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Grupo CDU Assembleia Municipal do Barreiro
Considera ferida de nulidade «Resolução Fundamenta» sobre Quinta Braamcamp

Grupo CDU Assembleia Municipal do Barreiro<br />
Considera ferida de nulidade «Resolução Fundamenta» sobre Quinta Braamcamp<br />
Refere a CDU que a «Resolução Fundamentada» foi aprovada com os votos do PS e MCI (15), votos contra da CDU, BE, PAN e um voto do PSD (14) e duas abstenções do PSD, resultado que mostra claramente o isolamento político do PS, tal como tinha acontecido aquando da discussão de venda da Quinta do Braamcamp.

Na reunião de Câmara foi aprovada com recurso ao voto de qualidade do Presidente da Câmara: a CDU votou contra (4), o PS votou a favor (4), o PSD absteve-se.

A luta continua contra a alienação da Quinta Braamcamp

A Assembleia Municipal do Barreiro discutiu ontem, 7 de Maio, a ratificação da Resolução Fundamentada apresentada pelo Executivo camarário que procura obstar a produção de efeitos da providência cautelar interposta pela Plataforma de Cidadãos “Braamcamp é de Todos”.

A CDU considera que esta Resolução está ferida de nulidade, tanto pela forma como foi produzida como pelo seu conteúdo. Assim, A CDU votou contra a ratificação da mesma, pelas razões que se enumeram na declaração de voto que se anexa e para a qual se pede divulgação.

A Resolução Fundamentada foi aprovada com os votos do PS e MCI (15), votos contra da CDU, BE, PAN e um voto do PSD (14) e duas abstenções do PSD, resultado que mostra claramente o isolamento político do PS, tal como tinha acontecido aquando da discussão de venda da Quinta do Braamcamp.”

Na reunião de Câmara a mesma Resolução só foi aprovada devido ao recurso ao voto de qualidade do Presidente da Câmara: a CDU votou contra (4), o PS votou a favor (4), o PSD absteve-se.

8 de Maio de 2020
O Grupo da Assembleia Municipal do Barreiro, da CDU

DECLARAÇÃO DE VOTO

O Grupo Municipal CDU, votou contra o ponto Ratificação “Resolução Fundamentada” – Quinta Braamcamp – PCMB 16-04- 2020 – Projecto de requalificação Quinta Braamcamp.

É um processo construído tendo em conta alcançar objectivos políticos da maioria que governa a câmara e do seu presidente, e não os interesses do município e dos barreirenses.

A Resolução Fundamentada cuja ratificação foi aqui discutida hoje, não podia ser votada favoravelmente porque:

. O presidente da câmara não apresentou, ao órgão de que faz parte, qualquer proposta de resolução, apesar de, desde o dia 13 de Abril, ter na sua posse, a informação técnica/financeira, que pretendia utilizar na resolução fundamentada, para obstar a produção de efeitos da providência cautelar, interposta pela Plataforma de Cidadãos “Braamcamp é de Todos”;

.O presidente da câmara tomou assim conhecimento da necessidade de elaborar uma resolução fundamentada, pelo menos a partir da assinatura do contrato com o escritório de advogados, notariado em 14 de Abril, sem que tomasse a iniciativa de propor atempadamente ao órgão câmara qualquer texto que respondesse à questão;

 O presidente da câmara, tinha igualmente conhecimento de que tal resolução fundamentada teria que ser decidida em sessão de Câmara, mas, optou por não o fazer, quiçá por admitir que a introdução desse ponto na Ordem de Trabalhos da Sessão de
Câmara, obrigaria a uma votação de 2/3.

 Na sessão de câmara ordinária de dia 15 de Abril, o presidente da câmara foi questionado sobre a existência da providência cautelar e sobre o que pensavam fazer, nada tendo esclarecido, muito embora já tivesse a informação técnico/financeira e já tivesse assinado o contrato de prestação de serviços com o Advogado que representa agora o Município.

 Apesar de a deliberação da autorização para a venda da Quinta e respectivo procedimento ter sido tomada pela Assembleia Municipal, sendo competência própria deste órgão, o presidente da câmara, nada ter comunicado à Assembleia Municipal antes de concretizar o seu envio ao Tribunal;

 À data da abertura das propostas, dia 17 de Abril, a existência da Providência Cautelar, nem tão pouco, a intenção de apresentar uma resolução fundamentada alegadamente na defesa do interesse público.

 A decisão foi, assim, tomada unilateralmente, padecendo o acto do Presidente de vício e incompetência relativa.

 A resolução fundamentada que nos foi apresentada hoje para ratificação, baseia-se, essencialmente, em razões económicas, pretendendo demonstrar uma alegada falta de capacidade de investimento do Município no território em causa, apesar de, no
Orçamento para 2020, não constar nenhuma verba destinada ao investimento na Quinta.

 A argumentação utilizada na resolução fundamentada, não poder colher o nosso apoio, sobretudo quando se afirma que a COVID-19 “já originou medidas imprevistas que justificaram despesas extraordinárias com a protecção da população, dos funcionários e dos agentes económicos locais…”, quando – e independentemente das medidas terem sido tomadas – o processo de intenções de alienação da Quinta Braamcamp se iniciou muito antes de qualquer surto epidémico.

 A deliberação que fomos chamados a tomar, é a ratificação de um acto que~consideramos ferido de anulabilidade desde a sua génese.

 Ao abrigo da resolução fundamentada, unilateralmente apresentada pelo presidente da câmara, foi autorizado o júri a abrir propostas sem que os prazos para a abertura de propostas tivessem sido cumpridos.

 O presidente da câmara autorizou o júri a abrir propostas sem que os prazos tivessem sido cumpridos.

O Grupo Municipal da CDU reitera a sua discordância sobre a opção de construção de prédios de habitação na frente ribeirinha desta zona do concelho, na Quinta do Braamcamp, propriedade adquirida por decisão unanime do órgão câmara, exactamente para que os
índices de construção previstos no PDM de 1994 não fossem utilizados;

Reitera a sua discordância sobre o processo de intoxicação e manipulação de informação e comunicação em torno do passado daquele espaço, e dos projectos e intenções sobre o futuro daquele território.

Condena a ausência total de uma verdadeira participação e auscultação as populações em torno do futuro da Quinta do Braamcamp.
Repudia a convocação das forças policiais, no passado dia 17 de Abril, particularmente com presença à porta dos paços do concelho e na sala onde decorreu a abertura das propostas, um sinal bastante evidente da abordagem que é feita ao assunto, nomeadamente ao papel
dos cidadãos no acompanhamento e participação nos actos da câmara municipal.

Condena a intenção de, (sabendo-se da fragilidade ecológica e patrimonial daquele espaço) manter, teimosamente, o objectivo de construção significativa e em nada atendível, como é o caso do campo de futebol de onze, naquele território.

Repudia a tomada de decisão unilateral do Presidente, que demonstra um sucessivo desrespeito pelo órgão câmara, pela Assembleia Municipal e pelos mais elementares princípios democráticos de participação, consulta e diálogo com os eleitos, sobretudo em
oposição ao habitual e histórico registo do poder local, onde estas práticas tendem a esbater as diferenças legitimas entre diferentes forças políticas.

Manifesta profunda discordância política, sobre a base jurídica/formal, sobre a forma e sobre o conteúdo da gestão do processo em conducente a ratificação da Resolução Fundamentada, que, apresenta vícios e ilegalidades.
Por tudo isto, votámos contra.

Grupo Municipal da CDU
Barreiro, 7 de Maio de 2020

08.05.2020 - 17:52

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