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«Participação da Assembleia Municipal do Barreiro na consulta pública do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal (PRR)»
Moção apresentada pela da CDU foi reprovada

«Participação da Assembleia Municipal do Barreiro na consulta pública do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal (PRR)»<br />
Moção  apresentada pela da CDU foi reprovada A moção apresentada, ontem à noite, na Assembleia Municipal do Barreiro, pelos eleitos CDU, sobre «Participação da Assembleia Municipal do Barreiro na consulta pública do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal (PRR)», foi reprovada com os votos contra do PS, PAN e MCI, a abstenção do PSD e BE: Obteve os votos favoráveis da CDU.

Na reunião da Assembleia Municipal do Barreiro, realizada ontem à noite, no Pavilhão vítor Domingues, do Grupo Desportivo Fabril, foi reprovada uma moção, apresentada pela CDU, obre «Participação da Assembleia Municipal do Barreiro na consulta pública do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal (PRR)».

O documento dos eleitos CDU foi reprovado com a abstenção do PSD e BE, os votos contra do PAN, PS e MCI. Obteve os votos a favor da CDU.
Divulgamos o texto integral do documento que, entretanto, foi remetido para a nossa redacção por Márcai Calafate, deputada da CDU na Assembleia Municipal do Barreiro.
Divulgamos o texto integral da moção apresentada pela CDU, na reunião da Assembleia Municipal do Barreiroi, que nos foi enviado pela deputada Márcia Calafate, da CDU.
O documento

MOÇÃO
Participação da Assembleia Municipal do Barreiro na consulta pública do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal (PRR)

Consideramos que este documento é uma base de trabalho,
Que reflete, é claro, algumas das nossas preocupações
Merece reflexão, e estamos disponíveis para discuti-lo e aceitar contributos e sugestões das restantes bancadas

Mas consideramos que tendo em conta o momento (consulta pública e que restando apenas uma semana para a sua conclusão), devemos tomar uma posição ainda que necessitasse de uma maior reflexão, que não foi possível até ao momento.

O Governo, apelou à participação de todos os portugueses na consulta pública do PRR de Portugal (PRR), que permitirá recuperar o país e acelerar o futuro. “Um plano articulado com várias entidades, que devem ser estabelecidas parceiras com os diversos setores da sociedade portuguesa, desde logo, com o terceiro setor com a academia e com as empresas, com a construção de ligações rodoviárias e ferroviárias, com o desenvolvimento do ensino profissional, e com a criação de áreas empresariais”.

É neste sentido que a Assembleia Municipal reunida a 25 de fevereiro de 2021 discutiu e decidiu apresentar propostas concretas no âmbito dos domínios e componentes apresentadas no referido documento, para o Concelho do Barreiro.
Deve o PRR, ainda segundo o Governo, ser uma resposta não apenas na dimensão conjuntural, mas construir-se uma solução que, respondendo às necessidades imediatas de reanimar a economia e de proteger e criar emprego, tenha igualmente uma dimensão estrutural.

Ora, também, relativamente ao Barreiro os problemas que se colocam ao seu desenvolvimento, há várias décadas, são de ordem estrutural e que neste contexto exigem medidas e a concretização de investimentos consubstanciadas numa visão estratégica que assegure a coerência de investimentos e opções estruturantes que condicionarão o futuro do Concelho por largas décadas e a sua execução continuada ao longo da próxima década, robustecendo o concelho do ponto de vista da sua infraestruturação e competitividade.

Assim, os eleitos da Assembleia Municipal do Barreiro (AMB) consideram indispensável, na defesa intrínseca dos interesses das populações do Barreiro, através do seu órgão de deliberativo (AMB), pronunciarem-se em sede de consulta publica sobre os investimentos e propostas concretas para o Concelho do Barreiro. Desta forma propomos:

1- No Dimensão Resiliência:

Componente 2 - Habitação:

1- Procurar novos apoios financeiros que permitam uma intervenção mais significativa na regeneração urbana, e na habitação um pouco por todo o concelho, mas particularmente, nas áreas mais antigas / históricas (no âmbito das operações integradas em comunidades desfavorecidas na Área Metropolitana de Lisboa), na Quinta da Mina na Cidade de Sol, no Bairro Alves Redol, no Bairro das Palmeiras, na Quinta da Amoreia no Alto do Seixalinho e outra habitação dispersa pelo concelho;

2- Uma forte aposta na regeneração das AUGIS, com mais espaço público de qualidade e uma melhor articulação com os territórios mais consolidados;

3- A construção de uma verdadeira política Municipal de habitação, com estratégia de intervenção a vários domínios, nomeadamente a habitação a custos controlados (Parque público de habitação a custos acessíveis;

4- Aproveitar na recuperação do edificado com novas lógicas de eficiência energética, melhorando as condições de conforto térmico, contribuindo para mais bem-estar e saúde das populações.

