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Palmela - Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas
Alteração ao Regulamento

Palmela - Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas<br />
Alteração ao Regulamento A Câmara Municipal de Palmela aprovou, por unanimidade, na reunião pública de 15 de janeiro, o inicio do procedimento para alteração do Regulamento dos Serviços de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais Urbanas, a constituição de interessadas/os e apresentação de contributos.

Este novo procedimento visa atualizar o atual regulamento municipal, datado de 28 de novembro de 2012, adaptando-o à legislação relevante para o setor referente, entre outros aspetos, à implementação do sistema de faturação detalhada, à aplicação do tarifário social e aos direitos e obrigações das entidades gestoras e utilizadoras/es.
Os/as interessados/as podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos para a elaboração do projeto de alteração deste regulamento, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do edital n.º44/DAFRH-DAGG/2020, datado de 16 de janeiro de 2029.
A constituição como interessados/as e os contributos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal por um dos seguintes meios: correio (Largo do Município, 2954-001 Palmela), em qualquer serviço de atendimento municipal, via endereço eletrónico (geral@cm-palmela.pt) ou pelo fax n.º 212 336 619.

Fonte - CMP

20.01.2020 - 10:43

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