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Palmela - Município continua a lutar pela reposição das freguesias de Poceirão e Marateca
Mapa administrativo deve ser revisto a tempo das Autárquicas

Palmela - Município continua a lutar pela reposição das freguesias de Poceirão e Marateca<br />
Mapa administrativo deve ser revisto a tempo das Autárquicas O Município de Palmela aprovou, por maioria, com a abstenção do PS e do PSD/CDS-PP, na reunião de Câmara realizada a 27 de janeiro, uma Moção onde exige a reposição automática das freguesias extintas na sequência da Lei n.º 22/2012, revertendo a agregação forçada de Poceirão e Marateca.

Na sequência da luta da população e das autarquias, o Governo havia prometido solucionar o problema, mas o processo arrastou-se nos últimos anos e deu origem a uma proposta de Lei, em discussão na Assembleia da República no dia 29 de janeiro, que não só não repõe as freguesias extintas, como define critérios para a criação de novas freguesias que serão muito difíceis de cumprir e implica prazos que impossibilitam o desenho de um novo mapa administrativo a tempo das Eleições Autárquicas deste ano.
Com esta Moção, o Município reforça a existência de outras propostas de lei que respondem ao problema concreto e que permitem ir ao encontro da vontade expressa das populações de Poceirão e Marateca que, tal como as de muitas freguesias em todo o país, continuam a sofrer com os efeitos perversos de uma reforma administrativa que não teve em conta a realidade e as necessidades dos territórios.

Transcreve-se o texto integral da moção:

Moção
(Pela reposição automática das freguesias de Marateca e Poceirão)

«No último trimestre deste ano, realizar-se-ão eleições para os órgãos autárquicos e, em todo o país, mais de um milhar de freguesias extintas ou agregadas em 2013, à revelia da vontade expressa das populações, mantêm, ainda, a esperança numa reversão atempada, que lhes devolva a autonomia e permita a participação neste ato eleitoral.
No Concelho de Palmela, esta realidade aplica-se a Marateca e Poceirão, duas freguesias com história, identidades, percursos e vocações próprias, cuja união forçada foi veementemente rejeitada pelas populações e pelos órgãos autárquicos que, desde a primeira hora, lutaram contra a reforma administrativa “de gabinete”, proposta pela Lei n.º 22/2012. Essa agregação originou um território com perto de 300 km2, mais extenso do que grande parte dos municípios portugueses, com povoação dispersa e enormes desafios.

A experiência destes oito anos de agregação veio confirmar a apreensão gerada por esta reorganização territorial, com ganhos nulos ao nível da eficácia e eficiência e perniciosos retrocessos no que respeita, por exemplo, à captação de fundos comunitários, à capacidade reivindicativa ou ao desempenho do papel de proximidade e apoio às populações que compete às freguesias, com particular pertinência no contexto atual, em áreas com características rurais e população envelhecida.

Depois de múltiplas moções e iniciativas políticas e populares, e com a promessa do Sr. Ministro da Administração Interna de que seria possível ter, já, um novo mapa administrativo autárquico a tempo das eleições deste ano, a Proposta de Lei n.º 68/XIV/2.ª, que será discutida em Assembleia da República no dia 29 de janeiro, não consiste no aguardado procedimento para repor as freguesias extintas mas, antes, numa nova lei para a criação de freguesias. Uma lei que estabelece critérios, alguns de difícil compreensão ou cujo cumprimento depende, até, da Administração Central, impedindo, à partida, a reposição de centenas de freguesias. Acresce a complexidade e morosidade do processo, que não permitirá a criação de novas freguesias a tempo das Eleições Autárquicas. Em suma, a tão aguardada Proposta de Lei não resolve a situação atual de freguesias como Poceirão ou Marateca, nem expressa a vontade das populações, e cria novas entropias.

Também a 29 de janeiro, estarão em discussão três projetos de lei dos partidos de esquerda, em torno do mesmo tema, com o PCP e o PEV a defenderem, uma vez mais, a reposição de freguesias extintas por via de um procedimento simplificado, de reversão automática para os territórios cujos órgãos deliberativos próprios e os do respetivo município se tenham pronunciado desfavoravelmente ao processo, em 2012.

Considerando a enorme importância deste tema para o desenvolvimento e a autoestima dos territórios, e considerando, igualmente, a breve janela de oportunidade ao dispor para que se reverta este processo, permitindo a eleição de novos órgãos autárquicos para as freguesias repostas e encerrando um capítulo de dificuldades e injustiça, a Câmara Municipal de Palmela, reunida a 27 de janeiro de 2021, delibera:

- Instar os grupos parlamentares da Assembleia da República à concertação e à negociação, de forma a aprovar uma nova lei para a reposição automática das freguesias extintas em 2013, cujos órgãos deliberativos e os do respetivo município se tenham pronunciado desfavoravelmente ao processo, caso de Marateca e Poceirão;

- Abrir espaço para a reposição de freguesias extintas com parecer favorável dos órgãos deliberativos de então, mas cujos órgãos atuais tenham outro entendimento, devendo ser convocadas sessões públicas extraordinárias das assembleias municipal e de freguesia para nova deliberação sobre o tema;

- Exigir que as freguesias repostas sejam consideradas no mapa das Eleições Autárquicas 2021, com constituição de listas e eleição dos respetivos órgãos;

- Continuar a pugnar pela efetiva autonomia do Poder Local Democrático, nos termos da Constituição da República Portuguesa, para que se ponha termo aos constantes atropelos ao trabalho e à missão das autarquias e que os diferentes níveis da Administração Pública possam relacionar-se numa base de cooperação e partilha, e não de subalternização;

27.01.2021 - 19:39

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