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Câmara Municipal do Seixal para travar crescimento do Aterro Sanitário
Avança com ação judicial contra o Ministério do Ambiente

Autarquia do Seixal defende a saúde pública e ambiental do Concelho e avança com ação para travar o crescimento do Aterro Sanitário do Seixal. A ação judicial e providência cautelar para suspender a licença de funcionamento da nova célula do aterro já deram entrada no Tribunal de Almada.

A Câmara Municipal do Seixal rejeita a licença de exploração concedida pelas entidades nacionais, tuteladas pelo Ministério do Ambiente e da Energia, que permite o crescimento do Aterro Sanitário do Seixal. A autarquia não aceita que seja colocada em risco a saúde da população e o ambiente e alega que, desde o início da exploração da nova célula do aterro, em julho deste ano, a população tem relatado um aumento significativo de odores, pragas e contaminação, que afetam diretamente o seu bem-estar. Situação que a Câmara condena e garante que tudo fará para travar.

Com o objetivo de impedir o funcionamento da nova célula do aterro, a autarquia colocou uma ação judicial que visa a impugnação da referida licença, bem como a responsabilização civil das entidades que a aprovaram. Esta ação é precedida por uma providência cautelar que tem como objetivo suspender a título imediato a eficácia do ato.

A ação judicial é movida contra o Ministério do Ambiente e da Energia, a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) e a AMARSUL – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, SA.

Segundo a Câmara Municipal do Seixal, a licença de exploração da nova célula “E” levanta sérias preocupações para a saúde pública da população e para o ambiente.

O aterro, em operação desde 1995 (há 28 anos), já enfrentava problemas relacionados com a qualidade do serviço prestado pela Amarsul, com a degradação ambiental e o consequente aumento de queixas da população.

A Câmara Municipal do Seixal defende a realização de um novo estudo sobre os impactos na saúde e no ambiente e exige o cumprimento rigoroso de normas de funcionamento para que seja garantida a qualidade de vida dos moradores nas áreas adjacentes.

“Não podemos permitir que os interesses de exploração se sobreponham à saúde e à qualidade de vida dos cidadãos. A interposição desta ação judicial é uma medida necessária e urgente para proteger a nossa comunidade e garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados”, afirma Paulo Silva, presidente da Câmara Municipal do Seixal.

A autarquia continuará a informar a população sobre o desenrolar desta ação e reafirma o seu compromisso com a proteção do meio ambiente e a saúde dos seus munícipes.

Fonte - CMS

05.10.2024 - 16:20

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