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Câmara Municipal de Alcochete - Carta Aberta ao Governo
Profunda preocupação sobre actividade desenvolvida por centenas de mariscadores

"Por justiça, por dignidade e por respeito à história e às gentes de Alcochete, apelamos uma vez mais ao Estado Português, que faça o que tem de ser feito, para que exista dignidade, respeito e sobretudo segurança entre todos e particularmente entre as nossas populações, com especial incidência no Samouco e Alcochete", salienta Fernando Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Alcochete.

Carta Aberta ao Governo

A Câmara Municipal de Alcochete dirige-se ao Governo da República com profunda preocupação face à realidade vivida através da actividade desenvolvida por centenas de mariscadores no nosso concelho e na região do estuário do Tejo.

Não temos dúvidas que a apanha de bivalves e particularmente da amêijoa japónica, é, para dezenas de famílias, não apenas uma atividade económica, mas um modo de vida que vai assumindo contornos profundamente problemáticos na nossa sociedade.

São praticamente duas décadas em crescendo que esta actividade predomina no nosso rio, convenhamos, de forma ilegal.

No entanto, persistem há demasiado tempo condições de enorme fragilidade social, insegurança laboral, falta de fiscalização eficaz e ausência de enquadramento legal.

Todos os dias, face à diretiva do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) de interditar a

apanha deste tipo de molusco, são centenas e centenas de pessoas que entram rio adentro em busca destas amêijoas, cometendo uma multiplicidade de crimes, nomeadamente económico, ambiental, de saúde, entre outros.

Não podemos aceitar que, em pleno século XXI, continuem a faltar respostas claras e concretas para uma atividade que, se não pode ser exercida tem de ser erradicada, contudo se existir alguma forma de poder ser desenvolvida, então devemos caminhar para a sua regulamentação.

Nesse sentido e não obstante todos os esforços que temos vindo a preconizar ao longo da nossa legislatura, apelamos ao Governo para que:

• Implemente medidas urgentes de análise séria e rigorosa sobre a possível legalização e regulação da atividade, com base no diálogo com as comunidades locais e entidades competentes;

• Reforce os meios de fiscalização, combatendo redes ilegais que exploram trabalhadores vulneráveis;


• Crie uma task force de modo a agregar todas as entidades directamente envolvidas nesta problemática com vista à obtenção de uma solução;

• E sobretudo, que olhe para estas pessoas não como um problema, mas encontrando soluções, reconhecendo o contributo de todos para chegarmos a porto seguro nesta actividade sem paralelo em Portugal.


O Município de Alcochete está disponível, como sempre esteve, para colaborar com o Governo, com as autoridades e com as comunidades. Mas é tempo de agir com coragem e respeito. Não podemos permitir que a omissão continue a ser a resposta.

Por justiça, por dignidade e por respeito à história e às gentes de Alcochete, apelamos uma vez mais ao Estado Português, que faça o que tem de ser feito, para que exista dignidade, respeito e sobretudo segurança entre todos e particularmente entre as nossas populações, com especial incidência no Samouco e Alcochete.



Esta Carta Aberta deve ser dirigida a S. Exª. Sr. primeiro-ministro, a todos os Grupos Parlamentares, à Assembleia Municipal de Alcochete, Juntas de Freguesia do Concelho e órgãos de comunicação social.


Reunião de Câmara de 25 de junho de 2025

O Presidente da Câmara
Fernando Pinto

30.06.2025 - 16:30

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