteção ambiental e do futuro coletivo.

Num Estado de direito, as leis não existem para agradar a governos de turno, nem para serem moldadas à pressa sempre que um parecer técnico é desfavorável. Existem para equilibrar interesses, proteger bens comuns e assegurar que decisões com impacto duradouro, como as que afetam as florestas e os ecossistemas, são e devem ser tomadas com responsabilidade e base científica.

Mais grave ainda é a pressão pública exercida sobre os trabalhadores do ICNF, técnicos qualificados que cumprem a sua missão avaliando projetos à luz da lei e do conhecimento técnico. Quando um governante desvaloriza ou expõe esses pareceres, está a passar uma mensagem perigosa: pensar, questionar e cumprir a lei torna-se um problema; obedecer à conveniência política do momento passa a ser a solução. Isto não é governação, é intimidação institucional.

E enquanto isto acontece, impõe-se a pergunta essencial: para onde caminha a nossa floresta?
Num país cada vez mais exposto a secas prolongadas, incêndios extremos e perda de biodiversidade, continuamos a agir como se as alterações climáticas fossem um detalhe secundário. Como se o território fosse infinito e os erros reversíveis. Lamento informar, mas Não são.

O silêncio da ministra do Ambiente perante a exposição pública e a desautorização dos seus próprios técnicos é, no mínimo, preocupante. Que sinal é dado aos serviços? Que proteção têm os trabalhadores que defendem o interesse público quando este colide com interesses económicos ou decisões políticas apressadas?

O que pretende, afinal, este Governo fazer com o ICNF? Enfraquecê-lo? Torná-lo num mero carimbo administrativo? Substituir critérios técnicos por orientações políticas conjunturais? Se assim for, o preço será pago por todos, que ninguém tenha dúvidas, vamos assistir cada vez mais a um território degradado e assistir aos riscos acrescidos e decisões irreversíveis.

Governar não é contornar a lei quando ela incomoda. É ter a coragem de respeitá-la, melhorá-la com debate sério e proteger quem trabalha todos os dias para defender o bem comum. Tudo o resto é curto-prazo. E o curto-prazo, como bem sabemos, sai sempre caro.

Rui Pedro Pereira
Presidente da Concelhia do Partido Socialista do Barreiro

26.01.2026 - 09:24

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