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Barreiro - Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal
Pronúncia sobre competências a aceitar em 2019 no âmbito das transferências

Barreiro - Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal<br />
Pronúncia sobre competências a aceitar em 2019 no âmbito das transferênciasA Assembleia Municipal do Barreiro irá realizar uma Sessão Extraordinária hoje, dia 30 de janeiro, pelas 21H00, no Auditório da Biblioteca Municipal do Barreiro.

No período da Ordem do Dia, em destaque «Pronúncia do Órgão Deliberativo do Municipio do Barreiro, sobre as competências a aceitar em 2019, no âmbito da Lei-Quadro e respetivos diplomas setoriais para a transferência de competências para as autarquias».

A Assembleia Municipal do Barreiro irá realizar uma Sessão Extraordinária no dia 30 de janeiro, pelas 21H00, no Auditório da Biblioteca Municipal do Barreiro.

Ordem de Trabalhos:

1. Período de intervenção do Público ao abrigo do artigo 44º do Regimento da Assembleia Municipal.

2. Período da Ordem do Dia

2.1 Pronúncia do Órgão Deliberativo do Municipio do Barreiro, sobre as competências a aceitar em 2019, no âmbito da Lei-Quadro e respetivos diplomas setoriais para a transferência de competências para as autarquias locais e ao abrigo das alíneas J e K, do n.º 2, do artigo 25, do anexo 1, à Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Com efeito, serão alvo de pronúncia as competências inerentes aos seguintes diplomas:

• Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27-11-2018 | Praias Marítimas, fluviais e lacustres;
• Decreto-Lei n.º 98/2018, de 27-11-2018 | Autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo;
• Decreto-Lei nº 100/2018, de 28-11-2018 | Estradas localizadas nos perímetros urbanos e dos equipamentos e infraestruturas neles integradas;
• Decreto-Lei nº 101/2018, 29-11-2018 | Justiça;
• Decreto-Lei nº 103/2018, 29-11-2018 | Apoio aos Bombeiros Voluntários;
• Decreto-Lei nº 104/2018, de 29-11-2018 | No domínio das estruturas de atendimento ao público;
• Decreto-Lei nº 105/2018, de 29-11-2018, 29-11-2018 | No domínio da habitação;
• Decreto-Lei nº 106/2018, 29-11-2018 | Domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização;
• Decreto-Lei nº 107/2018, 29-11-2018 | No domínio do estacionamento público.

À semelhança de sessões anteriores, esta Reunião terá transmissão no site institucional da Autarquia.

30.01.2019 - 00:32

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