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CDS-PP envia Requerimento à CMA
Criação dos Julgados de Paz em Almada

CDS-PP envia Requerimento à CMA <br />
Criação dos Julgados de Paz em Almada O CDS-Partido Popular com a pretensão de que seja criado em Almada um gabinete de Julgados de Paz, endereçou à Câmara Municipal um Requerimento, com o objectivo de saber se a autarquia tem intenções na sua criação e sendo sua vontade, que providências tem vindo a tomar para os Julgados de Paz sejam uma realidade no município.

Os Julgados de Paz têm base constitucional (artigo 209º, nº2 da Constituição da República Portuguesa, com a epígrafe “Categorias de tribunais”), e tiveram a sua fundação com a aprovação da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho - Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz.

Para Hugo Mantas da Concelhia de Almada do CDS-PP, “Este tipo de Tribunais, ao contrário dos Tribunais Judiciais, prima por uma menor rigidez formal, fomentando desde logo a via do diálogo, da conciliação e da mediação entre as partes, e com o intuito de combater a excessiva morosidade no sistema judicial tradicional, que com “usa e abusa” de expedientes dilatórios, próprios do Direito Processual”, acrescentando ainda que os Julgados de Paz assentam numa parceria público/pública entre o Estado e as autarquias, sendo o respectivo financiamento partilhado entre essas duas entidades.

Para o acesso e a forma mais descomplicada e com maior celeridade por parte dos cidadãos nomeadamente os almadenses à Justiça, o CDS-PP pretende saber qual a posição da câmara nesta matéria e que medidas está a autarquia a providenciar para que os Julgados de Paz que o partido quer ver implementado no concelho seja uma realidade em Almada, tendo para tal enviado um Requerimento à mesma.

Fonte - CDS-PP Almada

18.05.2020 - 18:00

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