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Assembleia Municipal do Barreiro aprova recomendação do BE
Gratuitidade dos Transportes Públicos para Seniores (+65 anos) e desempregados

Na reunião de Ontem da Assembleia Municipal do Barreiro, foi aprovada uma recomendação apresentada pelo do Grupo Municipal do Bloco de Esquerda que sugere o desenvolvimento de um Programa Municipal para a Gratuitidade dos Transportes Públicos para
Seniores (+65 anos) e desempregados. A recomendação foi aprovada com os votos favoráveis do BE; CDU e PSD: o voto contra do Chega e a abstenção do PS.

Assembleia Municipal do Barreiro
Recomendação
Por um Programa Municipal para a Gratuitidade dos Transportes Públicos para Seniores (+65 anos) e desempregados

Considerando que:

1. A mobilidade urbana sustentável e o combate às alterações climáticas constituem desafios centrais para o Município do Barreiro, exigindo políticas públicas que promovam ativamente a transição energética e a redução da dependência do transporte individual.

2. Os transportes públicos são a espinha dorsal da mobilidade urbana e regional, revelando-se um instrumento essencial para garantir o direito à mobilidade de todas as cidadãs e cidadãos, bem como para mitigar os impactos ambientais decorrentes do tráfego
automóvel.

3. O Município do Barreiro tem feito um investimento histórico na modernização e descarbonização da frota dos Transportes Coletivos do Barreiro (TCB), destacando-se a recente aquisição e circulação de 40 novos autocarros elétricos, num investimento global de 20 milhões de euros que visa a sustentabilidade e a melhoria da qualidade do serviço.

4. A criação do passe Navegante demonstrou de forma inequívoca que a redução das barreiras tarifárias e o desagravamento económico têm um impacto imediato na qualidade de vida das famílias e no aumento substancial da procura pelo transporte
coletivo.

5. Existem precedentes regulamentares municipais no Barreiro direcionados à proteção da população sénior vulnerável, nomeadamente através da criação do perfil específico TCB+80, que já assegura a gratuitidade aos munícipes com mais de 80 anos na rede dos TCB. No entanto, urge alargar este espectro social e geracional de proteção aos maiores de 65 anos, num concelho marcado pelo demográfico envelhecimento

6. A atual conjuntura socioeconómica exige uma atenção redobrada aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade, em particular as pessoas em situação de desemprego e os cidadãos seniores (+65 anos) que, frequentemente afetados por reformas baixas ou ausência de rendimentos, enfrentam sérias restrições na sua mobilidade diária.

7. O acesso ao transporte público gratuito para desempregados inscritos no IEFP e seniores a partir dos 65 anos atua como uma medida de profunda justiça social, combatendo o isolamento, promovendo a inclusão ativa e facilitando a reinserção profissional
e a deslocação a serviços públicos essenciais.

8. Esta medida deve ser articulada no quadro da Área Metropolitana de Lisboa (AML) e da Transportes Metropolitanos de Lisboa (TML), garantindo a devida compensação aos operadores de transporte envolvidos e salvaguardando o equilíbrio financeiro do município e da operação local.

Assim, a Assembleia de Municipal do Barreiro, reunida em sessão ordinária a 24 de Junho de 2026, delibera recomendar à Câmara Municipal do Barreiro:

1. A criação do Programa Municipal para a Gratuitidade dos Transportes Públicos no concelho do Barreiro, direcionado especificamente para os cidadãos desempregados e seniores com 65 ou mais anos.

2. Que o referido programa inclua os operadores de transporte público coletivo com operação regular no concelho, com especial enfoque nos Transportes Coletivos do Barreiro (TCB), e em articulação necessária com a Carris Metropolitana, a TTSL (Soflusa) e a CP (Linha do Sado).

3. Que os transportes públicos coletivos passem a ser gratuitos para todos os cidadãos residentes no concelho do Barreiro que tenham idade igual ou superior a 65 anos.

4. Que os transportes públicos coletivos passem a ser gratuitos para todos os cidadãos residentes no concelho do Barreiro que se encontrem em situação de desemprego, mediante a devida comprovação de inscrição ativa no Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).

5. Que a Câmara Municipal do Barreiro desenvolva as diligências necessárias junto da Transportes Metropolitanos de Lisboa (TML) por forma a contratualizar as compensações financeiras devidas aos operadores, garantindo a sustentabilidade da operação e a eficácia da implementação do passe gratuito a nível municipal.

Barreiro, 24 de Junho de 2026
O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

25.06.2026 - 15:45

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