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Municípios da Moita, Barreiro, Montijo, Almada e Alcochete
Posição conjunta contra projeto da ERSAR da tarifa para o ano de 2025
.Acionistas da AMARSUL

Os projetos de decisão da ERSAR definem uma taxa de remuneração de ativos para o período 2025-2027 de 6,59% e uma tarifa regulada para 2025 de 77,04€/tonelada, ou seja, mesmo com o aumento dos valores de contrapartida, a tarifa para 2025 é precisamente igual à praticada em 2024.
Os municípios da Moita, Barreiro, Montijo, Almada e Alcochete, acionistas da AMARSUL, subscritores desta tomada de posição,
manifestam a sua oposição à tarifa proposta para o ano de 2025.

Tomada de Posição
Municípios acionistas da AMARSUL

Assunto: AMARSUL -| Tarifa 2025

Os municípios acionistas da AMARSUL, subscritores desta tomada de posição, vêm deste modo pronunciar-se sobre o projeto de decisão da ERSAR da tarifa para o ano de 2025, a fixar em 77,04€/tonelada.
Esta decisão deve ser enquadrada no contexto da determinação, pelo Governo, dos novos valores de contrapartida a pagar pelas entidades gestoras do Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE) aos sistemas de gestão de resíduos urbanos
(SGRU).

A decisão do Ministério do Ambiente, que há muito vinha a ser trabalhada, e que vai ao encontro das tomadas de posição da ANMP, de rever em alta os valores de contrapartida, é uma medida indispensável, pelo que é feliz a sua concretização.
Não pode ainda deixar de se ter em consideração que, desde 2016, as tarifas definidas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) aumentaram mais de 300%, passando de cerca de 20€ por tonelada em 2016, para 77€ em 2024 e a Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) passou de 7€ por tonelada para os atuais 30€ e que irá aumentar para 35€ em 2025, tendo estes fatores em conjunto provocado um aumento muito significativo da tarifa cobrada anualmente, e que é suportada pelos municípios dos diferentes sistemas.
Neste sentido, numa lógica de sustentabilidade financeira, económica e social, e de boa governança, seria importante que o aumento dos valores de contrapartida se refletisse de forma efetiva na tarifa, no sentido de uma redução de esforço dos municípios e de os
valores de contrapartida terem um papel efetivo financiamento da gestão de resíduos, refletindo um princípio de responsabilidade alargada do produtor, como determinado na legislação em vigor, existindo, portanto, condições objetivas para baixar as tarifas.
A redução das tarifas constituiria, de forma importante, um alívio financeiro para os municípios, que se têm visto perante as dificuldades de fazer face a aumentos crescentes com os custos da gestão de resíduos, permitindo uma folga orçamental para aumentar a sua capacidade de resposta às necessidades dos munícipes.

No entanto, em sentido contrário, os projetos de decisão da ERSAR definem uma taxa de remuneração de ativos para o período 2025-2027 de 6,59% e uma tarifa regulada para 2025 de 77,04€/tonelada, ou seja, mesmo com o aumento dos valores de contrapartida,
a tarifa para 2025 é precisamente igual à praticada em 2024.
Assim, os municípios acionistas da AMARSUL, subscritores desta tomada de posição, manifestam a sua oposição à tarifa proposta para o ano de 2025, considerando que o aumento dos valores de contrapartida a pagar pelas entidades gestoras do SIGRE aos sistemas de gestão de resíduos urbanos (SGRU) não pode deixar de ter como consequência uma redução tarifária, contribuindo, pela redução da sobrecarga atualmente existente sobre os municípios, para um reforço efetivo da sustentabilidade, financeira, económica e social do sistema de gestão de resíduos, e para a melhoria dos serviços prestados à população.

18 de novembro de 2024

O Presidente da Câmara Municipal de Alcochete
Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto

A Presidente da Câmara Municipal de Almada
Inês de Saint- Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida

O Presidente da Câmara Municipal do Barreiro
Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa

O Presidente da Câmara Municipal da Moita
Carlos Edgar Rodrigues Albino

A Presidente da Câmara Municipal do Montijo
Maria Clara de Oliveira da Silva

20.11.2024 - 21:27

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