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Associação de Municípios da Região de Setúbal
Carta Aberta ao Ministro da Educação sobre Transferência de Competências

"O anúncio de recente de uma reforma ou reorganização do MECI, apresentada pelo Sr. Ministro, sem envolvimento das instituições, nomeadamente dos Municípios, das escolas, da comunidade educativa e das estruturas representativas dos trabalhadores é já uma realidade e aprofunda as preocupações existentes com a urgente valorização da Escola Pública.", afirma a Associação de Municípios da Região de Setúbal.

Carta Aberta da AMRS ao Sr. Ministro da Educação sobre Transferência de Competência Educação e Início do Ano letivo 2025/2026

A Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS) enviou no dia 9 de setembro uma Carta Aberta ao Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação sobre o processo de transferência de competências na área da educação em curso, em que se sistematizam um conjunto de preocupações dos Municípios Associados no início deste Ano Letivo de 2025/2026 e se solicita uma audiência ao Sr. Ministro da Educação, Ciência e Inovação para as expor.

Tem-se verificado, da aplicação prática desta transferência de competências, que a proximidade anunciada, corresponde a uma teia de encargos para os municípios, que acompanhada de falta recursos técnicos e financeiros, não permite travar o subfinanciamento crónico a que escola pública tem sido sujeita ao longo das últimas décadas, bem como contribui fortemente para a sua desvalorização e dessa forma põe em causa um dos pilares fundamentais da nossa democracia, apesar do enorme esforço que muitos municípios empenham na defesa da Escola Pública.
Mas mais relevante, é o reconhecimento que este quadro de subfinanciamento coloca em causa o direito universal de acesso à Escola Pública gratuita e de qualidade.

A AMRS reforça a necessidade de informação clara sobre a listagem atual de escolas, o calendário e identificação das fontes de financiamento do Programa de Requalificação de Escolas nos Municípios do distrito de Setúbal, no âmbito do Acordo Setorial de Compromisso entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses para o financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas dos 2º e 3º Ciclos e do Ensino Secundário, subscrito em julho de 2023.

O anúncio de recente de uma reforma ou reorganização do MECI, apresentada pelo Sr. Ministro, sem envolvimento das instituições, nomeadamente dos Municípios, das escolas, da comunidade educativa e das estruturas representativas dos trabalhadores é já uma realidade e aprofunda as preocupações existentes com a urgente valorização da Escola Pública.

Setúbal, 28 de outubro de 2025

29.10.2025 - 12:37

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