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Lei sobre o Tabagismo e Saúde Pública
Por Luís Carloto Marques

Lei sobre o Tabagismo e Saúde Pública<br>
Por Luís Carloto Marques Tenho sérias dúvidas sobre quais foram as reais intenções do Governo ao tomar a decisão de remeter o diploma para o Parlamento. A de mais uma vez usar a sua estratégia política, apostando no desprestigio do Parlamento, adivinhando o resultado desta iniciativa legislativa, ou de conseguir aqui um amplo consenso.

O dia 28 de Junho de 2007 será inevitavelmente uma data triste para o Parlamento e para todos os Portugueses. Em causa está o texto, remetido ao plenário pela Comissão de Saúde, sobre a aprovação da exposição involuntária ao fumo do tabaco, que foi aprovado por uma ampla maioria e que obteve apenas dois votos contra.

O Governo, que poderia ter legislado directamente e que teve em discussão pública duas versões distintas, ziguezagueando entre uma proposta justa e correcta e outra benévola para as tabaqueiras, preferiu que fosse o Parlamento a decidir.

Tenho sérias dúvidas sobre quais foram as reais intenções do Governo ao tomar a decisão de remeter o diploma para o Parlamento. A de mais uma vez usar a sua estratégia política, apostando no desprestigio do Parlamento, adivinhando o resultado desta iniciativa legislativa, ou de conseguir aqui um amplo consenso.

O Governo sabe, e creio que todos os Senhores Deputados deveriam saber, que os Portugueses são os Europeus que menos fumam e que mais apoiam as medidas ponderadas sobre a interdição do acto de fumar em recintos fechados.

Sensatez é fumar em espaços ao ar livre ou em locais adequados para o efeito, sem prejudicar a saúde de terceiros.

O Parlamento, ao aprovar esta lei, ofereceu um brinde ao Governo e
escorregou na casca de banana que era esta proposta legislativa. Os
Portugueses, como demonstram as sondagens, não concordam com o
documento que o Parlamento aprovou, mas identificam-se com o texto que o Governo remeteu à Assembleia da República. Não fosse assim, o Executivo teria remetido a proposta, que era benévola para as tabaqueiras.

Não são Jacobinos, nem Puritanos, os cidadãos que apelaram aos Deputados para não retirarem a sensatez à proposta legislativa que o Governo remeteu à Assembleia da República. São pessoas de Ciência: Professores Universitários da área da Saúde ou das diversas sociedades de Cardiologia, Pneumologia, Tabagismo e Liga Contra o Cancro; individualidades insuspeitas e dignas de todo o crédito.


Votei contra esta Lei, porque ela não defende a saúde das pessoas que estão sujeitas ao fumo passivo. Tem-se escrito muito sobre a liberdade de escolher os espaços de restauração, que optem ou não por espaços para os utentes não fumadores. Esquecem-se que trabalham na área da restauração milhares de concidadãos que também têm direito à sua saúde. Eles são as principais vítimas do fumo passivo, que se calcula seja responsável por vinte por cento das mortes de cancro. O argumento pacóvio de que só lá trabalha quem quer, ou de “quem está mal muda-se”, é ignorar o direito constitucional à saúde e que todo o trabalho é digno.


Foi curioso o silêncio dos sindicatos, em contraste com a gritaria da
ARESP, que teme a perda de clientes. Quando os sindicatos deixarem de ser manipulados por um obscuro e sinistro comité centralizador,
Portugal será outro. Talvez seja interessante que a restauração saiba
que foram os construtores de automóveis os principais opositores aos
cintos de segurança e que hoje publicitam as suas múltiplas valências
técnicas nas suas marcas.


A lei que foi aprovada tem medidas minimizadoras para sugar o fumo nos restaurantes, mas será bom que se diga que é a própria Organização Mundial de Saúde que nega a sua eficácia. Um dos melhores especialistas mundiais sobre o assunto diz mesmo que esses sistemas mitigadores têm que ter a pressão de um tufão.

Como podem os Senhores Deputados terem aprovado uma lei com estas medidas minimalistas, quando há um quarto de século interditaram o acto de fumar no plenário, derrotando então os Deputados dependentes da nicotina, que defendiam que os sistemas adequados de ventilação resolviam o problema da qualidade do ar? Querem comparar a ampla área do plenário, onde apenas se está escassas horas por dia, com os espaços exíguos dos cafés e restaurantes onde se trabalha no mínimo oito horas por dia e seis dias por semana?

Consultar as actas dessas sessões parlamentares é quase um acto de antropologia política. Quem teria hoje (existem neste mandato Deputados que participaram nessa discussão) a coragem de repetir os argumentos que então usaram?

Fui um dos dois Deputados que votaram contra a Lei sobre o Tabagismo e não escorreguei na "casca de banana" que o Governo remeteu à Assembleia da República. Não lancei mais fumo sobre a dignidade do Parlamento. Tenho-o escrito, sempre o disse, que o resultado iria ser este, mas a história não termina aqui. Apenas se abre outro capítulo, que inevitavelmente dará razão a quem teve coragem de defender a saúde de todos os Portugueses.

Luís Carloto Marques
Deputado da Assembleia da República
MPT

30.6.2007 - 10:51

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