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Assembleia Municipal do Barreiro aprova moção do BE
Contra o Pacote Laboral. Não ao retrocesso e à exploração
. PS, CDU e BE a favor, CH e PSD contra

A Assembleia Municipal do Barreiro reunida em sessão ordinária em 3 de Dezembro deliberou «manifestar toda solidariedade para com a justa luta dos trabalhadores nativos e imigrantes, apelar à participação sindical e cidadã no exercício do direito do direito à Greve, bem como nas concentrações e manifestações que no próprio dia da Greve Geral ocuparão as ruas em varias cidades, nomeadamente em Lisboa no desfile do Rossio para S. Bento.»

Na sessão da Assembleia Municipal do Barreiro, foi aprovada uma moção com o tema: «Contra o Pacote Laboral. Não ao retrocesso e à exploração», que contou com os votos favoráveis do PS, CDU E BE, e, os votos contra do CH e PSD.
Divulgamos o texto integral da moção apresentada pelo Bolco de Esquerda:

MOÇÃO

Contra o Pacote Laboral. Não ao retrocesso e à exploração.

O governo do PSD/CDS, com o apoio do CH e da IL, ataca os direitos dos trabalhadores, põe em causa os serviços públicos, as funções sociais do Estado e o futuro do País.
O governo apresentou um Pacote Laboral que pretende alterar a legislação do trabalho num conjunto de matérias fundamentais para os trabalhadores, procurando inverter o princípio orientador da legislação, que é a proteção da parte mais frágil da relação laboral.
Quer piorar uma lei que já hoje é muito prejudicial para quem trabalha, no sentido inverso ao necessário e exigido, e transformá-la numa arma de agressão aos trabalhadores, ao serviço dos patrões.
Querem perpetuar os baixos salários, impor o despedimento sem justa causa, agravar e eternizar a precariedade, desregular e alongar ainda mais os horários de trabalho, atacar os direitos de maternidade e paternidade, destruir a contratação coletiva e os direitos nela consagrada, facilitando a caducidade e pondo em causa o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador em mais matérias e atacar a liberdade sindical e o direito de greve.
O pacote laboral é um inaceitável ataque aos direitos conquistados com Abril e construídos por gerações de trabalhadores, uma afronta à Constituição da República Portuguesa e um atropelo aos direitos nela inscrita e tem de ser derrotada.
A Greve Geral convocada para 11 de Dezembro de 2025 em conjunto pelas duas Centrais sindicais CGTP e UGT tem como objetivos:

1) Rejeitar: a desregulação dos horários e o trabalho à borla com a reintrodução do banco de horas individual ou o alargamento das condições para a imposição do banco de horas grupal; a precariedade e a multiplicação dos motivos e ampliação dos prazos para os vínculos precários; a facilitação dos despedimentos e promoção dos despedimentos sem justa causa e a limitação da defesa e reintegração dos trabalhadores; o ataque aos direitos de maternidade e paternidade, com os horários flexíveis para mães e pais com filhos até 12 anos, com deficiência ou doença crónica, a passar a estar dependentes do “ajuste ao funcionamento da empresa” ou a redução da dispensa para amamentação até aos dois anos de idade da criança; o ataque à contratação coletiva, com a imposição da caducidade para acabar com os contratos e os direitos neles consagrados, ou a suspensão ou modificação, por parte do patrão, de parte ou todo o contrato coletivo de trabalho em caso de “crise empresarial”; as limitações à liberdade sindical e ao direito de greve e a tentativa de obrigar à prestação de serviços mínimos sem ter em conta as necessidades concretas.

2) Combater: o assalto aos direitos e a política de retrocesso que está na base das desigualdades e dos baixos salários, do enfraquecimento dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, uma política de afronta aos direitos de Abril que a Constituição consagra.

3) Exigir: o aumento geral e significativo de todos os salários, a revogação das normas gravosas que já hoje estão na legislação laboral, a defesa e melhoria dos serviços públicos e a retirada do pacote laboral como passo para dar um outro rumo para o país no qual o trabalho e os trabalhadores estejam no centro de uma política de desenvolvimento e progresso, por uma vida digna para todos os que trabalham e trabalharam.

4) Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro reunida em sessão ordinária em 3 de Dezembro de 2025, DELIBERA:
Manifestar toda solidariedade para com a justa luta dos trabalhadores nativos e imigrantes, apelar à participação sindical e cidadã no exercício do direito do direito à Greve, bem como nas concentrações e manifestações que no próprio dia da Greve Geral ocuparão as ruas em varias cidades, nomeadamente em Lisboa no desfile do Rossio para S. Bento.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda
Nota: se aprovada a Moção deve ser enviada de imediato à CGTP e UGT.

06.12.2025 - 16:49

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