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Câmara Municipal da Moita
Carta aberta ao Secretário de Estado dos Transportes
. Superação dos problemas decorrentes das obras da linha férrea Barreiro - Praias do Sado

Câmara Municipal da Moita<br>
Carta aberta ao Secretário de Estado dos Transportes<br>
. Superação dos problemas decorrentes das obras da linha férrea Barreiro - Praias do Sado «A história recente da intervenção da empresa REFER, no concelho da Moita, relacionada com a modernização e reconversão da linha férrea Barreiro-Praias do Sado não foi pacífica, teve diversas atribulações e, apesar de ter sido acompanhada a par e passo pela Câmara Municipal da Moita e respectivos departamentos, bem como pelas Juntas de Freguesia, apresenta ainda hoje diversas insuficiências e incumprimentos por parte da REFER, resultando dessas anomalias um quadro de evidentes dificuldades em diversas áreas que, muito justamente, têm merecido inúmeras insatisfações e protestos por parte da população do nosso concelho.» - refere a Câmara Municipal da Moita em CARTA ABERTA dirigida ao Secretário de Estado dos Transportes.

Carta aberta ao Secretário de Estado dos Transportes

Com conhecimento ao Presidente do Conselho de Administração da REFER e aos Munícipes do concelho da Moita


Sempre tivemos como princípio a prestação de contas aos munícipes relativamente ao desenvolvimento das actividades municipais; é um exercício elementar da vida democrática e insere-se no respeito pelo cumprimento dos programas e na mais elementar consideração que nos merecem os cidadãos do nosso concelho.

A história recente da intervenção da empresa REFER, no concelho da Moita, relacionada com a modernização e reconversão da linha férrea Barreiro-Praias do Sado não foi pacífica, teve diversas atribulações e, apesar de ter sido acompanhada a par e passo pela Câmara Municipal da Moita e respectivos departamentos, bem como pelas Juntas de Freguesia, apresenta ainda hoje diversas insuficiências e incumprimentos por parte da REFER, resultando dessas anomalias um quadro de evidentes dificuldades em diversas áreas que, muito justamente, têm merecido inúmeras insatisfações e protestos por parte da população do nosso concelho.

Desde logo, aquando das demolições das estações da Moita e Alhos Vedros, teve a REFER comportamentos pouco democráticos e de cariz autoritário, não respondendo à disponibilidade da Câmara Municipal para participar num diálogo construtivo, com vista a encontrar soluções que permitissem conservar aqueles dois edifícios e dar-lhes uma nova e adequada utilização ao serviço da comunidade.

A REFER pouca consideração teve pela cedência dos terrenos do antigo mercado municipal e das oficinas pela Câmara Municipal para a edificação da estação e teve igualmente um comportamento pouco ético relativamente ao cumprimento dos prazos de obra (com prejuízos para as populações), à alteração de projectos, sem que fosse dado conhecimento à Câmara Municipal (o caso dos espaços exteriores ao apeadeiro do Penteado é flagrante e deixa diversos problemas de difícil reequacionamento), à ausência de cabal esclarecimento às populações e, principalmente, no desrespeito profundo pelos compromissos relacionados com as actas das reuniões referentes às obras e elaboradas com a natural participação da empresa, da Câmara Municipal e dos seus técnicos.

Estão enumeradas e foram apresentadas à REFER quarenta e nove matérias que, de acordo com as actas referidas e elaboradas colectivamente, ficaram a aguardar uma intervenção final para a eliminação dos problemas que dizem respeito a uma enorme variedade de situações nomeadamente a: passagens inferiores e superiores, elevadores, vedações, repavimentações, drenagens pluviais, estacionamentos, colectores, caixas de esgoto e escoamentos, sinalizações, derrube de árvores e respectivas caldeiras, etc.

Face a estas situações concretas, a REFER, mais uma vez, foge às suas responsabilidades, acedendo a cinco das 49 matérias e informando que, somente em relação a duas irá “verificar” a situação. Os grandes problemas ficam sem resposta concreta – seria isso que as populações e o Município mereciam – e, habilidosa e evasivamente, com sentido altamente desresponsabilizador, incoerente, distanciado e contraditório do subscrito em reunião conjunta, a REFER coloca-se numa incompreensível e injustificada posição de retrocesso.

Por um lado, aquela empresa, desautorizando os seus representantes, apresenta justificações contrárias às que eles acordaram nas reuniões conjuntas, que constam das actas e, por outro lado, afirma, pretensiosamente, que a recepção da empreitada já teria sido feita ou que as matérias em referência não constam do contrato de empreitada.

Sejamos claros:

O contrato de empreitada tem como intervenientes a REFER e os vários subempreiteiros; a recepção a que se refere esta empresa, e que só a eles diz respeito, situa-se no âmbito do regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
Portanto, as inúmeras e gravosas anomalias detectadas nas intervenções efectuadas em Domínio Público Municipal são da responsabilidade da REFER e, à luz do direito e da responsabilidade empresarial, exige-se a respectiva eliminação.

A Câmara Municipal da Moita, defensora dos interesses do concelho e das suas populações, em todas e em cada uma das fases desta obra, assumiu sempre as suas responsabilidades, acompanhou o processo, ouviu as populações, desencadeou o diálogo como forma de resolver as situações contenciosas, expôs e solicitou da REFER o cabal cumprimento das suas responsabilidades, enquanto entidade única e responsável pelas obras de modernização e reconversão da linha férrea Barreiro-Praias do Sado.

Não tendo esgotados todas as suas formas de intervenção e exigência, vem, através desta Carta Aberta e com total limpidez de processos e elevado sentido de responsabilidade, deixar claro que considera totalmente irresponsável o comportamento da REFER em todo este processo; que não sente qualquer responsabilidade pelas obras inacabadas e pelo desprezo a que a REFER votou a população do concelho; que cumpriu as suas funções e fez todos esforços na tentativa de que não fossem causados quaisquer prejuízos às populações.

É com a mais elevada consideração pela verdade dos factos e a democrática necessidade de prestar contas à população que apresentamos esta Carta Aberta. Fazemo-lo depois de uma apreciação profunda a este processo e com a ideia de que, a nosso ver, se torna insuportável que a população continue a ser o destinatário dos erros de processo e das anormalidades e negligências verificadas.

Apesar de não termos quaisquer responsabilidades, e pelas situações criadas, queremos apresentar à população as nossas desculpas.

Temos esperança de que a REFER possa ainda reflectir e daí possa resultar o cumprimento cabal das suas obrigações e permitimo-nos solicitar ao Sr. Secretário de Estado uma intervenção que, defendendo o bom nome do Estado e a lisura de processos que é apanágio da democracia, possa contribuir para a superação dos problemas que, decorrentes das obras de modernização e reconversão da linha férrea Barreiro-Praias do Sado, têm, indevida e desrespeitadoramente, afectado as populações do concelho da Moita.

Continuando a dirigir todas as responsabilidades, desde logo as financeiras, à empresa REFER, queremos anunciar que iremos iniciar um processo gradual de eliminação de diversos problemas, começando por repor o calcetamento da passagem pedonal inferior do túnel na Baixa da Banheira.

A Câmara Municipal da Moita

Moita, 7 de Maio de 2010

7.5.2010 - 16:36

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