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Câmara Municipal de Setúbal exige imediata revogação
da decisão do Conselho de Ministros de duplicação do valor da Taxa de Gestão de Resíduos

Câmara Municipal de Setúbal exige imediata revogação <br />
da decisão do Conselho de Ministros de duplicação do valor da Taxa de Gestão de Resíduos A Câmara Municipal de Setúbal aprovou em reunião pública, uma moção em que manifesta indignação pela decisão do Estado de aumentar a Taxa de Gestão de Resíduos, por considerar que não reflete um verdadeiro contributo para a economia circular.

A autarquia considera “extemporânea, desproporcional e ferida de ilegalidade” a decisão do Conselho de Ministros de 17 de setembro que altera o Regime Geral de Resíduos, a qual se traduz no aumento da Taxa de Gestão de Resíduos, que passa de 11 para 22 euros a pagar por tonelada de detritos.

A Câmara Municipal de Setúbal manifesta “indignação por este diploma ter sido alvo de decisão em Conselho de Ministros” sem que tenha havido “o processo de consulta aos municípios”, procedimento que, considera, atropela “os mecanismos regulares democráticos do bom funcionamento do Estado”.

Na moção deliberada hoje, a Câmara Municipal de Setúbal exige “a imediata revogação da decisão do Conselho de Ministros de duplicação do valor da Taxa de Gestão de Resíduos”.

Esta taxa, criada em 2006, e posteriormente integrada na lógica da designada “Fiscalidade Verde”, pretendia estimular a redução de produção de resíduos e desencorajar a opção de deposição final em aterro, assim como a incineração de resíduos indiferenciados.

Neste sentido, apesar de esta medida constituir uma “forma de incentivo à redução da produção de resíduos e à separação seletiva e respetiva reciclagem de materiais”, a tributação “destina-se, em grande parte, a suportar despesas de funcionamento da Administração Central” e “não reverte a favor da melhoria do sistema”.

A Câmara Municipal de Setúbal afirma que esta é também uma decisão extemporânea porque o Estado Português está, atualmente, a preparar dois instrumentos basilares de enquadramento em matéria de resíduos, nomeadamente o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 e o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030.

Nesta matéria, defende que a “Taxa de Gestão de Resíduos deverá ser ponderada, e eventualmente reavaliada, no âmbito destes dois documentos, e não executada enquanto medida avulsa, e sem objetivos ambientais claros, numa situação de fortes dificuldades e de crise económica geradas pela pandemia de Covid-19”.

O município considera ainda que o aumento do valor da Taxa de Gestão de Resíduos a pagar por cada tonelada de detritos é uma medida desproporcional.

“O agravamento dos encargos com o pagamento desta taxa terá fortes repercussões negativas nos orçamentos dos municípios, empresas e famílias, uma vez que a mesma será diretamente suportada através da fatura da água.”

Acrescenta ainda que esta medida “é tomada sem que haja qualquer garantia de que este agravamento suporte per si uma mudança significativa nos comportamentos e hábitos de reutilização e/ou reciclagem dos munícipes, correndo o risco de ser contraproducente”.

A estes fatores acresce o facto de a Associação Nacional de Municípios Portugueses não ter sido consultada pelo Governo sobre a alteração do Regime Geral de Gestão de Resíduos e o aumento daquela taxa, “auscultação essa que é obrigatória antes da aprovação do projeto de diploma em Conselho de Ministros”.

Assim, o agravamento da Taxa de Gestão de Resíduos é considerado pelo município “totalmente desajustada e ferida de ilegalidade, tendo como principal objetivo a simples arrecadação de receita fiscal” e não a “urgência de uma eficaz implementação de medidas de economia circular e a consequente redução de deposição de resíduos em aterro”.

Não obstante esta decisão, a Câmara Municipal de Setúbal reitera a “pertinência” e “absoluta necessidade” de se substituir “o atual modelo económico linear pela economia circular, apostando de forma estratégica na redução, reutilização, recuperação e reciclagem de matéria-prima, materiais e energia, apostando em fluxos circulares de reutilização, restauro e renovação que travem o consumo desenfreado dos recursos naturais”.

22.10.2020 - 13:59

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