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Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal
Declaração Conjunta dos Municípios da AIA
. Dia Nacional da Água de 2024

. Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal

Os Municípios reunidos na AIA manifestam, junto das suas populações, do Governo e da Assembleia da República que, sendo incontornável a necessidade de assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de água, tal não deverá ser conseguido apenas pela via tarifária, mas, também, por mecanismos de solidariedade regional e de combate às assimetrias, entre outros.

Declaração Conjunta dos Municípios da AIA
Dia Nacional da Água de 2024

Defender a autonomia do Poder Local, garantir a segurança hídrica e um serviço público municipal de qualidade

No ano em que se assinalam os 50 anos do 25 de Abril, marco incontornável para o desenvolvimento de serviços públicos de água e saneamento, universais e de qualidade para todas as pessoas, a Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal (AIA) e os Municípios que a integram (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) saúdam, com redobrado vigor, o Dia Nacional da Água de 2024 que, hoje, 1 de outubro, se assinala.

Neste Dia, com relevante papel evocativo, pretendem os Municípios associados na AIA manifestar, junto das suas comunidades, às populações e às autoridades nacionais, o que abaixo se expressa.

Da garantia da segurança hídrica na Península de Setúbal

O progresso social e económico é indissociável da segurança hídrica e esta do uso dos recursos hídricos dentro dos limites dos sistemas naturais. Esta premissa global implica, ao nível da nossa Região, a proteção e a gestão adequadas do uso da água com origem no Aquífero Tejo-Sado Margem Esquerda.

Neste contexto, os Municípios reunidos na AIA manifestam:

- a urgente necessidade de implementar uma estratégia de gestão ativa dos recursos hídricos proporcionados pelo aquífero Tejo-Sado, com vista a assegurar, num futuro a várias gerações, a garantia do direito humano de acesso à água, tendo presente os impactos que serão produzidos pelas alterações climáticas e pela evolução dos usos em todos os setores, designadamente na indústria e na agricultura, com particular preocupação com a tendência de instalação de agroindústria utilizadora intensiva de água

Da defesa de um serviço público de qualidade

Sendo certo que, no presente, podemos afirmar que a nossa Região está dotada de serviços de abastecimento público de água universais, seja do ponto de vista físico ou económico, prestados em patamares de significativa eficiência e qualidade, a preservação desta importante condição exige um esforço continuado dos municípios, mas, entendemos, também do pais, numa perspetiva de justiça e solidariedade.

Neste contexto, os Municípios reunidos na AIA manifestam:

- o seu compromisso com a gestão pública municipal dos serviços de águas, considerando-a a melhor opção para responder aos interesses das/os suas/seus munícipes, atuais e futuros;

- o seu empenho em dar continuidade ao processo de criação do Sistema Intermunicipal de Água em Alta da Região de Setúbal, pela sua importância no incremento da resiliência dos sistemas municipais de abastecimento, na atualidade, mas também, com particular relevo, considerando os impactos futuros das Alterações Climáticas;

- O seu compromisso com a sustentabilidade económica, técnica e infraestrutural dos Serviços de abastecimento municipais, em particular, com a renovação das redes em baixa, tarefa que urge e para a qual se impõe a solidariedade material do País;

- a exigência da reposição da justiça, numa perspetiva de coesão territorial, no que concerne ao apoio financeiro para os serviços de água da Região, permitida com a criação e implementação da nova NUTS II – Península de Setúbal, durante décadas exigida pelas autarquias locais da Região e cuja ausência resultava numa incoerente organização do território para fins estatísticos, que sonegou milhões de Euros, provenientes de fundos comunitários, ao desenvolvimento da Península.

Da defesa da autonomia do Poder Local

É com preocupação que assistimos, no decorrer de 2024, a mais uma desconsideração da determinação constitucional da autonomia do Poder Local. O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, realizado a 8 de agosto, um Decreto-Lei que, entre outras determinações, devolve à Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) as competências para a fixação das tarifas, revogando a alteração introduzida na Lei do Orçamento do Estado para 2021 e regressando ao modelo em que os poderes tarifários são exercidos por entidade administrativa independente.

Os Municípios associados da AIA, em sintonia com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, consideram que tal configura um retrocesso legislativo que se constitui como uma flagrante tentativa de limitar a autonomia municipal, atribuindo a uma entidade reguladora poderes de definição de políticas tarifárias municipais que poderão contrariar a vontade expressa por órgãos democraticamente eleitos pelas respetivas populações, ou seja, dotados de uma legitimidade democrática que não se reconhece, pela sua própria natureza, a uma entidade reguladora.

Perante tal, os Municípios reunidos na AIA manifestam, junto das suas populações, do Governo e da Assembleia da República:

- a sua posição de princípio contra a imposição e diferenciação de tarifas pela ERSAR, considerando que estas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território, numa lógica de serviço público e não numa lógica puramente económico-financeira, sob pena de conduzir à elevação das tarifas para níveis socialmente incomportáveis;

- que, sendo incontornável a necessidade de assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas de água, tal não deverá ser conseguido apenas pela via tarifária, mas, também, por mecanismos de solidariedade regional e de combate às assimetrias, entre outros;

- o compromisso com a defesa do princípio constitucional da autonomia do Poder Local Democrático, com a perspetiva de que ao direito das populações ao abastecimento de água devem corresponder serviços públicos sustentáveis no plano económico e financeiro, mas também social;

- a sua oposição a uma lógica de regulação que coloca o seu foco quase em exclusivo na questão tarifária, aparentemente secundarizando as matérias relacionadas com a qualidade do serviço prestado, com a sustentabilidade económica, social e ambiental dos sistemas de águas, saneamento e resíduos, com a adoção de estratégias de inovação para cada um destes setores ou com a garantia da acessibilidade de todas as pessoas a estes serviços públicos essenciais.

O tempo é agora! Com as populações, com o Poder Local, numa democracia participada assente numa visão de desenvolvimento solidário, de bem-estar e progresso social e económico, defender a autonomia do Poder Local, garantir a segurança hídrica e um serviço público municipal de qualidade às populações.

Água e saneamento para todas/os! Conquista de Abril!

Setúbal, 1 de outubro de 2024

Os Municípios da AIA
(Município de Alcochete, Município de Almada, Município do Barreiro, Município da Moita, Município de Palmela, Município do Seixal, Município de Sesimbra e Município de Setúbal)

01.10.2024 - 14:49

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