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Descentralização de competências no domínio da ação social
Município da Moita rejeita

Descentralização de competências no domínio da ação social<br />
Município da Moita rejeita Na reunião pública da Câmara Municipal da Moita, realizada a 28 de abril, foi aprovada, por maioria, a pronúncia sobre o projeto de concretização de descentralização de competências do Estado para as autarquias no domínio da ação social.

A Câmara Municipal da Moita reforça a recusa, para 2021, da transferência de competências nesta área e manifesta a sua discordância sobre o teor do projeto de mapa, enviado pelo Governo, que contém os elementos financeiros, bem como os recursos humanos, os acordos e protocolos vigentes e o número de processos familiares em acompanhamento no Município.
A deliberação refere que o processo de descentralização de competências para as autarquias locais prefigura “uma situação de agravamento do subfinanciamento das autarquias, com sérios custos para a população do concelho, comprometendo o cumprimento dos objetivos estratégicos de eficácia, eficiência e qualidade do serviço público e impossibilitando uma resposta adequada aos problemas das populações, que permita um serviço público de acesso universal e promotor de igualdade e inclusão social”.

Apoio ao Movimento Associativo

Foi aprovada, por unanimidade, a celebração de contrato-programa de desenvolvimento social, cultural e desportivo entre o Município da Moita e a União Desportiva e Cultural Banheirense, no valor de 4.889,25 euros. Na mesma reunião foi aprovada, por unanimidade, a celebração de contrato-programa de desenvolvimento social com a Fundação Santa Rafaela Maria no valor de 31.034,30 euros.

Constituição de Equipa de Intervenção Permanente nos Bombeiros da Moita

Foi aprovado, por unanimidade, o protocolo a estabelecer entre o Município, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Concelho da Moita. Este protocolo vem definir as condições de contratação e funcionamento de uma Equipa de Intervenção Permanente constituída por cinco bombeiros em regime de permanência para assegurar as missões de socorro.

Este protocolo, que será assinado nos próximos dias, prevê que a ANEPC e o Município da Moita comparticipem em partes iguais nos custos decorrentes da remuneração dos elementos da Equipa de Intervenção Permanente, atribuindo à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários do Concelho da Moita, mensalmente e a título de subsídio, por cada elemento contratado, o respetivo valor, bem como demais encargos relativos ao regime de segurança social e seguros de acidentes de trabalho.

Foram também aprovadas, por unanimidade, a saudação ao “25 de Abril”, por maioria, a moção “Espaços Cidadão” e, por unanimidade, a moção “Implementação do Tarifário Social Automático”.

29.04.2021 - 17:54

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