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Assembleia Municipal do Barreiro
Intervenção da Plataforma Cidadã Braamcamp

Assembleia Municipal do Barreiro<br />
Intervenção da Plataforma Cidadã Braamcamp Em primeiro lugar, por uma questão de legitimidade democrática. A deliberação 373/2015 da Câmara Municipal do Barreiro, onde foi aprovada a venda da Quinta do Braamcamp, referia explicitamente a abertura de, e cito, “os 21 hectares da frente de rio à fruição da comunidade”, e a sua “retirada do mercado imobiliário”.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade em sessão de câmara e nesta assembleia municipal por 27 votos a favor e 3 abstenções.

Divulgamos o texto integral da intervenção da Plataforma Cidadã Braamcamp é de Todos na Assembleia Municipal do Barreiro de 21.11.2019,

INTERVENÇÃO DA PLATAFORMA CIDADÃ BRAAMCAMP É DE TODOS NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DO BARREIRO

Senhor Presidente da Assembleia Municipal, senhores Deputados Municipais, senhor Presidente e senhores vereadores da Câmara Municipal do Barreiro

Esta sessão da Assembleia Municipal do Barreiro tem uma responsabilidade histórica. Nela está agendada, como sabem, a autorização para a abertura do concurso público para a venda da Quinta do Braamcamp. Contra esta intenção do executivo mobilizou-se um grande número de cidadãos barreirenses. Foram criados movimentos cívicos e uma plataforma cidadã, a que pertenço. Uma petição, já entregue ao sr. Presidente da câmara, reuniu duas mil assinaturas de barreirenses. Duas mil assinaturas. Extrapolando do universo populacional deste municipio, seria o equivalente a uma petição a nivel nacional ter recolhido cerca de 350 mil assinaturas. Ainda hoje saiu na imprensa e foi enviada aos vossos grupos parlamentares uma carta aberta subscrita por 59 personalidades da sociedade civil barreirense a apelar, desta vez directamente ao sentido de responsabilidade dos srs. deputados municipais. A Plataforma Cidadã Braamcamp é de Todos, ao longo de todo este processo, trouxe ao Barreiro, em diversos debates e seminários sobre o tema, especialistas de renome com conhecimento de causa sobre este território: arquitectos, historiadores, biólogos, especialistas em alterações climáticas. Cada um destes debates informados, que foram, atrevo-me a dizê-lo, os únicos debates verdadeiramente informados organizados em todo este processo, reforçaram tanto nos membros da Plataforma como nos diversos presentes a convicção inabalável de que a venda da Quinta do Braamcamp é um erro histórico.

Está nas vossas mãos, senhores Deputados Municipais, a enorme responsabilidade de reverter este erro que, acreditamos, terá consequências futuras desastrosas. Apelo daqui, deste púlpito de cidadão, ao sentido de responsabilidade e de maturidade política que acredito que cada deputado municipal em que confio os destinos da minha cidade possua. Passo agora a enumerar algumas das razões, e apenas algumas porque o tempo é limitado, por que considero este um erro histórico:

Em primeiro lugar, por uma questão de legitimidade democrática. A deliberação 373/2015 da Câmara Municipal do Barreiro, onde foi aprovada a venda da Quinta do Braamcamp, referia explicitamente a abertura de, e cito, “os 21 hectares da frente de rio à fruição da comunidade”, e a sua “retirada do mercado imobiliário”. Esta deliberação foi aprovada por unanimidade em sessão de câmara e nesta assembleia municipal por 27 votos a favor e 3 abstenções. Dificilmente se encontra na história do Barreiro tal consenso em matéria desta importância. Pelo contrário, o que se viu na última sessão de câmara foi uma cidade dividida, com um projecto desta magnitude a dar empate na vereação e ser decidido pelo voto de qualidade do presidente.

Em segundo lugar, gostaria de vos remeter para o estudo “Cartografia de Risco Costeiro associado à subida do nível do mar como consequência das alterações climáticas", desenvolvido pelo professor Carlos Antunes, com Carolina Rocha e Cristina Catita e disponível em http://snmportugal.pt, estudo premiado pela Ordem dos Engenheiros em 2018 e neste momento utilizado pela APA - Agência Portuguesa do Ambiente como principal referência para as suas avaliações sobre este problema.

