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Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia do concelho da Moita
Aprovada a manutenção de Protocolos em vigor

Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia do concelho da Moita<br />
Aprovada a manutenção de Protocolos em vigor

Na sua última reunião privada, realizada a 12 de janeiro, a Câmara Municipal da Moita aprovou, entre outras propostas, manter os Protocolos de Delegação de Competências nas Juntas de Freguesia do concelho da Moita, em vigor desde 1 de maio de 2018, até à celebração dos autos de transferência de competências.

Consequentemente, foi ainda deliberado, ratificar todos os atos de execução financeira que tenham sido praticados até à presente data, decorrentes dos protocolos em apreço, tendo em vista acautelar-se o princípio da legalidade da despesa. A proposta será remetida a aprovação da Assembleia Municipal da Moita.

Palacete dos Condes Sampayo – Alhos Vedros

Na reunião, a Câmara Municipal da Moita aprovou também uma proposta de prorrogação do prazo da empreitada “Conservação e Restauro do Palacete dos Condes Sampayo, Alhos Vedros – 1ª fase” que conduz à conclusão da obra a 27 de julho de 2022, tendo sido também aprovados o respetivo plano de trabalhos e o cronograma financeiro, ajustados à prorrogação total da obra.

Programa Municipal de Repavimentações – Lote 1

Foi ainda aprovada a prorrogação do prazo da empreitada de “Programa Municipal de Repavimentações – Lote 1”, o respetivo plano de trabalhos e cronograma financeiro, terminando a obra a 18 de abril de 2022.

17.01.2022 - 14:34

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