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Assembleia Municipal do Seixal
Reclama do Governo a abolição de portagens na A33

A Assembleia Municipal do Seixal, na sua reunião no dia 29 de abril, por proposta dos eleitos da CDU, decidiu reclamar do Governo, a retirada dos pórticos e a abolição de portagens na A33, dentro do concelho do Seixal.

Moção
Pela Abolição das Portagens na A33

A mobilidade, designadamente a mobilidade rodoviária, constitui um factor indiscutível de progresso e desenvolvimento económico, tanto para as populações, como para o tecido empresarial e económico de cada território e região.
A mobilidade significa ainda emprego, lazer e melhoria da qualidade de vida, pela possibilidade de livre circulação de pessoas e mercadorias.
Trata-se de um bem maior que não pode ser alienado. Nesse sentido, as populações e as empresas têm vindo a reclamar o fim das portagens, uma luta que se revelou justa e que tem tido resultados positivos.

Por outro lado, o Município do Seixal, com os seus eleitos e a população em geral, tem colocado no topo das suas preocupações a importância das vias de comunicação e da mobilidade como um dos pontos cruciais da sua estratégia para um concelho em franco
crescimento e desenvolvimento, de onde releva; i) a expansão do Metro Sul do Tejo (dando cumprimento ao projecto inicial); ii) o reforço do transporte fluvial, o cumprimento dos horários e a gratuitidade dos parques de estacionamento, nos interfaces de transportes públicos; iii) o aumento das carruagens na Fertagus e o cumprimento dos horários estabelecidos; iv) a par da concretização de outras infraestruturas que estão por realizar, como sejam o nó de acesso à A2, a Estrada Regional 10 com a ponte Seixal/Barreiro, a requalificação da EN378, entre outras.

Acontece que, no que se refere à A33 a situação é a todos os títulos insólita e incompreensível, dados que somos praticamente o único concelho atravessado por esta via que é obrigado a pagar portagens.

O insólito está no facto de que para circularmos dentro do nosso próprio concelho estamos sujeitos ao registo dos pórticos e ao pagamento de uma portagem.
Incompreensível, não só porque esta portagem deve ser abolida, mas também porque circulando em cerca de 80% desta via não se paga qualquer portagem.

Assim, A Assembleia Municipal do Seixal, reunida em sessão ordinária, no dia 29 de abril de 2026, por proposta dos eleitos da CDU, decide:

1. Reclamar do Governo, pelas razões evocadas, a retirada dos pórticos e a abolição de portagens dentro do concelho do Seixal.

O Presidente da Assembleia Municipal
Bento Brázio Romeir

04.05.2026 - 10:47

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