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Moita - Centro de Saúde da Baixa da Banheira
Aprovado contrato-programa para construção

Moita - Centro de Saúde da Baixa da Banheira <br />
Aprovado contrato-programa para construção Na Reunião da Câmara Municipal da Moita, realizada a 21 de março, foram aprovados o Contrato-Programa para a instalação da Unidade de Saúde da Baixa da Banheira, a pronúncia sobre o projeto de concretização de Descentralização de Competências no domínio da saúde, o projeto de execução da requalificação paisagística do Largo do Descarregador, em Alhos Vedros, e a discussão pública do licenciamento de loteamento para a construção de uma plataforma logística.

A aprovação, por unanimidade, do Contrato-Programa entre a Câmara Municipal da Moita e a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) visa a definição das condições de cooperação técnicas e financeiras para a instalação da Unidade de Saúde da Baixa da Banheira, que implica um encargo global previsto para a ARSLVT de 1.704.000 euros. Ao Município cabe, entre outros aspetos, ceder, gratuitamente, em regime de direito de superfície, o lote de terreno onde será construído o equipamento.

A nova Unidade de Saúde vai ser construída na Zona Sul da Baixa da Banheira (junto à Rotunda 25 de Abril). Embora a responsabilidade da construção de equipamentos de saúde seja exclusivamente do Ministério, a Câmara Municipal assumiu desde sempre a disponibilidade para ceder o terreno para a sua implantação.
Foi aprovado, por unanimidade, o projeto de execução para a “Requalificação Paisagística do Largo do Descarregador – Alhos Vedros”, que prevê um investimento de 381.440 euros. Esta obra permitirá, entre outros aspetos, o usufruto do rio e zona envolvente e contempla o apoio às atividades náuticas e de lazer.
Foi também aprovado, por unanimidade, o período de discussão pública relativo à construção de uma plataforma logística, em Alhos Vedros.

Na sequência do Decreto-Lei que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde, a Autarquia da Moita foi notificada a pronunciar-se sobre o projeto de mapa contendo os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização a transferir para os municípios no ano de 2019, bem como a listagem dos imóveis afetos aos cuidados de saúde primários cujas competências de gestão, manutenção e conservação se pretendem transferir. Considerando que “este processo prefigura uma situação de agravamento do subfinanciamento das autarquias, comprometendo o cumprimento dos objetivos estratégicos de eficácia, eficiência e qualidade do serviço público”, a autarquia deliberou, por maioria, manifestar a sua discordância relativamente ao projeto de concretização de descentralização de competências no domínio da saúde. A CMM não concorda com o teor do projeto de mapa contendo os montantes, bem como as listagens de imóveis afetos aos cuidados de saúde primários cujas competências de gestão, manutenção e conservação pretendem transferir para a competência dos municípios.

22.03.2019 - 17:24

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