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Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Intima Câmara Municipal do Seixal a prestar informações

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos <br />
Intima Câmara Municipal do Seixal a prestar informações"No Município do Seixal, não está a ser assegurado o direito de constituir e exercer uma oposição democrática, nos termos da constituição e da Lei, designadamente, dos seus direitos no acesso à informação", refere uma nota dos Vereadores do Partido Socialista da Câmara Municipal do Seixal.

CADA intima Câmara Municipal do Seixal a prestar informações

A CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) intimou o Presidente da Câmara Municipal do Seixal, Joaquim Santos (CDU) a prestar vários esclarecimentos e a apresentar documentos solicitados pelos eleitos Socialistas na Autarquia.
A intimação resulta duma queixa apresentada pelos Vereadores do Partido Socialista na Câmara e prende-se, entre outras questões, com os apoios dados à festa do Avante, lista completa de estruturas de outdoor dispersas pelo concelho e cedências de autocarros do município, matérias sobre as quais, o edil comunista entendeu negar o acesso aos vereadores da oposição.
O parecer em causa recorre a expressões fortes como “as informações devem ser imediatamente acessíveis, (…/…) deverá ser fornecida a informação específica existente; (…/…) deve facultá-los (dados específicos), por não existir fundamento para a recusa do acesso solicitado, (…/…) deverá ser facultado o acesso requerido”, condenando a conduta da Câmara.

Os Socialistas queixam-se, no entanto, que apesar do Parecer datar de 23 de Setembro passado, não lhes foi ainda facultada toda a informação requerida, e acusam o Presidente da Câmara de conduta pouco democrática.
No Município do Seixal, não está a ser assegurado o direito de constituir e exercer uma oposição democrática, nos termos da constituição e da Lei, designadamente, dos seus direitos no acesso à informação.

Fonte - Vereação PS

17.10.2019 - 13:55

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