opinião

Quando a Lei incomoda, muda-se a lei? Parece que sim.
Por André Carmo~
Barreiro

Em «Quando a Lei incomoda, muda-se a lei?», artigo de opinião publicado há dias no Rostos, o Presidente da Concelhia do PS Barreiro acusa o Ministro da Agricultura de ser infeliz devido ao modo como este olha para a Lei, no contexto da trapalhada em torno do ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas.

Diz também que esta postura «revela uma visão instrumental da lei, tratada como obstáculo descartável, e não como garante do interesse público, da proteção ambiental e do futuro coletivo», que «num Estado de direito, as leis não existem para agradar a governos de turno, nem para serem moldadas à pressa sempre que um parecer técnico é desfavorável» e que «governar não é contornar a lei quando ela incomoda. É ter a coragem de respeitá-la, melhorá-la com debate sério e proteger quem trabalha todos os dias para defender o bem comum. Tudo o resto é curto-prazo. E o curto-prazo, como bem sabemos, sai sempre caro».

Bem sei que vivemos num mundo desmemoriado, onde reina a desinformação, a pós-verdade e a mentira, onde se diz hoje uma coisa que ontem se negava veementemente com a maior das naturalidades e onde há quem faça disso modo de vida, mas, apetece-me perguntar: não há limites para a desfaçatez desta gente!? Então o Presidente da Concelhia do PS Barreiro fala-nos agora de visões instrumentais da lei, da lei como obstáculo descartável, desta não poder servir para agradar a governos de turno, nem poder ser contornada quando incomoda, quando, não há muito tempo, o governo de António Costa fazia exactamente a mesma coisa a propósito da discussão da localização do Novo Aeroporto de Lisboa?

Sobretudo para quem, como o Presidente da Concelhia do PS Barreiro, tem tantas responsabilidades e andou a discutir ao nível autárquico a localização do Novo Aeroporto de Lisboa, há limiares mínimos de decência, integridade e honestidade intelectual que é preciso cumprir.

Basta recuar ao início da década, quando, após os pareceres negativos emitidos pelas autarquias do Seixal e da Moita terem servido de base para a Autoridade Nacional da Aviação Civil chumbar o novo aeroporto do Montijo – para os mais distraídos, até à última hora, o PS Barreiro defendeu sempre o Montijo como melhor localização –, Pedro Nuno Santos, à data Ministro das Infraestruturas, fez de tudo para alterar o quadro legal em vigor.

Concretizo.

A 2 de março de 2021, o ministério das Infraestruturas emitiu um comunicado onde se podia ler: «Tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico». Por outras palavras, aquilo que o Governo PS pretendia fazer era esvaziar as autarquias locais de qualquer possibilidade de intervenção consequente sobre matérias cujo impacto era inegável e muito negativo para as suas populações e territórios.

Antes, a 26 de fevereiro de 2020, no contexto de um debate na Assembleia da República requerido pelo Partido Ecologista “Os Verdes”, onde o Governo seria acusado de desprezar o poder local e favorecer os interesses privados da Vincci, já o atual Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro interviria para garantir que o Governo do PS era «impermeável aos interesses dos privados». Como sabemos, a impermeabilidade de uma esponja. Imagino a indisfarçável risota que percorreu aquele Parlamento.

Perante tudo isto, e a notável semelhança no modus operandi do extremo-centro no que à Lei diz respeito, só me apetece perguntar: Quando a Lei incomoda, muda-se a lei?

A resposta está dada.

André Carmo
Deputado municipal eleito pela CDU Barreiro (2021-2025)

28.01.2026 - 10:31

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