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Assembleia Municipal do Barreiro quer normas que impeçam embarcações
com bandeira portuguesa no apoio à guerra de Israel contra Palestina

Na reunião da Assembleia Municipal do Barreiro, foi aprovada com o voto contra do Chega e a abstenção do PSD, uma moção que manifesta ao governo a urgência em retirar a bandeira portuguesa ao navio MV Kathrin que transporta explosivos e outra carga letal com destino a Israel, em flagrante violação de resoluções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Divulgamos o texto integral da moção apresentada na reunião da Assembleia Municipal do Barreiro pelo Bloco de Esquerda:

MOÇÃO

Pela retirada da bandeira portuguesa ao cargueiro MV Kathrin
Pelo cumprimento pelo Estado português das Resoluções das Nações Unidas sobre a Palestina

O navio MV Kathrin IMO9570620 que navega sob bandeira portuguesa largou de Hai Phong no Vietname em 22/07/2024 com destino a Bar, principal porto de mar do Montenegro. Transporta uma carga mortífera de toneladas de explosivos para Israel, componentes-chave para as bombas e mísseis que têm estado a ser lançados contra escolas, hospitais e campos de refugiados em Gaza na campanha genocida contra os palestinianos, como alertou recentemente Francesca Albanese, relatora especial da ONU para os territórios palestinianos ocupados.

Este cargueiro de 7.000 toneladas e 130 metros de comprimento foi construído em 2010 nos estaleiros de Dongfang na China e o proprietário/armador é a Concord Shipping, da Alemanha. Já teve três nomes diferentes e arvora o pavilhão português obtido no registo internacional de navios da Madeira (MAR). Trata-se duma “bandeira de conveniência”, prática de registar o navio mercante em territórios como a Libéria, Bahamas, Filipinas, Malta e também a Madeira, que não sejam o do proprietário ou armador. A finalidade deste registo é fugir a obrigações legais em matéria laboral, ambiental e de segurança marítima. Navegam com tripulação reduzida, sem assistência médica, mal paga e submetida a longas jornadas de trabalho de mais de 90 horas semanais. Transportam muitas vezes cargas perigosas e mercadorias ilícitas e a fiscalização pelo país da bandeira é meramente formal.

Em 5 de abril do corrente ano o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou a Resolução A/HRC/55/28 sobre a “situação dos direitos humanos no Território Palestiniano Ocupado, incluindo Jerusalém oriental, e a obrigação de garantir a responsabilização e justiça” na qual exige a Israel, potência ocupante, que termine a sua ocupação do território palestiniano, incluindo Jerusalém Oriental.
Para além de exigir ao governo de Israel o levantamento do bloqueio à faixa de Gaza e a cessação imediata de todas as formas de punição coletiva, a Resolução de 5 de abril “exorta todos os Estados a que ponham fim à venda ou entrega de armas, munições e outros equipamentos militares a Israel, potência ocupante, a fim de prevenir novas violações do direito internacional humanitário e dos direitos humanos” (ponto 14.)

Na sequência das decisões do Conselho de Direitos Humanos o governo da Namíbia, para não ser cúmplice dos crimes de guerra cometidos por Israel contra o povo palestiniano, não permitiu que o navio MV Kathrin com dezenas de contentores com TNT e outros explosivos atracasse a Walvis Bay, o maior porto comercial do país.

O governo português já admitiu, ao contrário do que afirmou numa primeira interpelação, que o navio MV Kathrin, sob bandeira de Portugal transporta efetivamente explosivos e outras matérias perigosas, que serão obviamente utilizadas pelo governo de Israel para massacrar a população civil palestiniana, crianças, mulheres, idosos, trabalhadores de organizações humanitárias, funcionários das Nações Unidas, jornalistas. Impõe-se então que o governo português dê cabal cumprimento às Resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do Conselho dos Direitos Humanos (como a A/HRC/RES/55/30) que reafirmam o direito inalienável, permanente e incondicional do povo palestiniano à livre determinação, incluindo o seu direito a viver em liberdade, justiça e dignidade e o seu direito a um Estado da Palestina independente.

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro reunida em 26 de setembro de 2024, DELIBERA manifestar ao governo:

 a urgência em retirar a bandeira portuguesa ao navio MV Kathrin que transporta explosivos e outra carga letal com destino a Israel, em flagrante violação de resoluções do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas;

 a necessidade de serem emitidas normas que impeçam o envolvimento de embarcações com bandeira portuguesa ou outros meios no apoio à máquina de guerra de Israel contra o povo da Palestina

O Grupo Municipal do BE

28.09.2024 - 09:01

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