Componente 3. Respostas Sociais,
Componente 4. Eliminação das Bolsas de Pobreza em Áreas Metropolitanas (Operações integradas em comunidades desfavorecidas na AML) e componente
6. Qualificações e Competências

Num dos nossos grandes desafios societais da europa, do nosso País e do Barreiro, é absolutamente determinante criar condições para responder de forma mais adequada aos desafios sociodemográficos que vamos enfrentar.

1. Aumentar os níveis de coesão social de respeito e valorização da diversidade cultural, religiosa e étnica, promovendo pluralismo;

2. Uma aposta muito forte na educação e cidadania, em todos os graus de ensino. Apostando numa educação plural e na formação de uma cultura de criatividade, iniciativa, inovação e intervenção e na digitalização de conteúdos pedagógicos e avaliativos, competências digitais do pessoal docente e nas infraestruturas de educação e equipamentos didáticos e tecnológicos (C15 do domínio da transição digital)

1- Promover o envelhecimento ativo, a participação dos idosos através da universidade da 3ª idade ou outros níveis de ensino (é necessário alargar o leque) , dando-lhe condições (quer humanas quer materiais) de aumentar a sua influência junto da comunidade idosa, e encontrando mecanismos de combate à iliteracia digital;

2- Precisamos de meios financeiros para combater as desigualdades, as bolsas de pobreza, para ampliação do direito à habitação.

3- Propomos a criação de um plano para enfrentar os desafios do envelhecimento do concelho e atração de setores mais jovens, incluindo de imigrantes.

4- Continuar a estabelecer e a estimular Parcerias concretas com as empresas do concelho e com a Academia, privilegiadamente com a EST Barreiro, mas também com Politécnico de Setúbal, e o Pólo da Universidade Nova de Lisboa no Monte da Caparica.
Componente 5. Investimento e Inovação e componente 7. Infraestruturas:

1- O Projeto do Arco Ribeirinho Sul

É necessário e imperioso avançar-se com o Projeto do Arco Ribeirinho Sul, com a dinamização económica do território da Baia do Tejo, ampliando os níveis de especialização e diferenciação da sua base económica, aumentando a sua capacidade de atração de investimento, reforçando a capacitação empresarial das nossas PME para o desenvolvimento de produtos e serviços inovadores e geradores de valor, descontaminando e reabilitando aquele território, contribuindo para a reindustrialização do País, tal como referido no documento.

É necessário continuar a encontrar soluções para o aproveitamento portuário da frente de rio da Baia do Tejo, potenciando o que que já existe, como forma de rentabilização do seu hinterland, captando empresas e criando riqueza, nomeadamente através da transferência do Porto de Lisboa.

2- Os Territórios Ferroviários

Precisamos de aproveitar e integrar os territórios ferroviários desocupados, apostar no redinamizar do Pólo ferroviário existente, com o objetivo de manutenção, construção e reparação ferroviária e capacitação daquele ativo para a interação com o tecido empresarial e educativo do concelho.
É indispensável valorizar e aproveitar este conhecimento especializado.

3 - Precisamos de retomar a aposta no Pólo Sub-regional de Coina

Na sua vantagem locativa, um território central na região e com o potencial de agregação empresarial já observado no cluster do automóvel.
Posicionamento como o território do Barreiro para a localização do Mercado abastecedor a sul (MARL SUL), promovendo também o estabelecimento de redes de pequenos produtores locais que possam beneficiar da proximidade.

4 É necessário trabalhar para aumentar a expressão económica das atividades ligadas ao mar / rio:

• Regularizar a apanha e comercialização de bivalves
• Apoiar e dinamizar a pesca tradicional
• Apostar na dinamização das atividades ligadas ao rio, particularmente as desportivas e de lazer mas também relacionada com as embarcações típicas do Tejo – a Muleta enquanto elemento diferenciador no Tejo e na Região.

2- Na Dimensão Transição Climática:

Componente 8. Florestas (Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis)
É preciso uma aposta real e concretizadora na mitigação dos efeitos das alterações climáticas e uma aposta na preservação da
biodiversidade como fator essencial à vida humana.

1- Mata da Machada, Sapal de Coina e Frentes Ribeirinhas
Apostando na requalificação e revalorização das frentes ribeirinhas, mitigando os efeitos dos riscos naturais, designadamente da erosão do litoral, cheias e inundações, preservando e valorizando uma rede coerente de áreas com interesse para a conservação da natureza e da biodiversidade, como a Mata da Machada ou a Quinta Braamcamp, garantindo-se a conetividade ecológica e valorizando a articulação entre espaços urbanos e naturais,

É preciso promover a restauração da natureza e a recuperação de ecossistemas em terra, e nos estuários (Tejo e Coina), nomeadamente na frente ribeirinha da Reserva Natural Local, nas zonas potencialmente balneares (Barra-á-barra no Lavradio, Alburrica no Barreiro, Copacabana em Santo André e Praia de Palhais).

