opinião

Não há crescimento sustentável com trabalhadores fragilizados
Por Rui Pedro Pereira
Barreiro

Há governos que governam com diálogo. Outros governam com pressa. E quando a pressa é maior do que o respeito institucional, a democracia social começa a perder qualidade.

Um Governo que se prepara para alterar a lei laboral não pode escolher quem ouve e quem ignora. Excluir desde a primeira hora a CGTP é desvalorizar milhares de trabalhadores que ali se revêem. Tentar reunir sem a UGT, sabendo da indisponibilidade do seu secretário-geral e recusando alternativa de representação, é transformar a concertação social numa encenação. Felizmente, as confederações patronais recusaram sentar-se sem os sindicatos e mostraram que há limites para a “marotice institucional”. Fez lembrar aquele tio que marca o jantar de família no horário do irmão ausente, só para depois dizer que ele não apareceu porque não quis. Mas aqui, a família não alinhou na manobra.

Quando um Governo ignora uma central sindical, contorna outra e não responde a cinco cartas enviadas pelo secretário-geral do maior partido da oposição, está a dizer-nos muito sobre o caminho que quer seguir. Não é preciso grande exercício de adivinhação. Basta olhar para países onde a direita governa sem equilíbrio social. O exemplo tantas vezes elogiado por dirigentes do PSD, celebrado pela IL e aplaudido pelo CHEGA é a Argentina: jornadas de 12 horas, fragilização do vínculo laboral, facilitação de despedimentos, limitação do direito à greve, aumento dos períodos experimentais, alterações às férias, pressão sobre baixas médicas e acidentes de trabalho. É essa a “modernidade” que querem importar?

A história dos sindicatos em Portugal não começou ontem. Antes do 25 de Abril já existiam estruturas de resistência, muitas vezes clandestinas, que defendiam trabalhadores num regime que os silenciava. Com a Revolução de 1974, os sindicatos passaram a ter reconhecimento constitucional e assumiram um papel central na construção do Estado Social. Foram determinantes na conquista das 40 horas semanais, no direito à contratação coletiva, no salário mínimo nacional, na proteção na doença e no desemprego. Foram decisivos na melhoria das condições de segurança e saúde no trabalho, na valorização das carreiras e na defesa da dignidade laboral. Mais recentemente, a agenda do Trabalho Digno do Partido Socialista reforçou direitos no combate à precariedade, na regulação dos contratos a prazo e no equilíbrio entre vida profissional e pessoal. Nada disto caiu do céu. Foi conquistado com negociação, conflito social legítimo e diálogo institucional sério.

Sou associado do STAL, estrutura sindical da CGTP-IN, por acreditar e reconhecer a importância dos sindicatos na defesa dos trabalhadores e no futuro da economia. Não há crescimento sustentável com trabalhadores fragilizados. Não há modernização com medo no local de trabalho.

Como funcionário público, não esqueço o ataque do Governo da AD com o congelamento salarial, o corte dos subsídios de férias e de Natal, a desvalorização das carreiras.
Não esqueço o fim da especialização operacional, numa tentativa de tratar todos como assistentes operacionais para depois empurrar serviços especializados como os canalizadores, os serralheiros, eletricistas, carpinteiros, mecânicos, e tantos outros, para a contratação externa, abrindo caminho à privatização encapotada. Também não esqueço o crónico problema dos motoristas de transportes pesados de passageiros, sucessivamente ignorados, criando condições para justificar a privatização do setor.

Também todos sabemos o que acontece quando a ideologia se sobrepõe à proteção social. O Governo de Passos Coelho, sustentado pela AD, alterou profundamente o mercado de trabalho: facilitou despedimentos, reduziu compensações, enfraqueceu a contratação coletiva e promoveu uma instabilidade que empurrou milhares de profissionais qualificados para fora do país. Professores, médicos, enfermeiros, técnicos de diagnóstico, farmacêuticos e muitos outros viram-se obrigados a emigrar por falta de estabilidade e perspetiva.
Assistimos ainda ao ataque às condições de trabalho de motoristas e à liberalização acelerada do transporte individual, criando conflito com os taxistas e promovendo modelos como a Uber sem a devida proteção laboral. A modernização não pode ser sinónimo de desregulação.

Recentemente, o povo português elegeu um novo Presidente da República que, em campanha, afirmou não aprovar um pacote laboral que represente retrocessos nos direitos conquistados, muito menos que seja sustentado pela direita portuguesa com o apoio da extrema-direita. Tenho a expectativa de que essa posição seja coerente com o exercício das suas funções constitucionais. O Presidente da República é, nos termos da Constituição, garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições democráticas. Cabe-lhe promulgar ou vetar diplomas e fiscalizar a constitucionalidade das leis, assegurando que nenhum retrocesso ponha em causa os direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição da República Portuguesa, incluindo os direitos dos trabalhadores.

A concertação social não é um ritual formal. É um pilar da democracia. E a democracia exige vigilância, participação e coragem. Não podemos normalizar governos que escolhem com quem falam e ignoram quem representa os trabalhadores. Não podemos aceitar que o diálogo social seja transformado numa formalidade vazia.

Defender os sindicatos é defender o equilíbrio social. Defender os trabalhadores é defender o futuro do país. E quando os direitos laborais são colocados em causa, o silêncio nunca foi solução. A participação cívica, a mobilização democrática e a exigência de respeito institucional são hoje mais necessárias do que nunca. Porque os direitos que hoje parecem garantidos foram ontem conquistados com luta e só se mantêm vivos se estivermos dispostos a defendê-los.

Rui Pedro Pereira
Filiado no STAL da CGTP-IN
Presidente da Comissão Política do PS Barreiro
Vereador na Câmara Municipal do Barreiro

19.02.2026 - 23:13

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