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Comissão Concelhia da Moita do PCP
A favor da transferência das competências se resultar melhor serviço aos munícipes

Comissão Concelhia da Moita do PCP<br />
A favor da transferência das competências se resultar melhor serviço aos munícipes. Governo quer novo aeroporto na Base Aérea nº 6 do Montijo sem que qualquer estudo legitime essa opção

No concelho da Moita todos os órgãos autárquicos rejeitaram o processo de transferência de competências do Poder Central porque o processo não é transparente e não reúne consenso político, porque é imposto sem ter em conta as necessidades das populações e as condições das autarquias para a boa execução das novas competências e porque pode colocar em causa o serviço público prestado.

Comissão Concelhia da Moita do PCP

A Comissão Concelhia da Moita do PCP reunida a 7 de fevereiro de 2019 analisou a situação social e política do país bem como várias questões do Concelho.

A situação social e política no nosso país não pode ser desligada da atual solução política. Os avanços são fruto da luta dos trabalhadores e da intervenção do PCP. Avanços que só não foram mais longe devido às opções de classe do PS e do seu Governo minoritário, convergentes com PSD e CDS, ao serviço dos interesses do grande capital e em submissão ao Euro e às imposições da União Europeia.

Hoje é por demais evidente que, para um futuro de progresso e justiça social e de desenvolvimento soberano, é indispensável uma política patriótica e de esquerda, e inseparável da alternativa política capaz de a assegurar.
No ano em que se assinalam os 45 anos da Revolução de Abril, é este o desafio que está colocado aos trabalhadores, ao povo, aos democratas e patriotas. Um desafio que exige a intensificação da sua luta e o reforço do PCP e da CDU.

O anúncio do governo de que o novo aeroporto complementar de Lisboa iria ser construído na Base Aérea nº 6 do Montijo sem que qualquer estudo, legitime essa opção e com um estudo de impacto ambiental devolvido por não avaliar devidamente os impactos sobre as pessoas e o ambiente, deixando de lado uma solução estudada e aprovada, o Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, não consultando as autarquias e as populações, não é admissível. O governo deve em primeiro lugar defender o interesse nacional e não o interesse de um grupo económico (Vinci).

No concelho da Moita todos os órgãos autárquicos rejeitaram o processo de transferência de competências do Poder Central porque o processo não é transparente e não reúne consenso político, porque é imposto sem ter em conta as necessidades das populações e as condições das autarquias para a boa execução das novas competências e porque pode colocar em causa o serviço público prestado.

Somos a favor da transferência das competências sempre que desse processo resulte um melhor serviço aos munícipes, desde que não se coloque em causa as funções sociais do estado e os princípios constitucionais da autonomia do Poder Local Democrático e da universalidade das funções sociais do estado e que sejam transferidos os meios necessários essenciais ao exercício das competências. Qualquer processo de descentralização de competências não pode estar desligado do edifício do Poder Local definido constitucionalmente e das leis em vigor e como tal da restituição das freguesias roubadas ao povo, da regionalização e do cumprimento cabal da Lei das Finanças Locais.

Alhos Vedros, 07 de fevereiro de 2019

08.02.2019 - 18:45

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