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Assembleia Municipal do Barreiro
Repúdio à tentativa de rescrever a História da repressão promovida por 48 anos de Ditadura

Na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal do Barreiro (AMB) de 22 de abril foi aprovada, por maioria, uma moção de repúdio – “Para que não se reescreva a história! Não ofendam os mais de seiscentos Barreirenses presos durante o decorre da Ditadura (1926-1974)”.

MUNICÍPIO DO BARREIRO
ASSEMBLEIA MUNICIPAL

DELIBERAÇÃO
N. º 91 (Mandato 2025-2029)

Moção
Para que não se rescreva a História!
Não ofendam os mais de 600 Barreirenses presos durante o decorrer da Ditadura (1926-1974)

Marc Bloch (Historiador e fundador da escola dos Annales e membro ativo e fuzilado da Resistência Francesa)
“A ignorância do passado não se limita a prejudicar o conhecimento do presente; compromete, no presente, a própria ação”.

O aumento das ideias e dos movimentos de extrema-direita e antidemocráticos tem por base a desinformação, o ataque à verdade e a tentativa de reescrever a História. Tudo isto com o intuito de descontextualizar a historiografia, os dados históricos e a própria
memória.

Foi o que aconteceu em Portugal durante o processo de transição da ditadura militar entre 1926 e 1932, o qual se consolidou com o Estado Novo em 1933. O Corporativismo Académico, complementado pelas ferramentas institucionais da Censura/Exame Prévio,
bem como pela PVDE/PIDE/DGS, primaram pela sua eficácia na construção das narrativas históricas impostas pela ditadura, uma vez que as liberdades de investigação e de pesquisa estavam totalmente negadas.

O Mundo que nos contemporiza tem sido um espelho desta tentativa, conforme se verifica neste ensaio da "Nova Cruzada Americana", onde a desinformação, a mentira histórica e a iconoclastia constituem a base de um ataque aos valores democráticos globais. Por conseguinte, não podemos esquecer quem apoia e se apoia neste movimento, que se inclui na Estratégia de Segurança Nacional dos Estados Unidos, como é o caso da extrema-direita em Portugal, que tem manifestado publicamente o seu apoio, ao
derrotado, Viktor Orbán.

Assim, não é de estranhar que, no decurso das comemorações do 50.º aniversário da aprovação da Constituição da República Portuguesa (CRP), no passado dia 2 de abril, o líder da extrema-direita portuguesa, André Ventura, tenha ofendido milhares de
portugueses, quer em vida quer a nível póstumo, entre os quais contam-se centenas de barreirenses, que sofreram as agruras dos 48 anos de ditadura portuguesa.

Ao afirmar que, "Pouco tempo depois do 25 de Abril, havia mais presos políticos do que antes do 25 de Abril de 1974", mesmo tentando corrigir o contexto histórico desta afirmação e socorrendo-se de forma leviana e enviesada ao "Relatório das Sevícias",
estamos perante um ataque à História e à memória de milhares de presos políticos e das suas famílias, que sofreram mortes, torturas, privações e perseguições durante aqueles bárbaros 48 anos. A mentira é grande, conforme ficou imediatamente provado pelos dados da investigação da professora Irene Pimentel relativos aos presos políticos, que somaram mais de 30 mil neste período. Por conseguinte, o Partido Socialista do Barreiro manifesta total solidariedade para com os deputados constituintes que abandonaram a sessão solene em sinal de legítimo protesto.

Mais ainda quando se legitima um “Terrorismo de Estado”, tanto na Metrópole como nas Províncias Ultramarinas/Colónias, com a ênfase de que “Portugal precisa de três Salazares”, ou seja, que, na ótica da extrema-direita, para Portugal funcionar bem, no
mínimo, teria de haver mais de 90 mil presos políticos, bem como as respetivas torturas e mortes de opositores políticos. Um bom exemplo é ver a extrema-direita a sorrir quando se destaca o hediondo assassinato do general Humberto Delgado e da sua secretária em Espanha, pelas mãos da PIDE e com o devido conhecimento do Presidente do Conselho.

Ou ainda, tem a audácia de afirmar que, antes do 25 de abril de 1974, ninguém teria sido preso por ordem direta do Presidente do Conselho, sonegado a informação dos decretos lei n.º 35 042, de 1945 (prisão preventiva "ilimitada"), e n.º 40 550, de 1956 (medidas de segurança), que permitiam a qualquer cidadão ser encarcerado por um período quase perpétuo e sem direito a um julgamento justo, bastando para tal a assinatura do Diretor da PVDE, Capitão Agostinho Lourenço, ou do Diretor da PIDE/DGS, Major Silva Pais, que eram quase equiparados a Ministros.

O Barreiro é e sempre será uma das terras de abril e do combate pela liberdade, onde as marcas de 48 anos de ditadura perduram nas suas gentes, com destaque para os mais de 600 presos políticos que sofreram a privação da liberdade, da integridade física, da
liberdade de convívio familiar, dos empregos, do bem-estar e da felicidade. Por isso, o Município do Barreiro procurou recordar a história destes presos, expondo as suas fichas de prisão da PVDE/PIDE/DGS em informação de carácter público na Casa da Cidadania
Cabós Gonçalves. Curiosamente, ao ler as fichas das prisões políticas, percebe-se que os presos só eram levados a julgamento, quer no Tribunal Especial Militar, quer no Tribunal da Boa-Hora, vários dias, por norma eram semanas/meses, após o seu cativeiro,
mas nunca se irá ler a palavra "Tortura".

Para que a História não seja reescrita de acordo com visões antidemocráticas, o Partido Socialista do Barreiro considera que as palavras do deputado André Ventura, para além de constituírem uma mentira histórica, pautam-se por serem uma ofensa vil à memória dos mais de 600 barreirenses que sofreram a dura repressão da ditadura militar, em especial a do Estado Novo. Bem como aos mais de 30 mil presos políticos portugueses e aos que padeceram às mãos da ditadura, em especial os que tiveram o infortúnio de serem enviados para o Campo do Tarrafal.

Devemos, assim, pugnar pelo respeito histórico para com aqueles que sofreram para no combate para a Liberdade, a de 25 de Abril de 1974. Por muito que haja quem tente apagar ou reescrever a História, é, sem sombra de dúvida, o "dia inicial, inteiro e limpo; onde emergimos da noite e do silêncio", nas palavras de Sophia de Mello Breyner Andresen.

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro delibera:

1. Aprovar um voto de repúdio à tentativa de rescrever a História da repressão promovida por 48 anos de Ditadura Portuguesa;

2. Instar o Município a promover junto da comunidade escolar um sério debate histórico relativo aos 50 anos CRP, bem como incentivar a que os jovens barreirenses visitem a exposição dos Presos Políticos barreirenses, na casa de Cidadania Cabós
Gonçalves;

3. Transformar o trabalho da exposição dos Presos Políticos barreirenses, num memorial;

4. Remeter esta moção, assim que aprovada, à Comunicação Social Local e Regional, à Assembleia da República, à AEDAR - Associação de Ex-Deputados à Assembleia da República, União de Resistentes Antifascistas Portugueses, Museu da Resistência – Aljube e para os Presos Políticos barreirenses e/ou às suas famílias.

Aprovada por maioria.

Barreiro, 22 de abril de 2026
O Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro,
André Alexandre Pinotes Batista

13.05.2026 - 13:27

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