Componente 10. Mobilidade Sustentável:

1- Retomar o projeto da ligação pedonal, Barreiro-Seixal no quadro da necessidade de estabelecer ligações pedonais e cicláveis entre municípios;

2 Uma aposta nos Transportes Coletivos do Barreiro (TCB), enquanto elemento diferenciador da mobilidade do concelho, e articular este excelente serviço com outros tipos de transporte, incluindo os modos suaves;

3 Em articulação com a AML e os municípios vizinhos alargar as carreiras dos TCB a esses concelhos, sem comprometer a sustentabilidade financeira deste importante serviço público essencial para a coesão sócio territorial do Barreiro;

4 Criar um sistema de gestão do trânsito e estacionamento em articulação com os TCB e com a SOFLUSA;

5 Uma continuada renovação da frota com a comparticipação de viaturas de transporte interurbano / turismo, por forma as escolas e de representação do concelho;

6 Dar continuidade ao Metro Sul do Tejo, construindo a sua ligação ao Barreiro e a todos os municípios do arco ribeirinho sul no quadro da solução já existente;

7 A aposta no transporte fluvial (Soflusa) e na valorização da travessia do Tejo, através da redução dos tempos de travessia, do aumento da frequência de carreiras, diversificação dos pontos de acostagem e de uma significativa melhoria ambiental com a utilização de novas fontes de energia, particularmente trabalhando para a aquisição de embarcações mais sustentáveis;

8 Repensar a construção do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), nomeadamente no Campo de Tiro de Alcochete, tendo em vista a obtenção de escala para o aproveitamento dos territórios ex. industriais da Península de Setúbal como extensões da cidade aeroportuária ao nível de serviços e empresas.

O Barreiro deve reafirmar continuadamente a necessidade de inclusão de investimentos estruturantes na Componente 7. Infraestruturas e Componente 10. Mobilidade Sustentável do Domínio da Resiliência como sejam:

• A construção da Terceira Travessia do Tejo ferro-rodoviária (Barreiro-Chelas),
• Concretização das ligações rodoviárias aos municípios adjacentes, particularmente a concretização da travessia rodoviária Barreiro-Seixal

3- Na Dimensão da transição Digital

1- É imprescindível apostar na transição digital através das redes de comunicação de alta capacidade (as chamadas autoestradas de informação) garantindo mais possibilidade de trabalho com condições e como fator de equilíbrio nas relações laborais e uma melhoria da qualidade de vida das pessoas, no acesso à educação, à informação, à educação, à cultura e ao lazer;

2- Dotar as escolas de uma infraestrutura digital, preparando os equipamentos escolares para os novos desafios da digitalização, reequipando-as e robustecendo-as, em todos os graus de ensino;

3- Promover a digitalização da Administração Local, reforçando e facilitando o acesso aos serviços públicos e a relação de proximidade com o munícipe (e não apenas na administração pública central);

4- Qualificação e rejuvenescimento dos recursos humanos na administração local (e não apenas na administração pública central);

5- Potenciando a transformação estrutural do tecido produtivo, respondendo aos novos desafios tecnológicos e societais associados à transição digital e à indústria 4.0.

Pretendemos, afirmar o Barreiro, no quadro da AML, posicionando-o para assumir um papel de centralidade, aproveitando as suas condições endógenas, a sua localização geográfica e as suas potencialidades, o seu saber, a sua história e tradição, para que possa contribuir para a retoma do crescimento e do desenvolvimento do País.
Uma estratégia que assente

É indispensável e determinante, uma estratégia que assente na qualificação das pessoas e no emprego, com um plano de investimentos públicos que seja catalisador de investimento privado, compensando a quebra que este tem vindo a registar, um plano cujos impactos positivos sejam à escala nacional, regional mas também local e que encontrando, agora, um novo conjunto de verbas, a AMB pretende a reiterar, reafirmar, e defender em prol do desenvolvimento do nosso concelho e das suas populações, os projetos acima referenciados como alavanca à retoma do crescimento, com impactos positivos na vida das pessoas e no desenvolvimento económico do concelho.

A AMB reunida em sessão ordinária de 25 de fevereiro decide participar no período de consulta pública do PRR, pelo que este documento deve ser remetido dentro do prazo legal de consulta pública (até dia 1 de março de 2021) através do site https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica, e que seja tornado público através do site da autarquia, do boletim municipal e órgãos de comunicação social, assim como, remetido às bancadas de todos os partidos com assento na Assembleia da República.

Barreiro, 25 de Fevereiro de 2021

Os eleitos da CDU

NOTA - Divulgamos todos os documentos apresentados na reunião da Assembleia Municipal do Barreiro, desde que remetidos para a nossa redacção.

26.02.2021 - 12:07

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