O que este estudo demonstra cabalmente, aliás como um outro efectuado a nivel global por Benjamin Strauss, publicado há poucas semanas pela revista Nature, amplamente divulgado pela comunicação social portuguesa e que chega às mesmíssimas conclusões, é que mesmo nos cenários mais optimistas, daqui a 20 ou 30 anos as marés irão subir de tal forma que todo aquele território será inundado várias vezes por ano, quando da ocorrência de marés vivas. Mesmo neste país em que planear a prazo e tendo em conta o interesse público é tão raro, a maioria das autarquias já vão tendo em conta os cenários desenhados pelos cientistas sobre as alterações climáticas. Por exemplo, o que as boas práticas que neste momento já vão sendo consideradas dizem, é que não se deve construir habitação em zona de risco de inundação futura. Isto foi-nos dito por especialistas da área, corresponde ao pensamento jurídico actual sobre o tema, e também foi público nos colóquios e seminários organizados, aliás, teriamos todo o gosto em partilhar estas informações com o executivo, uma vez que parece não saber ou não querer saber disto. De todos os tipos de equipamentos, a habitação é aquele que levantará maiores problemas: é totalmente diferente ter que abandonar um hospital ou um aldeamento turístico, em que o risco é dos promotores, do que se confrontar com proprietários de habitações que tem a legitima expectativa de que os seus apartamentos possam ser vendidos, transmitidos aos herdeiros ou mesmo que não percam valor de um dia para o outro. Estas questões jurídicas são muito novas, e merecem pelo menos um olhar aprofundado e sério, devem ser colocadas aos juristas e outros especialistas que estudam estes assuntos com uma metodologia e um timing completamente diferentes da pressa com que este executivo quer despachar a venda da Braamcamp.

Em terceiro lugar, e citando a carta aberta hoje publicada e que vos foi enviada, “A Quinta do Braamcamp está integrada no conjunto Braamcamp/Alburrica e todo este território foi classificado como Sítio de Interesse Municipal. A ser recuperado numa lógica de defesa do ambiente, da paisagem e do património só valorizará a frente ribeirinha da nossa cidade. Construir prédios e parques de estacionamento naquele território irá inevitavelmente desnaturalizar e sobrecarregar toda a zona e comprometer tudo o que ali se possa fazer no futuro, inclusive um corredor verde até ao sapal de Coina, como é o sonho de muitos barreirenses”. Por mais que nos digam o contrário, todos sabemos que as obras dos prédios, do campo de futebol, do hotel e dos lugares de estacionamento necessários irão afectar irremediavelmente o ecossistema do local. Vamos trocar um território de características únicas na Área Metropolitana de Lisboa, como foi dito e redito pelos vários especialistas que convidámos, território esse que, por via precisamente da sua especificidade histórica e do seu estado semi-natural, teria, isso sim, a possibilidade de finalmente inscrever o Barreiro no roteiro de um turismo de qualidade e informado, servindo de âncora para o desenvolvimento sustentável desta cidade, por mais uma urbanização, “de qualidade”, diz o executivo, ou seja, inacessível à esmagadora maioria dos barreirenses, um campo de futebol e um hotel como se não existissem tantos outros locais onde poderiam ser construíudos, e mais um parque urbano igual a tantos outros.

Senhores deputados municipas, uma coisa que, a meu ver, este processo demonstrou, e de que estou resolutamente convencido, é de que nem o PS ou o PSD do Barreiro acreditam já verdadeiramente neste projecto do executivo. É isso que ouvimos em conversas e sentimos no pulsar da cidade. Este território único, o mais estratégico neste momento para o desenvolvimento da nossa cidade, vai ser objecto de um concurso público que, a ser aprovado, o será sem entusiasmo e mesmo com desconfiança. Se assim for, se o motivo dos votos desta assembleia for apenas a obediência à disciplina partidária, ainda será mais lamentável e ainda maior será a vossa responsabilidade neste erro histórico para o Barreiro.

Por isto mesmo, lanço daqui um desafio ao sr. Presidente da Assembleia Municipal: se o regimento o permitir, tenha a coragem de efectuar a votação sobre o concurso público da Quinta do Braamcamp por voto secreto, para que se perceba de facto qual o verdadeiro sentir desta assembleia.

Obrigado

André Carapinha
(Plataforma Cidadã Braamcamp é de Todos)
21 de Novembro de 2019

27.11.2019 - 15:02

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