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Plano de Gestão dos Riscos de Inundações do Sado e Mira
Recebe parecer favorável da Câmara Municipal de Setúbal

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ontem, em reunião pública, a ratificação de um parecer favorável condicionado sobre o Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Hidrográfica do Sado e Mira.

A autarquia, por solicitação da APA – Agência Portuguesa do Ambiente, pronunciou-se no período de consulta pública da Avaliação Ambiental Estratégica relativa ao 2.º ciclo de planeamento do Plano de Gestão dos Riscos de Inundações da Região Hidrográfica 6 – Sado e Mira, o qual decorreu até 15 de março.

O Plano de Gestão dos Riscos de Inundações do Sado e Mira – 2.º Ciclo (2022-2027) mereceu parecer favorável condicionado por se considerar que a APA, entidade promotora, não fez “um esforço de compatibilização entre a definição da área potencialmente inundável no PGRI e a zona ameaçada por cheias definida na revisão do PDM de Setúbal [Plano Diretor Municipal], designadamente no que respeita à delimitação da Reserva Ecológica Nacional”.

O parecer da Câmara Municipal afirma que “esta situação não é compreensível atendendo ao envolvimento da Agência Portuguesa do Ambiente nos dois processos de planeamento, pelo que se considera que não deverão existir dois instrumentos de gestão territorial com disposições divergentes sobre a mesma matéria, evitando assim possíveis ingerências territoriais”.

No documento é, ainda, solicitado à APA que esclareça os “critérios utilizados na definição dos ‘edifícios sensíveis’ expostos na ARPSI de Setúbal [Área de Risco Potencial Significativo de Inundação], nomeadamente no que concerne à significativa redução do número de localizações relativamente ao primeiro ciclo”.

É igualmente pedida “a correção de localizações e designações de localizações expostas onde se verifica necessário, eventualmente através da partilha de informação georreferenciada do município com melhor qualidade” do que a apresentada no âmbito do estudo, bem como “que se incluam nas tipologias de edifícios sensíveis as categorias de “alojamento coletivo”.

Também é sugerido que no futuro se considere a presença de técnicos da Proteção Civil Municipal no acompanhamento de trabalhos deste âmbito, “no reconhecimento das responsabilidades que a autarquia exerce ao nível da ‘preparação, prevenção, proteção, recuperação e aprendizagem”, e não se recorra apenas à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), “na qualidade de ‘Entidade envolvida”.

Finalmente, também é pedido que “se esclareça se a regularização do troço coberto da Ribeira do Livramento (caneiro) não deveria, à semelhança das medidas preconizadas para o Parque Urbano da Várzea, encontrar-se inscrita nas Medidas Específicas da ARPSI de Setúbal”.

A Câmara Municipal considera ainda que a avaliação ambiental estratégica desenvolvida “não reflete um plano que tenha considerado na sua elaboração uma verdadeira articulação com planos de âmbito municipal, ou sequer com os municípios, no que diz respeito a Setúbal”.

A autarquia propõe a elaboração de Planos de Emergência Interno para o Mercado do Livramento, o Instituto da Segurança Social, a Polícia Marítima, o Lar Dr. Paula Borba, a Baixa comercial e a Escola Básica n.º 1 do Montalvão, instituições que, pela sua valência e localização, estão em zonas de risco de inundação.

Fonte - CMS

23.03.2023 - 11:36

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