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Assembleia Municipal do Barreiro aprova recomendação do PSD
Criação de NUT III Específica e Desenvolvimento da Península de Setúbal

Assembleia Municipal do Barreiro aprova recomendação do PSD<br />
Criação de NUT III Específica e Desenvolvimento da Península de Setúbal Na reunião da Assembleia Municipal do Barreiro, realizada ontem à noite, foi aprovada uma recomendação, apresentada pelo PSD, sobre a Criação de NUT III Específica e Desenvolvimento da Península de Setúbal, com os votos favoráveis do PSD, CDU, BE e PAN. O PS E MCI optaram pela abstenção.

Na reunião da Assembleia Municipal do Barreiro, realizada ontem à noite, no Pavilhão vítor Domingues, do Grupo Desportivo Fabril, foi aprovada uma recomendação, apresentada pelo PSD, sobre a Criação de NUT III Específica e Desenvolvimento da Península de Setúbal.
O documento dos socias democratas foi aprovado com a abstenção do PS e MCI, e os votos favoráveis da CDU, BE, PSD e PAN.
Divulgamos o texto integral do documento que, entretanto, foi remetido para a nossa redacção por Vitor Castro Nunes, lider de bancada do PSD, na Assembleia Municipal do Barreiro.

RECOMENDAÇÃO

Criação de NUT III Específica e Desenvolvimento da Península de Setúbal

No passado dia 27 de janeiro, a Ministra da Coesão Territorial rejeitou a criação de uma NUT III (Nomenclatura de Unidades Territoriais para Fins Estatísticos) para a Península de Setúbal, ao contrário do que havia afirmado em Novembro, quando referiu que os nove concelhos da região deviam passar a constituir uma NUT III como solução para corrigir a enorme injustiça de que têm sido alvo, bem como o respetivo défice de desenvolvimento.

Com isto, sedimentava-se a falta de ação deste Governo em prol da Península de Setúbal, suscetível de fazer a região perder a oportunidade de recuperação associada ao quadro comunitário de apoio 2021-2027.

Algo que a nós, barreirenses, infelizmente não surpreende.

A inexistência de uma NUT III específica para os concelhos abrangidos pela Península de Setúbal resulta numa tremenda discriminação negativa por estes se verem privados de receber mais verbas provenientes dos fundos comunitários, com vista ao desenvolvimento da região.

Acrescenta-se que, se nada for feito, os concelhos de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal continuarão integrados, sem diferenciação, na atual NUT, correspondente ao espaço da Área Metropolitana de Lisboa.

Assim, a Península de Setúbal continuará a ter um acesso qualitativo e quantitativo inferior a outras regiões do território nacional, agravando-se as desigualdades já existentes.

Esta mudança de posição da Ministra da Coesão Territorial, associada à aparente inação do Governo, é, nestes termos, incompreensível e contrária aos próprios valores da coesão.

Não devem, não obstante, os autarcas do Barreiro e da Península de Setúbal conformar-se, reclamando quer a criação de uma NUT III para a Península de Setúbal, quer a adoção de todas as demais medidas, incluindo, por exemplo, no âmbito do orçamento do Estado e dos apoios destinados a combater os efeitos da pandemia, que possam discriminar positivamente a Península de Setúbal face a unidades territoriais mais ricas, em busca do seu desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental.

E é neste sentido que a Assembleia Municipal do Barreiro, reunida a 25 de fevereiro de 2021, delibera:

a) Repudiar as recentes declarações da Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, e exortar o Governo a desenvolver diligências firmes e urgentes no sentido da criação de uma NUT III específica da Península de Setúbal de forma a corrigir a injustiça e permitir o acesso a fundos comunitários por parte dos nove municípios da região em condições de igualdade com os outros municípios portugueses de idêntico nível de desenvolvimento;

b) Recomendar à Câmara Municipal do Barreiro que desenvolva todas as diligências adequadas junto de terceiros no sentido da promoção quer da criação de uma NUT III específica da Península de Setúbal, quer da adoção de todas as demais medidas, incluindo, por exemplo, no âmbito do orçamento do Estado e dos apoios destinados a combater os efeitos da pandemia, que possam discriminar positivamente a Península de Setúbal face a unidades territoriais mais ricas, em busca do seu desenvolvimento económico, social, cultural e ambiental.

O Grupo Municipal do PSD – Partido Social Democrata.

Nota- Divulgaremos os documentos apresentados na AMB, desde que os mesmos sejam remetidos para a nossa redacção.

26.02.2021 - 01:57

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