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Adesão do Barreiro à Rede de Cidades Arco Íris
Recomendação apresentada pelo PAN aprovada pela Assembleia Municipal

Adesão do Barreiro à Rede de Cidades Arco Íris <br />
Recomendação apresentada pelo PAN aprovada pela Assembleia Municipal . • Promover a inclusão de pessoas LGBTI e aumentar a visibilidade das questões LGBTI

. • Partilhar experiências, conhecimentos, materiais, boas práticas e desafios

A recomendação apresentada pelo PAN - Partido Pessoas, Animais, Natureza, na Assembleia Municipal do Barreiro, relativa à Adesão do Barreiro à Rede de Cidades Arco Íris, foi aprovada com votos favoráveis do PAN, BE, MCI e 10 deputados do PS, a abstenção da CDU, de 4 deputados do PS e 1 do PSD, votos contra de 2 deputados do PSD.

RECOMENDAÇÃO
Adesão do Barreiro à Rede de Cidades Arco Íris
Por um concelho mais inclusivo

A Rede de Cidade Arco Íris (Rainbow Cities Network) é uma rede internacional de cidades interessadas na defesa dos direitos da comunidade Lésbica, Gay, Bissexual, Trans e Intersexo (LGBTI), que tem por base a partilha de boas práticas, métodos e abordagens para lutar contra a discriminação de pessoas LGBTI, podendo aderir qualquer cidade europeia com uma política ativa nesta área.

As cidades da Rede consideram ser da sua responsabilidade proteger e apoiar as pessoas LGBTI, bem como promover a troca, entre cidades, de boas práticas e de iniciativas como forma de criar um impacto local efetivo, minimizando erros e aplicando os orçamentos de forma mais adequada.

A Rede de Cidades Arco Íris tem os seguintes objetivos:

• Promover a inclusão de pessoas LGBTI e aumentar a visibilidade das questões LGBTI;

• Partilhar experiências, conhecimentos, materiais, boas práticas e desafios;

• Explorar possíveis ações comuns em dias especiais, eventos ou ocasiões;

• Desenvolvimento de projetos / colaboração entre duas ou mais cidades.

Para a adesão de uma cidade é necessário o Presidente da Câmara, ou o Vereador com a competência delegada, garantir o apoio político através da assinatura do Memorando de Entendimento, comprometendo-se com os objetivos e atividades da Rede.

Considerando que em 2013 a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia apresentou os resultados de um estudo em que participaram 93 000 cidadãos LGBTI de toda a Europa e que os resultados apresentados revelaram um cenário bastante dramático sobre o quotidiano dessas pessoas, designadamente: vulnerabilidade a ataques verbais e físicos, preferindo as vítimas manter a invisibilidade para prevenir consequências negativas;

Considerando que a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável refere no seu Objetivo 4 que até 2030 é necessário assegurar a educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todas e todos;

Considerando que através do Roteiro da União Europeia Contra a Homofobia e a Discriminação em razão da Orientação Sexual e da Identidade de Género , aprovado em janeiro de 2014, a Comissão Europeia instou os Estados-Membros e as agências relevantes a trabalharem em conjunto na adoção de uma política destinada a proteger os direitos fundamentais das pessoas LGBTI, salientando o papel da troca de boas práticas entre os Estados-Membros para o cumprimento da suas obrigações, condenando veementemente toda e qualquer discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de género e lamentando que os direitos fundamentais das pessoas LGBTI ainda não sejam sempre plenamente defendidos na União Europeia;

Considerando que se encontra em vigor a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 (ENIND) – Portugal + Igual, o qual se enquadra nos principais compromissos assumidos por Portugal a nível internacional nesta área, nomeadamente na Organização das Nações Unidas, no Conselho da Europa e na União Europeia e alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o qual inclui uma forte componente em matéria de não-discriminação em função do sexo e da orientação sexual;

Considerando que um dos três Planos Nacionais de Ação em que se apoia a ENIND visa o combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade de género e características sexuais, sendo a eliminação dos estereótipos assumida como a preocupação central da ENIND, orientando as medidas inscritas nos três Planos Nacionais de Ação que dela decorrem;

Reconhecendo a ENIND que a discriminação em razão da orientação sexual, identidade de género e características sexuais assente em estereótipos e práticas homofóbicas, transfóbicas e interfóbicas, se manifesta em formas de violência, exclusão social e marginalização, tais como o discurso de ódio, a privação da liberdade de associação e de expressão, o desrespeito pela vida privada e familiar, a discriminação no mercado de trabalho, no acesso a bens e serviços, na educação e no desporto;

Considerando o trabalho já desenvolvido ao longo dos anos, em diversos concelhos e por diversas organizações, na defesa da não discriminação, da inclusão e da defesa dos direitos LGBTI;
Considerando que a administração local é um agente privilegiado para a descentralização das políticas públicas no domínio da igualdade e da não discriminação;

Considerando que o Plano Para a Igualdade de Género, Cidadania e não Discriminação no Município do Barreiro, realça a necessidade de educação e formação que vise contribuir para a desmistificação de estereótipos de género e para a desconstrução de formas de discriminação múltiplas em meio escolar;

Face ao exposto, a representação municipal do PAN propõe, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 39º do Regimento da Assembleia Municipal do Barreiro, que a Assembleia Municipal do Barreiro, na sua Sessão Ordinária de 23 de setembro de 2020, delibere recomendar à Câmara Municipal do Barreiro:

a) Que o concelho/cidade do Barreiro adira à Rede de Cidades Arco Íris (Rainbow Cities Network);

b) Enviar a presente recomendação a todas as associações ligadas à temática LGBTI.

Barreiro, 23 de setembro de 2020
Pessoas - Animais – Natureza
(GM PAN)

03.10.2020 - 18:17

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