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BARREIRO - Aprovada moção do Bloco de Esquerda de discordância
Do governo por este atribuir à ERSAR a fixação dos preços da água

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda na reunião de ontem da Assembleia Municipal do Barreiro apresentou uma moção defendendo que “só os municípios devem fixar as tarifas da água”, que foi aprovada, pelo PS, CDU e BE, e obteve os votos contra do PSD e a abstenção do Chega.

Moção
Só os municípios devem fixar as tarifas da água

Por decisão governamental, a partir de 2026 as tarifas (preços) do abastecimento de água passam a ser fixadas pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR). Isto significa retirar aos municípios o poder atribuído em 2021 de definir os preços da água e da recolha e tratamento de resíduos.
Os municípios, através da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), já manifestaram a sua discordância pela decisão governamental que põe em causa a autonomia do poder local. E declararam que devem ser os municípios a fixar as tarifas dos serviços que são prestados no seu território, ajustando-as à sua realidade económica e social, numa lógica de serviço público e não numa perspetiva apenas económico-financeira.

É certo que há sistemas de distribuição de água com canalizações em mau estado e que causam perdas inaceitáveis, que chegam a 50%. Mas a solução não é aumentar os preços da água para o conjunto dos consumidores.
Os serviços de águas e resíduos são essenciais ao bem-estar geral das pessoas, à saúde pública, às atividades económicas e à proteção do ambiente. Por isso, deve assegurar-se a inexistência de barreiras económicas ao seu acesso por parte dos consumidores.

Nesse sentido e na sequência do Decreto-Lei nº 147/2017 de 5 de dezembro foram emitidas pela ERSAR recomendações (nº 2/2018 de 17 de abril e 2/2023 de 3 de março) para os municípios criarem tarifas sociais no serviço de abastecimento de água e de saneamento, abrangendo de forma automática, sem necessidade de requerimento, os consumidores em situação de carência económica. A aplicação pelos decisores municipais daquelas recomendações da ERSAR possibilitaria a mais de 700.000 famílias economicamente mais vulneráveis aceder automaticamente à tarifa social. Mas grande parte dos municípios não concretizou ainda aquelas orientações.

Não é o caso do Barreiro que foi dos primeiros municipios a concretizar a recomendação da criação da tarifa social e para o qual o Bloco de Esquerda deu o seu contributo.

Não se pode aceitar a intromissão da ERSAR na fixação das tarifas de abastecimento de água por decisão dum governo. É uma medida que em vez de apoiar as pessoas que consomem água da rede pública põe em causa as competências dos municípios e irá agravar o preço da água.

Assim, acompanhando a posição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Assembleia Municipal do Barreiro reunida em sessão ordinária a 24 de fevereiro de 2026, delibera:

- Manifestar discordância pela decisão governamental de atribuir à ERSAR a fixação dos preços da água, pondo em causa a autonomia do poder local e prejudicando as populações

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

25.02.2026 - 13:58

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