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Assembleia Municipal do Barreiro propõe esclarecimentos à população
Sobre as alterações que surgirão da construção da TTT e acessibilidades

Na reunião da Assembleia Municipal do Barreiro, ontem à noite, foi aprovada por unanimidade, uma Recomendação apresentada pelo Grupo Municipal do Partido Socialista que propõe ao Governo a inclusão de elementos da Autarquia no acompanhamento dos estudos para a construção da Terceira Travessia do Tejo em Lisboa e da Ligação de Alta Velocidade (LAV) de Lisboa a Madrid».

Divulgamos o texto integral do documento aprovado pela Assembleia Municipal do Barreiro:

RECOMENDAÇÃO
Tornemos irreversível o Compromisso do Governo da Construção da TTT

As necessidades sociais e económicas da Travessia do Tejo, há muito que foram identificadas e é, pois, neste contexto que devemos refletir sobre a problemática da construção da Ponte Barreiro/Chelas.
O Geógrafo Orlando Ribeiro escreveu que “desde os fins do século XIII (1284) está documentada existência de barcos de carreira entre Lisboa e a Outra Banda, taxando-se o transporte de pessoas, mercadorias e animais”. Tal terá ocorrido com a intervenção “autoridade” conjunta de Lisboa e Almada.

Parafraseando a notável Rainha D. Maria II, em 1851, nas Cortes, contamos com o nosso Governo para “o aumento e facilidade das vias públicas, e dos meios de comunicação, é o que mais reclama as nossas atenções e cuidados”.

Assim, já naquelas épocas se sentiam as necessidades de transporte de bens e pessoas entre as margens do Tejo
Na sequência da intervenção da Rainha “A Ponte da Praia do Ribatejo, mandada construir por D. Pedro V, e cujo serviço se iniciou no dia 7 de novembro de 1862, quase um ano após a sua malograda morte, ocorrida a 11 de novembro de 1861, foi substituída em 1887.

A mobilidade conseguida com a referida Ponte permitiu confirmar a sua importância económica e social: “O gelo deixou de descer da serra, a caminho de Constância e da Barquinha, para abastecer “Café do Gelo” / “Martinho da Arcada”, e o sal de subir de Alcochete e Vila Franca a bordo de embarcações ribeirinhas com as sua velas ao vento.” (In mediotejo-net)

Entretanto após a ideia do engenheiro português Miguel Pais, em 1876, para o primeiro projeto de "construção de uma ponte, essencialmente de cariz ferroviário, surge a concretização da ponte sobre o rio Tejo, na região de Lisboa, ligando a Capital a Almada, com a estratégia de transformar Lisboa num "grande cais da Europa" para escoar mercadorias no continente europeu e para servir também de ligação para o oceano Atlântico. Com inauguração a 6 agosto de 1966.

Finalmente em 1991 foi criado pelo Decreto-Lei n.º 14-A/91, de 9 de Janeiro o Gabinete da Travessia do Tejo em Lisboa (GATTEL), com a finalidade de realizar, coordenar e controlar a atividade de promoção da construção da nova travessia rodoviária do Tejo na região de Lisboa, face á circulação diária de cerca de 380 000 pessoas entre as margens do Tejo.
Na prossecução dessas atribuições, o GATTEL desenvolveu os estudos que conduziram à localização daquela nova travessia rodoviária no traçado Chelas Barreiro.

Aconteceu que contrariando o Parecer do GATTEL e do PROTAML, que propuseram o traçado Chelas /Barreiro, na perspetiva da importância económica e social e como peça essencial para o desenvolvimento do Plano Ferroviário Nacional, o governo PSD de então, na pessoa do Ministro das Obras Públicas, optou pela Travessia Beato/Montijo, contrariando inclusivamente o Ministro do Planeamento, por razões que a razão desconhece, e assim se adiou a construção da infraestrutura que poderia ter impulsionado o desenvolvimento económico duma região e com elevado potencial para a recuperação do Barreiro como polo dinamizador.

E assim foi construída a Ponte Vasco da Gama, em três anos, inaugurada a 29 de março de 1998, dois meses antes da Expo´98. O valor total da obra rondou os 897 milhões de euros.
Reconhecendo que terá sido uma má opção para o País adiar a Ponte Chelas Barreiro, o Governo Presidido pelo PM António Guterres, aprova a Resolução do Conselho de Ministros 97/2000 para a constituição de uma Equipa de Missão, com vista ao lançamento do concurso para a conceção, construção e exploração do referido empreendimento.

Consequentemente em 14 setembro 2001 é publicado o anúncio para o Concurso Público para a elaboração de um estudo integrado de avaliação preliminar da III Travessia do Tejo no Corredor Chelas /Barreiro.
Em novembro de 2009, a Travessia foi, entre outros projetos públicos, aprovada por um programa do governo apresentado na Assembleia da República.

Em janeiro de 2010, a Rede Ferroviária de Alta Velocidade anunciou que os consórcios TAVE Tejo e Altavia Tejo transitaram para a fase de negociação do concurso público internacional, para a concessão das infraestruturas ferroviárias de alta velocidade no troço entre Poceirão e Lisboa; neste troço estava incluída a construção da Terceira Travessia do Tejo, com o objetivo de ligar o Barreiro à capital. Neste mês, também foi divulgada a vontade da Câmara Municipal do Barreiro, de acompanhar o desenvolvimento deste projeto, de modo a salvaguardar os interesses do concelho e reduzir os impactos da sua construção. Salvaguardando a importância económica e social para o Concelho

Em grande parte, devido à crise económico-financeira pela qual Portugal passou a atravessar desde 2010, o projeto foi "congelado".
Finalmente, eis que em 14 Maio 2024, o Governo decidiu construir a ponte que fará a terceira travessia do Tejo em Lisboa (TTT) entre Chelas e o Barreiro. A ponte será simultaneamente ferroviária e rodoviária.
Independentemente da repetição do muito que já foi afirmado e escrito sobre as mais valias desta infraestrutura, há uma afirmação incontestável que é a Terceira Travessia do Tejo no corredor Barreiro Chelas será a trave mestra do PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL
Assim, após vários estudos, a “golpada em 1995, e várias in/decisões governamentais podemos considerar mais consolidada esta última decisão do Governo.

Contudo, consideramos importante, tal como foi divulgada em 2010, que se mantenha a vontade da Câmara Municipal do Barreiro, de acompanhar o desenvolvimento deste projeto, de modo a salvaguardar os interesses do concelho e reduzir os impactos da sua construção, pelo que deverá ser reafirmada esta vontade com a concretização de ações concretas por parte do Executivo que impeçam um eventual novo abandono ou “esquecimento”.

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro, reunida em Sessão Ordinária em 26 de setembro de 2024, delibera recomendar à Câmara as seguintes medidas para que possam tornar irreversível o compromisso Governamental da construção da Terceira Travessia do Tejo Barreiro/Chelas:

• Que proponha junto do Ministério das Infraestruturas a inclusão de elementos da Autarquia no acompanhamento dos trabalhos junto da IP, que foi mandatada pelo Governo para concluir os estudos necessários para a construção da Terceira Travessia do Tejo em Lisboa e da Ligação de Alta Velocidade (LAV) de Lisboa a Madrid».

• Que sejam programadas ações de esclarecimento. junto das populações do Concelho, sobre as alterações que surgirão da construção, nomeadamente acessibilidades.

Barreiro, 26 de setembro de 2024
O Grupo Municipal do Partido Socialista

27.09.2024 - 15:23

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