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Carta Aberta ao Presidente da Câmara Municipal do Barreiro
O direito de manifestação não está dependente de qualquer decisão administrativa

Carta Aberta ao Presidente da Câmara Municipal do Barreiro<br />
O direito de manifestação não está dependente de qualquer decisão administrativaLamento a ausência regular das autoridades policiais nas várias procissões realizadas nesta Paróquia, desde outubro de 2017. Como também lamento a falta de uma resposta, aos vários e-mails e cartas enviados desde o ano passado onde este assunto é referido.

Ex.mo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal do Barreiro:

A Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Graça de Palhais e Coina, pessoa coletiva canónica, titular do cartão de pessoa coletiva n.º 501122370, com sede em Rua Gago Coutinho 16, 2835-720 Santo António da Charneca, tem vindo a comunicar a V. Exa. a realização de várias procissões na via pública, ao abrigo do disposto no artigo 2.º/1 da Concordata celebrada entre a Santa Sé e a República Portuguesa em 18 de maio de 2004 e em conformidade com disposto no artigo 2.º/1 do DL n.º 406/74, de 29 de Agosto na sua nova redação consignada pela Lei Orgânica n.º 1/2011 de 30 de Novembro.

A realização de procissões – enquanto expressão publica do direito constitucional de reunião e manifestação - não implica ou obriga à solicitação de quaisquer serviços de acompanhamento das autoridades policiais, pois, a normal ordenação do trânsito é um dever das forças de segurança e demais entidades púbicas competentes, que tem de ser prestado e que não depende de solicitação (cf. o Estatuto da GNR e da PSP);

Ao realizar procissões, cumprimos com o regime constante do DL 406/74, fazendo a V. Exa. as necessárias comunicações, por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis. (cf. art. 2.º/1 desse diploma legal). Assim e salvo o devido respeito – que é muito – o direito de manifestação e reunião não está dependente de qualquer decisão administrativa de deferimento de um pedido das autoridades policiais.

A avaliação sobre o acompanhamento da procissão é uma competência das autoridades administrativas e policiais, no âmbito das suas atribuições, que não depende de qualquer solicitação dos particulares e muito menos do pagamento de quaisquer taxas.

Os serviços das forças de segurança, só estão sujeitos a pagamento nos casos previstos na Portaria n.º 298/2016, ou seja, se tais serviços forem solicitados. Ora, a Constituição, a Concordata e a Lei não exigem – até dispensam – para o exercício desses direitos, a solicitação prévia de quaisquer serviços, exigindo apenas que a realização das procissões seja comunicada.

Não tenho conhecimento se o Sr. Presidente tem promovido as respetivas diligências às autoridades policiais, conforme consta no artigo 2.º/1 do DL n.º 406/74. É a V. Exa. que cabe essa decisão – se achar necessário ou conveniente.
Lamento a ausência regular das autoridades policiais nas várias procissões realizadas nesta Paróquia, desde outubro de 2017. Como também lamento a falta de uma resposta, aos vários e-mails e cartas enviados desde o ano passado onde este assunto é referido.

O Pároco

30.05.2019 - 15:15

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