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Associação de Municípios da Região de Setúbal debate área da Educação
Aprofunda Descentralização Administrativa e Transferência de Competências

A Associação de Municípios da Região de Setúbal promoveu no passado dia 1 de abril, no Cinema Charlot, o Encontro “Educação e Transferência de Competências – Descentralização vs Desresponsabilização” que, contou com cerca de 130 participantes, oriundos de toda a Região de Setúbal.

O Presidente do Conselho diretivo da AMRS, André Martins, na sessão de abertura, valorizou o desenvolvimento do trabalho intermunicipal na área da Educação. O Autarca sublinhou que a Educação é um direito constitucional, destacando a importância da Universalidade do mesmo, promovendo a coesão social e o desenvolvimento da Região e do País.

O autarca denunciou ainda a forma como o processo de transferência de competências tem decorrido, sem o necessário envolvimento da comunidade educativa e do poder local democrático, assumindo-se como uma reorganização do Estado, sem, no entanto, concretizar o quadro de implementação das tão necessárias Regiões Administrativas, evidenciando o subfinanciamento com que este processo decorre.

A AMRS e os seus Municípios Associados (Municípios de Alcácer do Sal, de Alcochete, de Almada, do Barreiro, da Moita, do Montijo, de Palmela, de Santiago do Cacém, do Seixal, de Sesimbra e de Setúbal) têm desenvolvido o trabalho conjunto no âmbito da Educação, quer em matérias de análise técnico-jurídica da legislação que conforma este sector, mas também na troca de experiência e partilha em torno de boas práticas, das quais são exemplo a proposta de alteração à Portaria 272-A/2017, que regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, o Estudo sobre o custo médio das refeições escolares ou o estudo sobre as necessidades de investimento face à implementação do Programa de Requalificação de Escolas na região.

A realização deste seminário teve por objetivos aprofundar a discussão em torno da Descentralização Administrativa, a Regionalização e os processos de transferência de competências para os Municípios, na área da Educação, bem como os seus impactos nas estruturas municipais, no elenco de competências dos Municípios e no seu financiamento; desenvolver o conhecimento em torno de três anos de experiência generalizada do atual processo de transferência de competências na área da Educação, designadamente condições de funcionamento e de financiamento, envolvendo a Comunidade Educativa e esclarecendo a população em geral sobre os principais constrangimentos deste processo; afirmar os três princípios da Constituição da República Portuguesa respeitantes ao Poder Local Democrático: Autonomia, Descentralização e Subsidiariedade; valorizar a garantia do Direito à Educação, através da Universalidade da Escola Pública.

Autarcas, técnicos municipais, professores, educadores, associações de Pais, Sindicatos, vários agentes educativos partilharam preocupações, experiências e saberes e identificaram uma preocupação comum o subfinanciamento crónico da escola pública, agora acentuado por um processo de transferência de competências na área da Educação também ele subfinanciado e cujos déficits nos vários Municípios levanta preocupações do acentuar das assimetrias já existentes.

Os participantes no Encontro sublinharam as suas preocupações face ao elevado estado de degradação de muitas escolas do 2º e 3º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, bem como à ausência de informação sobre as fontes de financiamento concretas do Programa de Requalificação de Escolas que integra mais de 500 escolas no País e 52 na Região, considerando fundamental garantir um mecanismo de perequação na gestão do financiamento das obras de requalificação das escolas mapeadas, que garanta que todas as escolas consideradas prioritárias terão financiamento efetivo para a sua requalificação.

Os participantes no Encontro valorizaram a importância da Escola Pública no desenvolvimento de todos e cada um, e, no desenvolvimento da região e do País e, consideraram que a Escola Publica, Gratuita de Qualidade, Universal e Inclusiva é um elemento central da Democracia, devendo ser valorizada pelo Estado Central e ser invertido o seu subfinanciamento com investimento à altura das suas reais necessidades e da sua importância para o desenvolvimento do País.

03.04.2025 - 14:16

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