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Moita recusa transferência de competências do Estado para as autarquias
Descentralização coloca «novos e sérios problemas à gestão das autarquias»

Moita recusa transferência de competências do Estado para as autarquias<br />
Descentralização coloca «novos e sérios problemas à gestão das autarquias» Na reunião de dia 12 de junho, a Câmara Municipal da Moita deliberou, por maioria, recusar exercer, em 2019, as competências no domínio do serviço público de transporte de passageiros regular e do transporte de passageiros (ambos por vias navegáveis interior) e no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico económico não afetas à atividade portuária.

Recorde-se que a Lei-quadro da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e a alteração da Lei das Finanças Locais apresentam um conjunto de áreas da competência da Administração Central que o Governo pretende transferir para as autarquias. Porém, a Câmara considera que “um verdadeiro processo de descentralização deve assentar no respeito e cumprimento das normas constitucionais, devendo dar início à criação de condições para a implementação da regionalização”. A deliberação refere que os decretos-lei que visam a concretização da descentralização de competências para as autarquias locais colocam “novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo, à resposta aos problemas das populações”, no que respeita, entre outros aspetos, à sustentabilidade financeira, às assimetrias entre os municípios e regiões, aos recursos humanos necessários.
Neste sentido, e em consonância com as anteriores deliberações que recusam a transferência de competências, a autarquia deliberou também, por maioria, a recusa, para 2020, da transferência de competências nas áreas: gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio hídrico do Estado; autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo; vias de comunicação; justiça; apoio à equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários; instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão; instituição e gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes; habitação; gestão do património imobiliário público sem utilização; estacionamento público; proteção e saúde animal e segurança dos alimentos; educação; cultura; saúde; serviço público de transporte de passageiros regular e do transporte de passageiros (ambos por vias navegáveis interior); e áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico económico não afetas à atividade portuária.

Contrato-programa com associações do concelho
Considerando a importância do movimento associativo e das instituições sociais na participação democrática e dinamização cultural, desportiva e social, a autarquia deliberou, por unanimidade, a celebração de contratos-programa com as seguintes entidades: Grupo Desportivo da Fonte da Prata, Clube Amigos do Atletismo da Moita, Grupo Desportivo Popular do Chão Duro, Aliusvetus - Associação Cultural História e Património, com um valor total de comparticipação do Município de 12 700 euros.

Na mesma reunião, foi ainda aprovado por unanimidade o Voto de Pesar pelo falecimento de Ruben de Carvalho que foi jornalista, dirigente histórico do PCP, deputado à Assembleia da República e vereador da Câmara Municipal de Lisboa.

13.06.2019 - 21:52

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