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Montijo - Serviço de Informação Jurídica Gratuita
Serviço a cidadãos e cidadãs de escassos recursos económicos.

Montijo - Serviço de Informação Jurídica Gratuita <br />
Serviço a cidadãos e cidadãs de escassos recursos económicos. A Câmara Municipal do Montijo, através de um protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), disponibiliza o serviço “Informação Jurídica Gratuita”, a cidadãos e cidadãs de escassos recursos económicos.

O serviço promovido pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), procura proporcionar a pessoas singulares, cujo agregado familiar comprove não usufruir um rendimento per-capita superior ao valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), definida anualmente, aconselhamento jurídico por um/uma solicitador/a.

O/A solicitador/a é um/uma profissional liberal que, exercendo as mais variadas competências jurídicas, está habilitado/a, a prestar aconselhamento em diversas áreas, designadamente em direito civil, comercial, societário, laboral, administrativo, fiscal, contraordenacional, registral e notarial. Este/a profissional pode ainda informar o/a cidadão e cidadã, acerca das soluções jurídicas ou dos serviços mais adequados à resolução da situação em causa.

O atendimento ocorrerá através de videoconferência, sendo necessária a inscrição prévia junto da Divisão de Desenvolvimento e Promoção da Saúde: Rua José Joaquim Marques n.º 124 2870-348 Montijo, Tel.: 21 232 77 39, e-mail: ddsps@mun-montijo.pt (horário: de segunda a sexta das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).

15.12.2020 - 21:50

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